| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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LEI Nº 1.678, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), objetivando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes visando a atender despesas com pessoal e encargos sociais relativos a folha de pagamento do mês de outubro conforme especificação abaixo: 02.01.319000.04.122.00022.004 – Operação e Manutenção Gabinete Prefeito .........R$ 100.000,00 02.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 6.000,00 07.01.319000.04.122.00142.013 – Operação Manut. Depto Obras e Viação.............R$ 160.000,00 08.03.319000.15.452.00232.018 – Operação e Manutenção Cemitério Municipal....R$ 50.000,00 10.01.319000.08.244.00322.025 - Operação Manutenção F M Assistência Social....R$ 60.000,00 11.01.319000.13.392.00332.033 - Operação Manutenção Departamento de Cultura R$ 30.000,00 12.01.319000.27.812.00342.035 – Operação e Manutenção Depto de Esportes........R$ 20.000,00 13.02.319000.12.365.00362.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos abaixo discriminados: a)anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02.03.319000.04.131.00052.006 – Operação e Manutenção Asses. Comunicações ..R$ 22.685,00 02.03.319000.09.271.00032.003 - Contribuições. Previdenciárias Patronais.............R$ 2.000,00 03.01.319000.04.12100072.008 – Operação e Manutenção Asses. Planejamento .....R$ 33.301,00 03.01.319000.09.27100032.0003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.............R$ 11.190,00 04.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 1.878,00 05.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 3.418,00 07.02.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00 07.03.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00 07.03.319000.15.452.00212.016 – Operação e Manutenção Limpeza Pública ..........R$ 18.000,00 08.02.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00 08.02.319000.15.452.00222.017 – Operação Manutenção Cemitério Municipal.......R$ 30.590,00 08.03.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00 08.04.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00 09.03.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00 10.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 3.272,00 12.01.319000.09271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...............R$ 1.600,00 13.01.319000.12.361.00372.038 – Operação Manutenção Ensino Fundamental .......R$ 900,00 13.04.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 2.000,00 13.04.319000.12.361.00392.040 – Distribuição da Merenda Escolar ........................R$ 5.000,00 13.05.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 7.000,00 13.06.319000.12.365.00412.003 – Contribuições Previdenciárias Patronais.............R$ 2.000,00 13.07.319000.12.361.00382.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 3.800,00 b)Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 275.366,00(duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais), conforme Anexo I desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e cinco (19.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2005 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2004 EXERCÍCIO 2005 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.671.170,11 $ 0,00 $ 5.640.395,46 FEVEREIRO $ 3.953.246,34 $ 0,00 $ 4.642.559,49 MARÇO $ 4.414.279,99 $ 0,00 $ 4.605.904,19 ABRIL $ 5.197.369,55 $ 0,00 $ 6.060.696,67 MAIO $ 4.365.208,23 $ 0,00 $ 5.855.549,94 JUNHO $ 4.631.568,94 $ 0,00 $ 4.981.920,09 JULHO $ 4.401.457,93 $ 0,00 $ 4.973.973,47 AGOSTO $ 4.642.269,17 $ 0,00 $ 5.333.633,21 SETEMBRO $ 4.302.019,77 $ 0,00 $ 4.704.378,89 OUTUBRO $ 0,00 $ 4.520.163,94 $ 0,00 NOVEMBRO $ 0,00 $ 4.687.909,22 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.633.972,54 $ 0,00 TOTAL $ 40.578.590,03 $ 13.842.045,70 $ 46.799.011,41 TOTAL ARRECADADO EM 2004............ $ 54.420.635,73 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 46.799.011,41 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 40.578.590,03 INCREMENTO = 15,33% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 13.842.045,70 [VEZES] 15,33% VALOR DE INC = $ 2.121.985,61 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................. $ 46.799.011,41 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)........... $ 13.842.045,70 VALOR DE INCREMENTO........................ $ 2.121.985,61 $ 62.763.042,72 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2005................................... $ 5.788.442,72 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO INCLUÍDO O PRESENTE CRÉDITO.. $ 3.616.650,46 Saldo do excesso de arrecadação......................................................... $ 2.171.792,26