br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2648/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER O USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NA FORMA DO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL 8.666/93.
native_id6294

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 2.648, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder o uso 
do imóvel que especifica, ao Aeroclube Regional de São João da 
Boa Vista, na forma do artigo 101 da Lei Orgânica do Município e 
artigo 25 da Lei Federal 8.666/93”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, gratuitamente, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar do dia 27 de junho de 
2008 (data da assinatura do Convênio nº 057/ANAC/2008, firmado entre a Agência 
Nacional de Aviação Civil e o Município de São João da Boa Vista, autorizado pela Lei 
nº 2.351, de 26 de junho de 2008), prorrogável, automaticamente, por períodos de 5 
(cinco) anos, desde que não haja o término do Convênio firmado com a ANAC, até o 
prazo de 30 (trinta) anos, o uso ao Aeroclube Regional de São João da Boa Vista, pessoa 
jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 
01.572.470/0001-92, de uma área localizada no Aeródromo Municipal, situado na 
Rodovia SP 344, São João/Aguaí, Km 219, neste município de São João da Boa Vista, 
com 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme memorial 
descritivo e planta constantes dos autos do processo administrativo nº 8547/2004.
ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à 
utilização, pelo CONCESSIONÁRIO beneficiário, para sede do Aeroclube Regional de 
São João da Boa Vista para ensino e prática da aviação civil, de turismo e desportiva em 
todas as suas modalidades conforme requerido no Processo Administrativo nº 8547/2004.
ARTIGO 3º: A presente CONCESSÃO se fará mediante CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ser assinado entre as partes, cuja minuta 
faz parte integrante desta lei.
ARTIGO 4º: É inexigível a licitação por ser o CONCESSIONÁRIO o único 
Aeroclube do Município de São João da Boa Vista, nos termos do artigo 25 da Lei 
Federal n.º 8.666/93.
ARTIGO 5º: Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas áreas em 
questão, deverão ser requeridas e aprovadas pela CONCEDENTE e serão efetuadas às 
expensas do CONCESSIONÁRIO.
ARTIGO 6º: Finda a presente concessão, deverá o imóvel ser restituído à 
CONCEDENTE com todas as benfeitorias que não forem removíveis, devendo ser 
reincorporado ao patrimônio público, sem que o CONCESSIONÁRIO tenha direito a 
qualquer indenização ou retenção.
ARTIGO 7º: Resolve-se a concessão a qualquer momento se o 
CONCESSIONÁRIO der ao imóvel objeto da concessão destinação diversa daquela para 
o qual foi deferida, ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições 
pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo, ou ainda, por ato 
unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 8º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 003, de 25 de fevereiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
outubro de dois mil e nove (06.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Pelo Presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
- SP, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito 
Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, portador do RG nº 
3.554.711-X SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em 
São João da Boa Vista/SP, e de outro o AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, 
devidamente inscrito no CNPJ sob nº 01.572.470/0001-92, neste ato representada pelo seu 
Presidente CASSIO WILLIAN DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, 
devidamente inscrito na OAB/ SP sob nº 209.606, doravante denominada 
CONCESSIONÁRIO, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº .............., 
celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO sob a forma e condições 
das cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CONCESSÃO DE USO 
de uma área localizada no Aeródromo Municipal, situado na Rodovia SP 344, São João/Aguaí, 
Km 219, neste município de São João da Boa Vista, com 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos 
metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta constante dos autos do processo 
administrativo n.º 8547/2004.
DA FINALIDADE
Cláusula Segunda – A área objeto da presente CONCESSÃO DE USO será destinada à 
utilização pelo CONCESSIONÁRIO beneficiário, para sede do Aeroclube Regional de São João 
da Boa Vista, para ensino e prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas 
modalidades, conforme requerido no Processo Administrativo nº 8547/2004. 
DO PRAZO E DA RESTITUIÇÃO
Cláusula Terceira – A presente CONCESSÃO será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a 
contar do dia 27 de junho de 2008 (data da assinatura do Convênio nº 057/ANAC/2008, firmado 
entre a Agência Nacional de Aviação Civil e o Município de São João da Boa Vista, autorizado 
pela Lei nº 2.351, de 26 de junho de 2008), prorrogável, automaticamente, por períodos de 5 
(cinco) anos, desde que não haja o término do Convênio firmado com a ANAC, até o prazo de 30 
(trinta) anos.
Cláusula quarta: Findo o prazo da CONCESSÃO o bem objeto da mesma e suas 
benfeitorias que não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público, sem que o 
CONCESSIONARIO tenha direito à qualquer indenização ou retenção.
DA CONSERVAÇÃO DO BEM
Cláusula Quinta – O CONCESSIONARIO se obriga a manter as instalações em bom 
estado de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto necessárias.
Cláusula Sexta – Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas áreas em questão, 
deverão se requeridas e aprovadas pela CONCEDENTE e serão efetuadas à expensas do 
CONCESSIONÁRIO. 
Cláusula Sétima: O CONCESSIONÁRIO deverá providenciar seguro contra-incêndio e 
de responsabilidade civil proporcional à área concedida.
DA RESCISÃO
Cláusula Oitava: O presente contrato será rescindido se o CONCESSIONÁRIO der ao 
imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa daquela para a qual 
foi deferida, ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, 
pela superveniência de norma legal ou fato administrativo, ou, ainda, por ato unilateral dos 
signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias.
DO FORO
Cláusula Nona: Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas as 
questões e dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE USO, em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença das duas 
testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, . . . . . .de . . . . . . . . . . . . . . . de 2.009
________________________________________________________
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CASSIO WILLIAN DOS SANTOS
Presidente
TESTEMUNHAS:
___________________________ __________________________
Nome: Nome:
Endereço: Endereço:
CPF CPF
RG RG

open original →