| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.989. |
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LEI Nº 2.642, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 “Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1.989” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1.989, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Para a formalização da despesa de que trata o presente artigo, o adiantamento para o pagamento de diárias poderá ser requisitado em nome de servidor municipal lotado no respectivo departamento e autorizado pelo Diretor do mesmo.” ARTIGO 2º: Ficam integralmente mantidas as redações atuais dos demais dispositivos da mencionada lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove (06.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal