| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APORTE DE RECURSOS AO IPSJBV (FINANCIAMENTO DO DÉFICIT-TÉCNICO TOTAL) PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E ESTABELECE NORMAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ENTRE OS ÓRGÃOS COMPONENTES DO ENTE FEDERATIVO SEGURADOS EM 35 ANOS CONTADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2010. |
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LEI Nº 2.588, DE 04 DE AGOSTO DE 2.009 “Dispõe sobre aporte de recursos ao IPSJBV (financiamento do déficit-técnico total) para o exercício de 2010 e estabelece normas para equacionamento do déficit atuarial entre os órgãos componentes do ente federativo segurados em 35 anos contados a partir do exercício de 2010” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, da Autarquia Municipal – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, da Empresa Municipal de Urbanização – EMURVI e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a realizarem aporte de recursos financeiros para cobertura do déficit técnico existente junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV em 35 anos, para capitalização, nos exercícios de 2010 a 2044. ARTIGO 2º: O déficit-técnico existente entre os órgãos componentes do ente federativo, segurados do IPSJBV, a saber: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Empresa Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista – EMURVI, Autarquia Municipal – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e o próprio Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, será coberto em 35 anos a partir de 2010. § 1º: O Plano de Amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais que indicará o aporte anual suplementar para o exercício seguinte, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento, contado a partir do marco inicial (2010) estabelecido pela implementação do Plano de Amortização, mediante a edição de Decreto do Executivo. § 2º: O déficit-técnico existente será coberto em 35 anos a partir de 2010 de conformidade com o apurado em cálculo atuarial. ARTIGO 3º: O valor do aporte financeiro para cobertura do déficittécnico de que trata o Plano de Amortização anual, no exercício de 2010 será no valor de R$ 5.281.080,00(Cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil e oitenta reais) e dividido em 12 parcelas mensais de janeiro a dezembro. § 1º: As parcelas de que trata o caput terá o seguinte comprometimento de cada órgão componente do ente federativo e segurado do IPSJBV: I – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2010 na importância de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais) da seguinte forma: da primeira a décima segunda parcela (Janeiro a Dezembro) no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) cada parcela, correspondendo a 90,92% do total do aporte; II – A Câmara Municipal aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2010 na importância de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), da seguinte forma: da primeira a décima segunda parcela (janeiro/dezembro) no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) cada parcela, correspondendo a 1,47% do total do aporte; III – A Autarquia Municipal - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2010 na importância de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), da seguinte forma: da primeira a décima segunda parcela (Janeiro/Dezembro) no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), cada parcela, correspondendo a 7,48% do total do aporte; IV – A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2010 na importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), da seguinte forma: da primeira a décima segunda parcela (Janeiro/Dezembro) no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) cada parcela, correspondendo a 0,11% do total do aporte; V – O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2010 na importância de R$ 1.080,00 (Hum mil e oitenta reais), da seguinte forma: da primeira a décima segunda parcela (Janeiro/Dezembro) no valor de R$ 90,00 (Noventa reais) cada parcela, correspondendo a 0,02% do total do aporte. § 2º: As parcelas deverão ser transferidas até o quinto dia útil do mês da competência e o repasse fora do prazo, ficará sujeito à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizado monetariamente pelo índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e sujeito a multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela atualizada. ARTIGO 4º: O déficit-técnico de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV relativo a seus servidores será coberto com recursos da taxa de administração prevista em orçamento próprio. ARTIGO 5º: A partir do exercício de 2009 os aportes futuros, definidos por cálculo atuarial anual a ser apresentado até março de cada exercício, terão seus valores editados através de Decreto do Executivo e constarão nos orçamentos futuros dos órgãos que comporão o Orçamento Geral do Município, obedecendo aos percentuais de responsabilidade apontados para cada órgão, atualizados se necessário. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e nove (04.08.2009). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício