| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.472, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 2.162, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ÁREAS NO AEROPORTO MUNICIPAL, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE HANGAR. |
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LEI Nº 2.643, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 “Altera a redação do § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1.472, de 28 de dezembro de 2004, posteriormente alterada pela Lei nº 2.162, de 24 de outubro de 2007, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a conceder áreas no Aeroporto Municipal, destinadas a implantação de hangar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1.472, de 28 de dezembro de 2004, posteriormente alterado pela Lei nº 2.162, de 24 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º: A concessão se dará mediante outorga gratuita e será feita mediante processo licitatório na modalidade ‘concorrência pública’ pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar do dia 27 de junho de 2008 (data da assinatura do Convênio nº 057/ANAC/2008, firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil e o Município de São João da Boa Vista, autorizado pela Lei nº 2.351, de 26 de junho de 2008), prorrogável, automaticamente, por períodos de 5 (cinco) anos, desde que não haja o término do Convênio firmado com a ANAC, até o prazo de 30 (trinta) anos, renováveis por mais 30 (trinta) anos, a critério da Administração e desde que obedecidas as mesmas condições.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove (06.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal