| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 186.560,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), OBJETIVANDO O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS E OUTRAS DST, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.647, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.560,00 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias vigentes na área de saúde, visando atender despesas de custeio, referentes ao Programa Nacional HIV/AIDS e outras DST, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 529.339030 Material de Consumo...........................................................R$ 50.000,00 531.339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................R$ 50.000,00 532.449052 Equipamento e Material Permanente...................................R$ 86.560,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030300482054 Operação e Manutenção FMS – HIV/AIDS.................R$ 100.000,00 1030300481001 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente.......................R$ 86.560,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro do tesouro verificado em balanço em 31/12/2008, relativo aos recursos do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST na importância de R$ 186.560,00 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove (06/10/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal