| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 6274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.683, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.124.000,00 (Hum milhão, cento e vinte e quatro mil reais), objetivando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes visando a atender despesas com pessoal e encargos sociais relativos a folha de pagamento do mês de novembro e gratificação natalina, conforme especificação abaixo: 02.01.319000.04.122.00022.004 – Operação e Manutenção Gabinete Prefeito .........R$ 60.000,00 02.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 10.000,00 04.01.319000.04.122.00082.009 – Oper. Manut. Asses. Jurídica...............................R$ 12.000,00 05.01.319000.04.122.0010.2010 – Oper. Manut. Depto. Administração ..................R$ 45.000,00 07.01.319000.04.122.00142.013 – Operação Manut. Depto Obras e Viação.............R$ 150.000,00 08.01.319000.15.452.0020.2015 – Oper. Manutenção Serviços Municipais..............R$ 20.000,00 08.03.319000.15.452.0023.2018 – Oper. Manut. Praças Parques e Jardins ..............R$ 45.000,00 09.01.319000.16.482.0028.2022 – Oper. Manut. Serviços de Engenharia ................R$ 10.000,00 10.01.319000.08.244.00322.025 - Operação Manutenção F M Assistência Social....R$ 80.000,00 11.01.319000.13.392.00332.033 - Operação Manutenção Departamento de Cultura R$ 20.000,00 12.01.319000.27.812.00342.035 – Operação e Manutenção Depto de Esportes........R$ 90.000,00 13.01.319000.12.361.0037.2003 – Contribuições Previdenciárias Patronais.............R$ 1.000,00 13.02.319000.12.365.00362.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 20.000,00 13.03.319000.12.361.0037.2003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 22.000,00 13.03.319000.12.361.0037.2038 – Oper. Manut. Ensino Fundamental .....................R$ 80.000,00 13.06.319000.12.365.0041.2042 – Oper. Manut. Creches Municipais ......................R$ 55.000,00 14.01.319000.10.302.0042.2051 – Oper. Manut. Fundo Municipal Saúde .... ...........R$ 380.000,00 14.01.319000.10.305.0042.2003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 4.000,00 14.01.319000.10.305.0042.2052 – Oper. Manut. FMS – ECD ..................................R$ 20.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância do R$ 1.124.000,00 (Hum milhão, cento e vinte e quatro mil reais), conforme demonstrativo constante do Anexo I. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e cinco (18.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2005 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2004 EXERCÍCIO 2005 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.671.170,11 $ 0,00 $ 5.640.395,46 FEVEREIRO $ 3.953.246,34 $ 0,00 $ 4.642.559,49 MARÇO $ 4.414.279,99 $ 0,00 $ 4.605.904,19 ABRIL $ 5.197.369,55 $ 0,00 $ 6.060.696,67 MAIO $ 4.365.208,23 $ 0,00 $ 5.855.549,94 JUNHO $ 4.631.568,94 $ 0,00 $ 4.981.920,09 JULHO $ 4.401.457,93 $ 0,00 $ 4.973.973,47 AGOSTO $ 4.642.269,17 $ 0,00 $ 5.407.419,72 SETEMBRO $ 4.302.019,77 $ 0,00 $ 4.686.647,50 OUTUBRO $ 4.520.163,94 $ 0,00 $ 4.900.000,00 NOVEMBRO $ 0,00 $ 4.687.909,22 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.633.972,54 $ 0,00 TOTAL $ 45.098.753,97 $ 9.321.881,76 $ 51.755.066,53 TOTAL ARRECADADO EM 2004............ $ 54.420.635,73 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 51.755.066,53 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 45.098.753,97 INCREMENTO = 14,76% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 9.321.881,76 [VEZES] 14,76% VALOR DE INC = $ 1.375.909,75 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 51.755.066,53 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 9.321.881,76 VALOR DE INCREMENTO........................... $ 1.375.909,75 $ 62.452.858,04 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2005.................. $ 5.478.258,04 (-) Excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente crédito $ 4.749.650,46 (=) Saldo do Excesso de Arrecadação $ 728.607,58