| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER” |
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LEI Nº 1.677, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de recuperação e recapeamento asfáltico que liga São João da Boa Vista à Santo Antonio do Jardim, com extensão total de 16 Km. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber: I – executar, às suas expensas, as obras e os serviços objeto deste Convênio, que constitui na execução das obras e serviços de recuperação e recapeamento asfáltico, nos prazos e condições estabelecidos no Plano de Trabalho, bem como respeitar os melhores padrões de qualidade e economia; II – promover, às suas expensas, a liberação do trecho necessário às obras e serviços, implantação de sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego; III – promover, às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços; IV – manter no local de trabalho tanques com capacidade de estocagem e manuseio compatíveis com o material asfáltico a ser fornecido, quando for o caso; V – entregar, na unidade mais próxima do DER e no mesmo dia do recebimento do material asfáltico, a correspondente nota fiscal, quando for o caso. VI – garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos e consoante legislação específica que rege a matéria; VII – prestar contas ao DER do andamento das obras e serviços deste Convênio, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas; VIII – colocar à disposição do DER a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização para o bom cumprimento deste convênio; IX – garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; X – elaborar, às suas expensas, os estudos ambientais necessários com a finalidade de obter as respectivas licenças para o empreendimento; XI – liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras e serviços. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dezenove dias do mês de outubro de dois mil e cinco (19.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal