| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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LEI Nº 1.675, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 27.371,40 (Vinte e sete mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), objetivando atender despesas de custeio na área de saúde, especificamente com o Programa de Controle de Glicemia na rede pública municipal, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 27.371,40 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200632070 Oper. Manut. Programa Controle de Glicemia .................. R$ 27.371,40 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, oriundos de recursos provenientes de juros e aplicações financeiras do numerário relativo ao Termo Aditivo nº 03/2005, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Município de São João da Boa Vista, recebido e aplicado no mercado de capitais até a importância de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). b) recursos relativos à contrapartida do Município, no valor de R$ 18.371,40 oriundos das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 2.585,40 449000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 15.786,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400321001 Aquisição Equip. Mat. Permanente ..................................... R$ 2.585,40 0824400321029 Reforma Adaptação antigo Terminal Rodoviário .............. R$ 15.786,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e cinco (19.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal