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norma nº 1675/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2005
Date 2005-10-19
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
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LEI Nº 1.675, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 27.371,40 (Vinte e sete mil, 
trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), objetivando atender despesas 
de custeio na área de saúde, especificamente com o Programa de Controle de 
Glicemia na rede pública municipal, obedecendo a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 27.371,40
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200632070 Oper. Manut. Programa Controle de Glicemia .................. R$ 27.371,40
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, 
oriundos de recursos provenientes de juros e aplicações financeiras do numerário 
relativo ao Termo Aditivo nº 03/2005, celebrado entre a Secretaria de Estado da 
Saúde e o Município de São João da Boa Vista, recebido e aplicado no mercado 
de capitais até a importância de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
b) recursos relativos à contrapartida do Município, no valor de R$ 18.371,40 
oriundos das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente, 
abaixo discriminadas:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 2.585,40
449000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 15.786,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400321001 Aquisição Equip. Mat. Permanente ..................................... R$ 2.585,40
0824400321029 Reforma Adaptação antigo Terminal Rodoviário .............. R$ 15.786,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
outubro de dois mil e cinco (19.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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