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norma nº 1680/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2005
Date 2005-11-14
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id6271

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LEI Nº 1.680, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º : Fica incluído na Lei nº 1.382, de 25 de agosto de 2004, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2005, o projeto 
constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de novembro de dois mil e cinco (14.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão 13 – Departamento de Educação
Função 12 - Educação
PROJETO – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Diagnóstico da Situação existente
Atualmente a EEPG Dr. Teófilo R. de Andrade não possui espaço físico adequado 
para a prática esportiva de seus alunos.
Objetivo
Oferecer infra estrutura esportiva e de lazer aos alunos da EEPG Dr. Teófilo R. de 
Andrade, com a construção de quadra e vestiários.
Metas
Desapropriação de área com 254,10m², localizada no Largo do Rosário, antiga Rua 
Rangel Pestana, esquina com a Rua Capitão Teco. 
Recursos Financeiros
Próprios
Valor estimado:
2.005: R$ 40.000,00 

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