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norma nº 2647/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 186.560,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), OBJETIVANDO O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS E OUTRAS DST, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.647, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 186.560,00 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e 
sessenta reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias vigentes na área de saúde, 
visando atender despesas de custeio, referentes ao Programa Nacional HIV/AIDS e outras 
DST, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
529.339030 Material de Consumo...........................................................R$ 50.000,00
531.339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................R$ 50.000,00
532.449052 Equipamento e Material Permanente...................................R$ 86.560,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030300482054 Operação e Manutenção FMS – HIV/AIDS.................R$ 100.000,00
1030300481001 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente.......................R$ 86.560,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do superávit financeiro do tesouro verificado em balanço em 
31/12/2008, relativo aos recursos do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST na 
importância de R$ 186.560,00 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro
de dois mil e nove (06/10/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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