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norma nº 1678/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2005
Date 2005-10-19
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id6269

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LEI Nº 1.678, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), 
objetivando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes visando a atender despesas com 
pessoal e encargos sociais relativos a folha de pagamento do mês de outubro conforme 
especificação abaixo:
02.01.319000.04.122.00022.004 – Operação e Manutenção Gabinete Prefeito .........R$ 100.000,00
02.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 6.000,00
07.01.319000.04.122.00142.013 – Operação Manut. Depto Obras e Viação.............R$ 160.000,00
08.03.319000.15.452.00232.018 – Operação e Manutenção Cemitério Municipal....R$ 50.000,00
10.01.319000.08.244.00322.025 - Operação Manutenção F M Assistência Social....R$ 60.000,00
11.01.319000.13.392.00332.033 - Operação Manutenção Departamento de Cultura R$ 30.000,00
12.01.319000.27.812.00342.035 – Operação e Manutenção Depto de Esportes........R$ 20.000,00
13.02.319000.12.365.00362.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos
abaixo discriminados:
a)anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
02.03.319000.04.131.00052.006 – Operação e Manutenção Asses. Comunicações ..R$ 22.685,00
02.03.319000.09.271.00032.003 - Contribuições. Previdenciárias Patronais.............R$ 2.000,00
03.01.319000.04.12100072.008 – Operação e Manutenção Asses. Planejamento .....R$ 33.301,00
03.01.319000.09.27100032.0003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.............R$ 11.190,00
04.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 1.878,00
05.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 3.418,00
07.02.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00
07.03.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00
07.03.319000.15.452.00212.016 – Operação e Manutenção Limpeza Pública ..........R$ 18.000,00
08.02.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00
08.02.319000.15.452.00222.017 – Operação Manutenção Cemitério Municipal.......R$ 30.590,00
08.03.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00
08.04.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00
09.03.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00
10.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 3.272,00
12.01.319000.09271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...............R$ 1.600,00
13.01.319000.12.361.00372.038 – Operação Manutenção Ensino Fundamental .......R$ 900,00
13.04.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00
13.04.319000.12.361.00392.040 – Distribuição da Merenda Escolar ........................R$ 5.000,00
13.05.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 7.000,00
13.06.319000.12.365.00412.003 – Contribuições Previdenciárias Patronais.............R$ 2.000,00
13.07.319000.12.361.00382.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 3.800,00
b)Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de 
R$ 275.366,00(duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais), conforme Anexo I 
desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de dois 
mil e cinco (19.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2005
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2004 EXERCÍCIO 2005
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 4.671.170,11 $ 0,00 $ 5.640.395,46 
FEVEREIRO $ 3.953.246,34 $ 0,00 $ 4.642.559,49 
MARÇO $ 4.414.279,99 $ 0,00 $ 4.605.904,19 
ABRIL $ 5.197.369,55 $ 0,00 $ 6.060.696,67 
MAIO $ 4.365.208,23 $ 0,00 $ 5.855.549,94 
JUNHO $ 4.631.568,94 $ 0,00 $ 4.981.920,09 
JULHO $ 4.401.457,93 $ 0,00 $ 4.973.973,47 
AGOSTO $ 4.642.269,17 $ 0,00 $ 5.333.633,21 
SETEMBRO $ 4.302.019,77 $ 0,00 $ 4.704.378,89 
OUTUBRO $ 0,00 $ 4.520.163,94 $ 0,00 
NOVEMBRO $ 0,00 $ 4.687.909,22 $ 0,00 
DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.633.972,54 $ 0,00 
TOTAL $ 40.578.590,03 $ 13.842.045,70 $ 46.799.011,41 
TOTAL ARRECADADO EM 2004............ $ 54.420.635,73 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 46.799.011,41 
PERÍODO I (ANTERIOR) $ 40.578.590,03 
INCREMENTO = 15,33%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC = $ 13.842.045,70 [VEZES] 15,33%
VALOR DE INC = $ 2.121.985,61 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 
RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................. $ 46.799.011,41 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)........... $ 13.842.045,70 
VALOR DE INCREMENTO........................ $ 2.121.985,61 $ 62.763.042,72 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2005................................... $ 5.788.442,72
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO INCLUÍDO O PRESENTE CRÉDITO.. $ 3.616.650,46
Saldo do excesso de arrecadação......................................................... $ 2.171.792,26

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