| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2009 |
| Date | 2009-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6279 |
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LEI Nº 2.585, DE 23 DE JULHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.047,24 (Vinte e sete mil, quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), visando atender despesas de custeio no Programa Piso de Alta Complexidade Proteção Especial), com recursos do Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social e Combate a Fome, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339032 – Material de Distribuição Gratuita ................................ R$ 27.047,24 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100162116– Oper. Manut. Progr. Alta Complexidade – Rec. Fed. Prot. Especial .R$ 27.047,24 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Programa Piso Alta Complexidade – Recurso Federal Proteção Especial na importância de R$ 24.960,00 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais) b) superávit financeiro do tesouro apurado no balanço em 31/12/2008, oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Programa Piso Alta Complexidade – Recurso Federal Proteção Especial, no valor de R$ 2.087,24 (Dois mil, oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e nove (23/07/2009). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício