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norma nº 1683/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2005
Date 2005-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id6274

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 1.683, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 1.124.000,00 (Hum milhão, cento e vinte e quatro mil 
reais), objetivando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes visando a atender despesas 
com pessoal e encargos sociais relativos a folha de pagamento do mês de novembro e 
gratificação natalina, conforme especificação abaixo:
02.01.319000.04.122.00022.004 – Operação e Manutenção Gabinete Prefeito .........R$ 60.000,00
02.01.319000.09.271.00032.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 10.000,00
04.01.319000.04.122.00082.009 – Oper. Manut. Asses. Jurídica...............................R$ 12.000,00
05.01.319000.04.122.0010.2010 – Oper. Manut. Depto. Administração ..................R$ 45.000,00
07.01.319000.04.122.00142.013 – Operação Manut. Depto Obras e Viação.............R$ 150.000,00
08.01.319000.15.452.0020.2015 – Oper. Manutenção Serviços Municipais..............R$ 20.000,00
08.03.319000.15.452.0023.2018 – Oper. Manut. Praças Parques e Jardins ..............R$ 45.000,00
09.01.319000.16.482.0028.2022 – Oper. Manut. Serviços de Engenharia ................R$ 10.000,00
10.01.319000.08.244.00322.025 - Operação Manutenção F M Assistência Social....R$ 80.000,00
11.01.319000.13.392.00332.033 - Operação Manutenção Departamento de Cultura R$ 20.000,00
12.01.319000.27.812.00342.035 – Operação e Manutenção Depto de Esportes........R$ 90.000,00
13.01.319000.12.361.0037.2003 – Contribuições Previdenciárias Patronais.............R$ 1.000,00
13.02.319000.12.365.00362.003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 20.000,00
13.03.319000.12.361.0037.2003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 22.000,00
13.03.319000.12.361.0037.2038 – Oper. Manut. Ensino Fundamental .....................R$ 80.000,00
13.06.319000.12.365.0041.2042 – Oper. Manut. Creches Municipais ......................R$ 55.000,00
14.01.319000.10.302.0042.2051 – Oper. Manut. Fundo Municipal Saúde .... ...........R$ 380.000,00
14.01.319000.10.305.0042.2003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..............R$ 4.000,00
14.01.319000.10.305.0042.2052 – Oper. Manut. FMS – ECD ..................................R$ 20.000,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro na importância do R$ 1.124.000,00 (Hum milhão, cento e vinte e quatro mil reais), 
conforme demonstrativo constante do Anexo I.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois 
mil e cinco (18.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2005
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2004 EXERCÍCIO 2005
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 4.671.170,11 $ 0,00 $ 5.640.395,46 
FEVEREIRO $ 3.953.246,34 $ 0,00 $ 4.642.559,49 
MARÇO $ 4.414.279,99 $ 0,00 $ 4.605.904,19 
ABRIL $ 5.197.369,55 $ 0,00 $ 6.060.696,67 
MAIO $ 4.365.208,23 $ 0,00 $ 5.855.549,94 
JUNHO $ 4.631.568,94 $ 0,00 $ 4.981.920,09 
JULHO $ 4.401.457,93 $ 0,00 $ 4.973.973,47 
AGOSTO $ 4.642.269,17 $ 0,00 $ 5.407.419,72 
SETEMBRO $ 4.302.019,77 $ 0,00 $ 4.686.647,50 
OUTUBRO $ 4.520.163,94 $ 0,00 $ 4.900.000,00 
NOVEMBRO $ 0,00 $ 4.687.909,22 $ 0,00 
DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.633.972,54 $ 0,00 
TOTAL $ 45.098.753,97 $ 9.321.881,76 $ 51.755.066,53 
TOTAL ARRECADADO EM 2004............ $ 54.420.635,73 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 51.755.066,53 
PERÍODO I (ANTERIOR) $ 45.098.753,97 
INCREMENTO = 14,76%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC = $ 9.321.881,76 [VEZES] 14,76%
VALOR DE INC = $ 1.375.909,75 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 
RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 51.755.066,53 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 9.321.881,76 
VALOR DE INCREMENTO........................... $ 1.375.909,75 $ 62.452.858,04 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2005.................. $ 5.478.258,04 
(-) Excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente crédito $ 4.749.650,46
(=) Saldo do Excesso de Arrecadação $ 728.607,58

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