| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REVOGANDO-SE A LEI Nº 1.230, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE PREVIA A CONCESSÃO DE OUTRA ÁREA.” |
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LEI Nº 1.681, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder gratuitamente e pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, o direito real de uso do imóvel que especifica, à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo, revogando-se a Lei nº 1.230, de 10 de dezembro de 2003, que previa a concessão de outra área.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 62.197.082/0001-63, com sede e foro em São Paulo – Capital, Jardim Oriental, de uma área localizada no loteamento Jardim Recanto dos Pássaros, identificada por área institucional 02-A, do desdobro da área institucional 02 (dois), da planta do loteamento Residencial, e comercial, (restrito ao uso industrial), denominado Jardim Recanto dos Pássaros, em zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, com área de 4.470,63 ms2 (quatro mil, quatrocentos e setenta metros e sessenta e três centímetros quadrados), com a seguinte descrição: tem o princípio no ponto “0” (zero) junto à Rua Orlando Matielo (antiga rua oito), segue com rumo de 79º38’58” SE e à distância de 67,69 m (sessenta e sete metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto “0-A” (zero A), confrontando com a rua Orlando Matielo; deflete à esquerda e segue com o rumo de 10º 21’02” NE e à distância de 93,21 m (noventa e três metros e vinte e um centímetros) até o ponto 4-A (quatro A) confrontando com a área institucional 2-B; deflete à esquerda e segue com o rumo de 58º13’19” SW e à distância de 99,40m (noventa e nove metros em quarenta centímetros) até o ponto 5 (cinco), confrontando com a rua Andorinha (antiga rua Dez); deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 7,52 m (sete metros e cinqüenta e dois centímetros) (R = 9,00 m/AC = 47º52’37”), até o ponto “6” (seis) confrontando com a confluência das Ruas Andorinha (antiga rua Dez) e rua Cardeal (antiga prol. da Rua Antonio Batista); deflete à esquerda e segue com rumo de 10º21’02” SW e à distância de 10,87 m (dez metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto “7” (sete), confrontando com a rua Cardeal; deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 14,14 ms (quatorze metros e quatorze centímetros) (R=9,00 m / AC = 90º) até o ponto “0” (zero), confrontando com a confluência das ruas Cardeal (antigo prol. Rua Antonio Batista) e Orlando Matielo (antiga Rua Oito) onde teve início esta demarcação. Referido imóvel encontra-se matriculado nesta prefeitura sob nº 07.132.0001.” ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à construção, pela concedida beneficiária, de sede própria para sua Regional e de desenvolver, concomitantemente, área de lazer e de esportes para utilização da comunidade carente. ARTIGO 3º: Para efeito da concessão de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 203.924,74 (duzentos e três mil, novecentos e vinte e quatro reais, e setenta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados através da Portaria nº 2.713, de 05 de outubro de 2005. ARTIGO 4º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse social. ARTIGO 5º: Fica dispensada a licitação por tratar-se de matéria de interesse público. ARTIGO 6º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da mesma, e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão incorporadas ao patrimônio público, sem que o concedido tenha direito à qualquer indenização ou retenção. ARTIGO 7º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o concedido der ao imóvel descrito no artigo 1º desta lei, destinação diversa daquela para a qual foi deferida. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.230, de 10 de dezembro de 2003, que previa a concessão de outra área à mesma entidade. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e cinco (18.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal