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norma nº 2644/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaCONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS LIGADAS À ÁREA DA AVIAÇÃO, NO ENTORNO DO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.644, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 
“Concede vantagens para a implantação de novas empresas ligadas 
à área da Aviação, no entorno do Aeródromo do Município e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder vantagens para a implantação de novas empresas ligadas à área da Aviação, no 
entorno do Aeródromo do Município, na forma e modo dispostos na presente lei.
ARTIGO 2º: O Município poderá conceder os seguintes benefícios, a título 
de incentivos ao desenvolvimento do Aeródromo e do Parque Fabril local:
I - Doar o terreno necessário à implantação de nova empresa, desde que esta 
tenha ramo de atividade ligado diretamente à área de Aviação;
II - Doar o terreno para empresa que pode não ter o ramo de atividade 
diretamente ligado à Área de Aviação, para que esta efetue a construção de galpões 
destinados à locação exclusivamente para a instalação de empresa que tenha ramo de 
atividade ligado diretamente à Área de Aviação;
III - Oferecer os melhoramentos condizentes com a situação, tais como 
serviços de terraplanagem, energia elétrica, água e esgoto e vias de acesso. 
Parágrafo único: No caso previsto no inciso I deste artigo, o Município 
poderá, ainda, construir as instalações, no todo ou em parte, podendo doar referidas 
instalações para a empresa.
ARTIGO 3º: As pessoas jurídicas interessadas em receber os benefícios 
instituídos nesta lei deverão requerer o pedido com a documentação necessária para a 
comprovação dos seguintes requisitos:
a) capacidade jurídica, consistente em:
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e posteriores 
alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso 
de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus 
administradores;
III – decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de 
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
b) capacidade técnica, consistente em:
I – comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e 
compatíveis com a finalidade da empresa, número de empregados na fase de implantação 
e produção, bem como previsão de faturamento mínimo, expresso em cronograma com 
duração mínima de 3 (três) anos;
II – indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponíveis 
para o desenvolvimento das atividades;
III – duas vias do projeto e plantas da construção em escala conveniente.
c) idoneidade financeira, consistente em:
I – demonstração contábil que comprove boa situação financeira da empresa;
II – certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação 
judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
d) regularidade fiscal e previdenciária, consistente em:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal e com a 
Previdência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em se tratando de doação de terreno para a 
construção de galpões destinados à locação, previsto no inciso II, do art. 2º desta lei, não 
se aplicará o disposto na alínea “b”, do “caput”, deste artigo, mas a empresa beneficiária 
deverá comprovar os seguintes requisitos:
a) capacidade financeira para a construção do galpão, mediante a 
apresentação do valor total de seu capital social, bem como previsão de faturamento 
mínimo expresso em cronograma com duração mínima de 3 (três) anos.
b) apresentação, mediante declaração, do tipo de construção, indicando o 
material a ser utilizado, a área a ser construída, a que poderá se destinar e o valor 
aproximado por metro quadrado;
c) apresentação de pré-contrato de locação ou de qualquer outro documento 
que demonstre indicações de que tem esse mercado;
d) se já tiver alguma empresa interessada em locar o galpão, a empresa 
beneficiária deverá apresentar as seguintes informações sobre o candidato a locatário: 
número de trabalhadores da empresa, previsão de faturamento mínimo para os próximos 
três anos, cronograma de implantação e ocupação da mão de obra. 
ARTIGO 4º: O interessado em receber as vantagens deverá encaminhar Carta 
Consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, acompanhado de histórico da 
empresa e cronograma físico financeiro das obras, para análise prévia acerca da 
viabilidade e conveniência da concessão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a aprovação prévia do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, o interessado deverá providenciar a documentação necessária nos 
termos do artigo anterior.
ARTIGO 5º: Recebida a documentação necessária, o Prefeito Municipal 
encaminhará a solicitação aos departamentos competentes para a verificação do 
atendimento das exigências formais constantes no artigo 3º desta lei e da viabilidade 
técnica de realização do empreendimento, inclusive com relação à disponibilidade 
orçamentária do Município, da existência de área disponível para doação e da adequação 
do empreendimento ao Plano Diretor do Aeródromo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a verificação pelos departamentos 
competentes, o pedido será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
que opinará, fundamentadamente, sobre a conveniência ou não da doação de terreno, da 
construção das instalações, no todo ou em parte, pelo Município e posterior doação das 
referidas instalações para a empresa e/ou da realização dos melhoramentos condizentes 
com a situação.
ARTIGO 6º: Após o cumprimento das exigências formais e havendo parecer 
favorável do Conselho em referência, o terreno a ser doado será avaliado e em seguida 
será encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal autorizando a doação e 
estabelecendo as condições da mesma, que, no mínimo, deverá prever o seguinte:
a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, abrangendo, 
em construção, pelo menos 25% (cinco e cinco por cento) da área a ser doada; 
b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses a contar da 
data da publicação da lei de doação;
c) exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da data da publicação da lei de doação; 
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da empresa favorecida de proceder 
ao total de seu faturamento neste Município;
e) o número de empregos que serão gerados pelo empreendimento, de acordo 
com o constante do processo administrativo;
f) a destinação do imóvel, sendo que, obrigatoriamente, a empresa a ser 
instalada no local deverá ter ramo de atividade ligado diretamente à área de Aviação.
g) compromisso sobre a obrigatoriedade da empresa favorecida de obter 
todas as aprovações necessárias para a sua instalação e funcionamento junto aos órgãos 
públicos, em especial ligados à área da Aviação.
h) compromisso sobre a responsabilidade da empresa favorecida de funcionar 
dentro das normas exigidas pela legislação brasileira.
§ 1º: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das 
alíneas anteriores é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
§ 2º: Quando se tratar única e exclusivamente de pedido de realização de 
melhoramentos condizentes com a situação, tais como serviços de terraplanagem, energia 
elétrica, água e esgoto e vias de acesso, o Projeto de lei a ser encaminhado para a Câmara 
Municipal deverá estabelecer apenas o custo estimado dos serviços e os prazos de início 
das construções e do funcionamento da empresa ou da sua ampliação.
§ 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo com o 
disposto nesta Lei, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as 
edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos 
melhoramentos deverá ressarcir os cofres públicos o valor do custo total dos serviços e 
obras executados, devidamente atualizados.
§ 4º: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor 
da donatária, sem condições ou encargos, antes do cumprimento dos encargos assumidos 
e constantes das alíneas do caput deste artigo, desde que a donatária necessite ter a 
propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos junto ao 
Sistema Financeiro Nacional objetivando recursos para a construção no próprio imóvel 
doado, devendo, nesse caso, por si ou por terceiros garantidores, darem em favor do 
Município de São João da Boa Vista, em primeira, única e especial hipoteca, um bem 
imóvel de valor igual ou superior ao que estiver sendo doado, o que será comprovado 
mediante laudo de avaliação a ser elaborado por peritos nomeados por Portaria a ser 
expedida pelo Sr. Prefeito Municipal.
§ 5º: Para fins do disposto no parágrafo quarto deste artigo, o imóvel a ser 
oferecido em garantia hipotecária deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer outros 
ônus, encargos ou gravames e, no caso de ser verificada qualquer restrição no imóvel, 
que impossibilite seu registro ou mesmo após o registro da garantia hipotecária, a empresa 
beneficiária deverá comunicar a Prefeitura Municipal e providenciar, no prazo máximo de 
15 (quinze) dias a contar do registro ou conhecimento da restrição, a substituição da 
garantia hipotecária por outro imóvel livre e desimpedido de quaisquer ônus, encargos e 
gravames, sob pena de reversão do imóvel para o patrimônio do Município. 
§ 6º: Na escritura em que a beneficiária ou terceiros garantidores derem em 
favor do Município de São João da Boa Vista, a garantia hipotecária, deverá ser 
transcrito, para serem cumpridos, todos os encargos, obrigações, prazos e exigências que 
constariam na escritura de doação com encargos, conforme o disposto nesta lei. 
§ 7º: Todos os custos inerentes aos procedimentos acima serão arcados pela 
empresa beneficiária da doação. 
§ 8º: A empresa beneficiária da doação, deverá apresentar anualmente junto à 
Prefeitura Municipal, Certidão Negativa de Débito do Imóvel dado em garantia a favor da 
Municipalidade, a qual será encaminhada à Câmara Municipal para conhecimento do seu 
teor.
§ 9º: Fica também autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, 
em favor da donatária, sem condições ou encargos, antes do cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo, desde que a donatária necessite 
ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos 
junto ao Sistema Financeiro Nacional objetivando recursos para a construção no próprio 
imóvel doado, devendo, nesse caso, apresentar em favor do Município de São João da 
Boa Vista fiança bancária, que deverá ter vigência até o cumprimento integral dos 
encargos constantes das alíneas do caput deste artigo e da lei específica de doação.
ARTIGO 7º: No caso previsto no inciso I e parágrafo único do art. 2º desta 
lei, no projeto de lei a ser encaminhado para a Câmara Municipal, além das condições 
previstas no art. 6º desta lei, deverá constar:
a) se as construções serão feitas pelo Município no todo ou em parte;
b) se as construções forem feitas em parte pelo Município, qual será a parte 
que será construída pelo Município e qual será a parte a ser construída pela empresa 
donatária;
c) anexo ao projeto de lei, o projeto arquitetônico demonstrando qual a parte 
a ser executada pelo Município e qual a parte a ser executada pela empresa donatária.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do projeto arquitetônico, estando o mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 8º: Para fins desta lei, aplicam-se os benefícios previstos no inciso I 
do art. 2º da Lei 86, de 26 de junho de 1.989 e posteriores alterações, a contar da 
publicação da lei de doação. 
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
outubro de dois mil e nove (06.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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