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norma nº 2585/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2009
Date 2009-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.585, DE 23 DE JULHO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.047,24 
(Vinte e sete mil, quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), visando 
atender despesas de custeio no Programa Piso de Alta Complexidade Proteção 
Especial), com recursos do Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social 
e Combate a Fome, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032 – Material de Distribuição Gratuita ................................ R$ 27.047,24
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100162116– Oper. Manut. Progr. Alta Complexidade – Rec. Fed. Prot. Especial .R$ 27.047,24
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos: 
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do 
repasse a ser efetuado pelo Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social 
e Combate a Fome - Programa Piso Alta Complexidade – Recurso Federal 
Proteção Especial na importância de R$ 24.960,00 (Vinte e quatro mil, 
novecentos e sessenta reais)
b) superávit financeiro do tesouro apurado no balanço em 31/12/2008, oriundos 
do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Programa Piso 
Alta Complexidade – Recurso Federal Proteção Especial, no valor de R$ 
2.087,24 (Dois mil, oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
julho de dois mil e nove (23/07/2009).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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