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norma nº 2642/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.989.
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LEI Nº 2.642, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 
“Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei nº 
10, de 28 de fevereiro de 1.989”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei 
nº 10, de 28 de fevereiro de 1.989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Para a formalização da despesa de que trata o 
presente artigo, o adiantamento para o pagamento de diárias poderá ser 
requisitado em nome de servidor municipal lotado no respectivo departamento 
e autorizado pelo Diretor do mesmo.”
ARTIGO 2º: Ficam integralmente mantidas as redações atuais dos 
demais dispositivos da mencionada lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do 
mês de outubro de dois mil e nove (06.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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