| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 227.513,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS), VISANDO AO REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE: |
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LEI Nº 2.646, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 227.513,00 (Duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e treze reais), visando ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 332.339030 Material de Consumo ................................................. R$ ..... 120.513,00 334.339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............ R$ ....... 57.000,00 335.339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ ....... 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200332033 Oper. e Manut. Depto. de Cultura e Turismo...... R$ ..... 227.513,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 141.449051 Obras e Instalações..................................................... R$ ....... 35.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100171002 Infra-estrutura do Distrito Industrial II e III........ R$ ....... 35.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.03 – PARQUES E JARDINS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 213.449051 Obras e Instalações..................................................... R$ ....... 13.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300231059 Reforma de Parques, Praças e Jardins................. R$ ....... 13.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 227.449051 Obras e Instalações..................................................... R$ ..... 179.513,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15452011101034 Ampl.de Redes Elétrica e Iluminação Pública .. R$ ..... 179.513,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove (06/10/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal