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norma nº 2588/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2588 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE APORTE DE RECURSOS AO IPSJBV (FINANCIAMENTO DO DÉFICIT-TÉCNICO TOTAL) PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E ESTABELECE NORMAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ENTRE OS ÓRGÃOS COMPONENTES DO ENTE FEDERATIVO SEGURADOS EM 35 ANOS CONTADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2010.
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LEI Nº 2.588, DE 04 DE AGOSTO DE 2.009
“Dispõe sobre aporte de recursos ao IPSJBV (financiamento do 
déficit-técnico total) para o exercício de 2010 e estabelece 
normas para equacionamento do déficit atuarial entre os órgãos 
componentes do ente federativo segurados em 35 anos 
contados a partir do exercício de 2010”
 (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, da Autarquia Municipal –
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, da Empresa 
Municipal de Urbanização – EMURVI e do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a realizarem aporte de 
recursos financeiros para cobertura do déficit técnico existente junto ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV em 35 anos, para capitalização, nos exercícios de 2010 a 2044. 
ARTIGO 2º: O déficit-técnico existente entre os órgãos componentes 
do ente federativo, segurados do IPSJBV, a saber: Prefeitura Municipal, Câmara 
Municipal, Empresa Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista –
EMURVI, Autarquia Municipal – Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino – FAE e o próprio Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, será coberto em 35 anos a partir de 
2010.
§ 1º: O Plano de Amortização poderá ser revisto nas reavaliações 
atuariais anuais que indicará o aporte anual suplementar para o exercício seguinte, 
respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento, contado a 
partir do marco inicial (2010) estabelecido pela implementação do Plano de 
Amortização, mediante a edição de Decreto do Executivo.
§ 2º: O déficit-técnico existente será coberto em 35 anos a partir de 
2010 de conformidade com o apurado em cálculo atuarial.
ARTIGO 3º: O valor do aporte financeiro para cobertura do déficit￾técnico de que trata o Plano de Amortização anual, no exercício de 2010 será no 
valor de R$ 5.281.080,00(Cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil e oitenta 
reais) e dividido em 12 parcelas mensais de janeiro a dezembro. 
 § 1º: As parcelas de que trata o caput terá o seguinte 
comprometimento de cada órgão componente do ente federativo e segurado do 
IPSJBV: 
I – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP aportará 
recursos ao IPSJBV no exercício de 2010 na importância de R$ 4.800.000,00 
(Quatro milhões e oitocentos mil reais) da seguinte forma: da primeira a décima 
segunda parcela (Janeiro a Dezembro) no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos 
mil reais) cada parcela, correspondendo a 90,92% do total do aporte;
II – A Câmara Municipal aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 
2010 na importância de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), da seguinte forma: 
da primeira a décima segunda parcela (janeiro/dezembro) no valor de R$ 6.500,00 
(Seis mil e quinhentos reais) cada parcela, correspondendo a 1,47% do total do 
aporte; 
III – A Autarquia Municipal - Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2010 na 
importância de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), da seguinte 
forma: da primeira a décima segunda parcela (Janeiro/Dezembro) no valor de R$
33.000,00 (Trinta e três mil reais), cada parcela, correspondendo a 7,48% do total 
do aporte; 
IV – A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista 
– EMURVI aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2010 na importância de 
R$ 6.000,00 (Seis mil reais), da seguinte forma: da primeira a décima segunda 
parcela (Janeiro/Dezembro) no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) cada parcela, 
correspondendo a 0,11% do total do aporte;
V – O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de São João da Boa Vista – IPSJBV aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 
2010 na importância de R$ 1.080,00 (Hum mil e oitenta reais), da seguinte forma: 
da primeira a décima segunda parcela (Janeiro/Dezembro) no valor de R$ 90,00 
(Noventa reais) cada parcela, correspondendo a 0,02% do total do aporte.
§ 2º: As parcelas deverão ser transferidas até o quinto dia útil do mês 
da competência e o repasse fora do prazo, ficará sujeito à incidência de juros de 
mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizado monetariamente pelo índice adotado 
pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e sujeito a multa de 
2% (dois por cento) sobre a parcela atualizada.
ARTIGO 4º: O déficit-técnico de responsabilidade do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV relativo a seus servidores será coberto com recursos da taxa de 
administração prevista em orçamento próprio.
ARTIGO 5º: A partir do exercício de 2009 os aportes futuros, 
definidos por cálculo atuarial anual a ser apresentado até março de cada exercício, 
terão seus valores editados através de Decreto do Executivo e constarão nos 
orçamentos futuros dos órgãos que comporão o Orçamento Geral do Município, 
obedecendo aos percentuais de responsabilidade apontados para cada órgão, 
atualizados se necessário.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês 
de agosto de dois mil e nove (04.08.2009).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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