| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | “AUMENTA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM, AMBOS CONSTANTES DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI 670/92” |
| native_id | 6273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Aumenta 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo e extingue 02 (duas) vagas do cargo de Atendente de Enfermagem, ambos constantes da tabela B do anexo I da Lei 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterada de 95 (noventa e cinco) para 97 (noventa e sete), o número de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Atendente de Enfermagem, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e cinco (18.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal