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norma nº 1681/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 2005
Date 2005-11-18
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REVOGANDO-SE A LEI Nº 1.230, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE PREVIA A CONCESSÃO DE OUTRA ÁREA.”
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LEI Nº 1.681, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder 
gratuitamente e pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, 
podendo ser renovado por igual período, o direito real de 
uso do imóvel que especifica, à Federação dos 
Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado 
de São Paulo, revogando-se a Lei nº 1.230, de 10 de 
dezembro de 2003, que previa a concessão de outra área.”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, 
podendo ser renovado por igual período, à Federação dos Trabalhadores em 
Estabelecimento de Ensino do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito 
privado inscrita no CNPJ sob nº 62.197.082/0001-63, com sede e foro em São 
Paulo – Capital, Jardim Oriental, de uma área localizada no loteamento Jardim 
Recanto dos Pássaros, identificada por área institucional 02-A, do desdobro da 
área institucional 02 (dois), da planta do loteamento Residencial, e comercial, 
(restrito ao uso industrial), denominado Jardim Recanto dos Pássaros, em zona 
urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, com área de 
4.470,63 ms2 (quatro mil, quatrocentos e setenta metros e sessenta e três 
centímetros quadrados), com a seguinte descrição: tem o princípio no ponto 
“0” (zero) junto à Rua Orlando Matielo (antiga rua oito), segue com rumo de 
79º38’58” SE e à distância de 67,69 m (sessenta e sete metros e sessenta e 
nove centímetros) até o ponto “0-A” (zero A), confrontando com a rua 
Orlando Matielo; deflete à esquerda e segue com o rumo de 10º 21’02” NE e à 
distância de 93,21 m (noventa e três metros e vinte e um centímetros) até o 
ponto 4-A (quatro A) confrontando com a área institucional 2-B; deflete à 
esquerda e segue com o rumo de 58º13’19” SW e à distância de 99,40m 
(noventa e nove metros em quarenta centímetros) até o ponto 5 (cinco), 
confrontando com a rua Andorinha (antiga rua Dez); deflete à esquerda e 
segue em curva com desenvolvimento de 7,52 m (sete metros e cinqüenta e 
dois centímetros) (R = 9,00 m/AC = 47º52’37”), até o ponto “6” (seis) 
confrontando com a confluência das Ruas Andorinha (antiga rua Dez) e rua 
Cardeal (antiga prol. da Rua Antonio Batista); deflete à esquerda e segue com 
rumo de 10º21’02” SW e à distância de 10,87 m (dez metros e oitenta e sete 
centímetros) até o ponto “7” (sete), confrontando com a rua Cardeal; deflete à 
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 14,14 ms (quatorze 
metros e quatorze centímetros) (R=9,00 m / AC = 90º) até o ponto “0” (zero), 
confrontando com a confluência das ruas Cardeal (antigo prol. Rua Antonio 
Batista) e Orlando Matielo (antiga Rua Oito) onde teve início esta 
demarcação. Referido imóvel encontra-se matriculado nesta prefeitura sob nº 
07.132.0001.”
ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será 
destinada à construção, pela concedida beneficiária, de sede própria para sua 
Regional e de desenvolver, concomitantemente, área de lazer e de esportes 
para utilização da comunidade carente.
ARTIGO 3º: Para efeito da concessão de que trata o artigo 
anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 203.924,74 (duzentos e três 
mil, novecentos e vinte e quatro reais, e setenta e quatro centavos), conforme 
laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados através da Portaria nº 
2.713, de 05 de outubro de 2005.
ARTIGO 4º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no 
artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de 
interesse social.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a licitação por tratar-se de matéria 
de interesse público.
ARTIGO 6º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da 
mesma, e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão incorporadas ao 
patrimônio público, sem que o concedido tenha direito à qualquer indenização 
ou retenção.
ARTIGO 7º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o 
concedido der ao imóvel descrito no artigo 1º desta lei, destinação diversa 
daquela para a qual foi deferida.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 1.230, de 10 de dezembro de 2003, que previa a 
concessão de outra área à mesma entidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (18.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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