br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2643/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.472, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 2.162, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ÁREAS NO AEROPORTO MUNICIPAL, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE HANGAR.
native_id6284

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.643, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 
“Altera a redação do § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1.472, de 
28 de dezembro de 2004, posteriormente alterada pela Lei 
nº 2.162, de 24 de outubro de 2007, que autoriza o 
Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, a conceder áreas no Aeroporto Municipal, 
destinadas a implantação de hangar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1.472, 
de 28 de dezembro de 2004, posteriormente alterado pela Lei nº 2.162, de 24 
de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º: A concessão se dará mediante outorga gratuita e será feita 
mediante processo licitatório na modalidade ‘concorrência pública’ 
pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar do dia 27 de junho de 2008 
(data da assinatura do Convênio nº 057/ANAC/2008, firmado entre a 
Agência Nacional de Aviação Civil e o Município de São João da Boa 
Vista, autorizado pela Lei nº 2.351, de 26 de junho de 2008), 
prorrogável, automaticamente, por períodos de 5 (cinco) anos, desde
que não haja o término do Convênio firmado com a ANAC, até o prazo 
de 30 (trinta) anos, renováveis por mais 30 (trinta) anos, a critério da 
Administração e desde que obedecidas as mesmas condições.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do 
mês de outubro de dois mil e nove (06.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →