| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2009 |
| Date | 2009-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA QUE DESCREVE, COM 52.466,00 M², MATRÍCULA 49.674, DO LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE PROPRIEDADE DE EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, JÁ DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 3.084, DE 25 DE MARÇO DE 2009. |
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LEI Nº 2.587, DE 23 DE JULHO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, a área que descreve, com 52.466,00 m², matrícula 49.674, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, de propriedade de Eurico de Andrade Azevedo, necessária para a construção de casas populares, já declarada de Interesse Social pelo Decreto nº 3.084, de 25 de março de 2009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, a área de terra descrita abaixo, com 52.466,00 m², matrícula 49.674, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, de propriedade de Eurico de Andrade Azevedo, necessária para a construção de casas populares, já declarada de Interesse Social pelo Decreto nº 3.084, de 25 de março de 2009: “GLEBA “A1-2-2”, desmembrada da Gleba A1-2 do Sítio Mata do Picadão. Área do Imóvel: 52.466,00 m², 5,2466 hect. ou 2.168016 alqueires Matrícula de nº 49.674 do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista/SP . Proprietário: Eurico de Andrade Azevedo Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 11, localizado à margem de uma Estrada Municipal que liga São João da Boa Vista-SP a outras propriedades. Daí segue margeando a Estrada Municipal sentido São João da Boa Vista-SP com azimute de 13º17’43” a distância de 7,01metros até o marco 12. Daí segue com azimute de 25º50’39” a distância de 48,90 metros até o marco 13. Daí segue com azimute de 30º23’312” a distância de 72,44 metros até o marco 14. Daí segue com azimute de 31º14’29” a distância de 70,74 metros até o marco 14-A, confrontando do marco 11 ao marco 14-A com a Estrada Municipal. Daí deixa a margem da mesma e segue com azimute de 122º13’43” a distância de 100,55 metros até o marco 29-H; confrontando do marco 14-A ao marco 29-H com Gleba A1-2-1. Daí segue com azimute de 212º13’43” a distância de 45,91 metros até o marco 30. Daí segue com azimute de 121º58’51” a distância de 224,74 metros até o marco 30A-1, confrontando do marco 29-H ao marco 30A-1 com propriedade do Dr. Eurico de Andrade Azevedo. Daí segue com azimute de 237º49’09” a distância de 238,92 metros até o marco 57-A. Junto a margem da Estrada Municipal, confrontando do marco 30ª-1 ao marco 57-A com gleba A1-1. Daí segue com azimute de 333º32’31” a distância de 16,53 metros até o marco 59. Daí segue com azimute de 317º45’19” a distância de 57,70 metros até o marco 60. Daí segue com azimute de 311º49’07” a distância de 39,06 metros até o marco 61. Daí segue com azimute de 308º00’08” a distância de 37,59 metros até o marco 62. Daí segue com azimute de 315º47’29” a distância de 9,89 metros até o marco 63. Daí segue com azimute de 329º22’26” a distância de 15,80 metros até o marco 11, que foi o referido marco de partida e termina esta descrição, confrontando do marco 57-A ao marco 11 com a Estrada Municipal que liga São João da Boa Vista-SP a outras propriedades.” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 217.438,98 (Duzentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.448, de 12 de março de 2009. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada e por já estar a área declarada de Interesse Social pelo Decreto nº 3.084, de 25 de março de 2009. ARTIGO 4º: As despesas serão atendidas através de dotação orçamentária própria, consignadas no Orçamento de 2009, conforme a seguinte codificação: Órgão - 02.07.01, Departamento de Obras e Viação, Gabinete do Diretor e Dependências; Elemento de despesa - 45.90.61, aquisição de imóveis, habitação; Funcional programático – 16.482.0029.1003, aquisição de imóveis, habitação. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e nove (23.07.2009). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício