br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1677/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2005
Date 2005-10-19
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER”
native_id6268

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.677, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a 
execução das obras e serviços de recuperação e recapeamento asfáltico que liga São João da 
Boa Vista à Santo Antonio do Jardim, com extensão total de 16 Km.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença, a saber:
I – executar, às suas expensas, as obras e os serviços objeto deste Convênio, que constitui na 
execução das obras e serviços de recuperação e recapeamento asfáltico, nos prazos e 
condições estabelecidos no Plano de Trabalho, bem como respeitar os melhores padrões de 
qualidade e economia;
II – promover, às suas expensas, a liberação do trecho necessário às obras e serviços, 
implantação de sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
III – promover, às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas que impeçam 
ou dificultem a execução das obras e serviços;
IV – manter no local de trabalho tanques com capacidade de estocagem e manuseio 
compatíveis com o material asfáltico a ser fornecido, quando for o caso;
V – entregar, na unidade mais próxima do DER e no mesmo dia do recebimento do material 
asfáltico, a correspondente nota fiscal, quando for o caso.
VI – garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São 
Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos e consoante 
legislação específica que rege a matéria;
VII – prestar contas ao DER do andamento das obras e serviços deste Convênio, sem prejuízo 
do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;
VIII – colocar à disposição do DER a documentação referente à aplicação dos recursos, 
permitindo a mais ampla fiscalização para o bom cumprimento deste convênio;
IX – garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São 
Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a 
legislação incidente;
X – elaborar, às suas expensas, os estudos ambientais necessários com a finalidade de obter as 
respectivas licenças para o empreendimento;
XI – liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras e 
serviços.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dezenove dias do mês de 
outubro de dois mil e cinco (19.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →