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norma nº 2645/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaACRESCENTA O § 9º AO ART. 6º DA LEI 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.645, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 
“Acrescenta o § 9º ao art. 6º da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, 
que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, 
comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a 
ampliação dos já existentes, no Município e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Acrescenta o § 9º, ao artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto 
de 2003, que terá a seguinte redação:
“§ 9º: Fica também autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em 
favor da donatária, sem condições ou encargos, antes do cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo, desde que a donatária necessite 
ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos 
junto ao Sistema Financeiro Nacional objetivando recursos para a construção no próprio 
imóvel doado, devendo, nesse caso, apresentar em favor do Município de São João da 
Boa Vista fiança bancária, que deverá ter vigência até o cumprimento integral dos 
encargos constantes das alíneas do caput deste artigo e da lei específica de doação.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
outubro de dois mil e nove (06.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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