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norma nº 1676/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2005
Date 2005-10-19
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6267

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LEI Nº 1.676, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), destinados a atender despesas de 
capital com a ampliação da EMEF Genoefa Pan Bernardo, localizada no Bairro do Macuco, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381072– Ampliação da EMEF Genoefa Pan Bernardo ................. R$ 250.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos 
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações abaixo especificadas:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 19.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371072– Ampliação da EMEF Genoefa Pan Bernardo .................. R$ 19.200,00
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 – Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 140.000,00
449000 – Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 13.000,00
449000 – Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 77.800,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100382043– Operação Manut. FUNDEF ............................................. R$ 140.000,00
1236100381001 – Aquisição Equip. Mat. Permanente ................................ R$ 13.000,00
1236100381060 – Ampliação da EMEIF Luiza Lima Teixeira ................... R$ 77.800,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e 
cinco (19.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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