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norma nº 2646/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 227.513,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS), VISANDO AO REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE:
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LEI Nº 2.646, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 227.513,00 (Duzentos e vinte e sete mil,
quinhentos e treze reais), visando ao reforço das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
332.339030 Material de Consumo ................................................. R$ ..... 120.513,00
334.339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............ R$ ....... 57.000,00
335.339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ ....... 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200332033 Oper. e Manut. Depto. de Cultura e Turismo...... R$ ..... 227.513,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
141.449051 Obras e Instalações..................................................... R$ ....... 35.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100171002 Infra-estrutura do Distrito Industrial II e III........ R$ ....... 35.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.03 – PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
213.449051 Obras e Instalações..................................................... R$ ....... 13.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300231059 Reforma de Parques, Praças e Jardins................. R$ ....... 13.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
227.449051 Obras e Instalações..................................................... R$ ..... 179.513,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15452011101034 Ampl.de Redes Elétrica e Iluminação Pública .. R$ ..... 179.513,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e LDO 
para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
outubro de dois mil e nove (06/10/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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