| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A F. J. SALVADOR & CIA LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.241.061/0001-02, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
| native_id | 6276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 2.641, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 “Dispõe sobre a doação de áreas de propriedade do Município a F. J. SALVADOR & CIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.241.061/0001-02, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a F. J. SALVADOR & CIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.241.061/0001-02, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de nos mesmos implantar uma unidade de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 6469/2007, assim identificados: “Lote 1, da Quadra “E”, do Distrito Industrial II, com área de 1.680,49 m² (um mil, seiscentos e oitenta metros quadrados e quarenta e nove centímetros quadrados), com frente para a Avenida Ademir Gomes de Lima. Gleba 2 situada na esquina da Avenida Dolores Martins Rubinho com Avenida Ademir Gomes de Lima, com área de 8.000,00 (oito mil metros quadrados)” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 131.010,15 (Cento e trinta e um mil, dez reais e quinze centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.741, de 06 de agosto de 2009. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; e) Empregar, diretamente, ao menos 15 (quinze) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 6469/2007, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 6469/2007, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.583, de 30 de junho de 2.009. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove (06.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal