br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1679/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2005
Date 2005-11-14
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.679, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), 
objetivando atender despesas com a aquisição, mediante desapropriação amigável 
ou judicial, de um imóvel, casa e terreno, com 196,41m² de edificação e 254,10m² 
de terreno, localizado no Largo do Rosário, antiga Rua Rangel Pestana, esquina 
com a Rua Capitão Teco, contendo três edificações, cadastradas nesta 
municipalidade sob nºs 006.008.0168 (edificação de nº 44 e 46); 006.008.0178 
(edificação de nº 48); 006.008.0189 (edificação de nº 141), registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis e Anexos sob matrícula nº 2.137 do Livro 2-J, de 
propriedade de Elizabete Soares Arcuri e Outros, declarada de utilidade pública 
pelo Decreto nº 1.792, de 12 de setembro de 2005, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459000 – Aplicações Diretas – ....................................................................................R$40.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371078 – Desapropriação de Imóveis – EEPG Dr. Teófilo R.Andrade ........R$40.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas – .......................................................................R$40.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371072 – Ampliação da EMEF Genoefa Pan Bernardo ...................R$40.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (14/11/2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →