| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER O USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NA FORMA DO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL 8.666/93. |
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LEI Nº 2.648, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder o uso do imóvel que especifica, ao Aeroclube Regional de São João da Boa Vista, na forma do artigo 101 da Lei Orgânica do Município e artigo 25 da Lei Federal 8.666/93” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, gratuitamente, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar do dia 27 de junho de 2008 (data da assinatura do Convênio nº 057/ANAC/2008, firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil e o Município de São João da Boa Vista, autorizado pela Lei nº 2.351, de 26 de junho de 2008), prorrogável, automaticamente, por períodos de 5 (cinco) anos, desde que não haja o término do Convênio firmado com a ANAC, até o prazo de 30 (trinta) anos, o uso ao Aeroclube Regional de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 01.572.470/0001-92, de uma área localizada no Aeródromo Municipal, situado na Rodovia SP 344, São João/Aguaí, Km 219, neste município de São João da Boa Vista, com 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta constantes dos autos do processo administrativo nº 8547/2004. ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à utilização, pelo CONCESSIONÁRIO beneficiário, para sede do Aeroclube Regional de São João da Boa Vista para ensino e prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades conforme requerido no Processo Administrativo nº 8547/2004. ARTIGO 3º: A presente CONCESSÃO se fará mediante CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ser assinado entre as partes, cuja minuta faz parte integrante desta lei. ARTIGO 4º: É inexigível a licitação por ser o CONCESSIONÁRIO o único Aeroclube do Município de São João da Boa Vista, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93. ARTIGO 5º: Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas áreas em questão, deverão ser requeridas e aprovadas pela CONCEDENTE e serão efetuadas às expensas do CONCESSIONÁRIO. ARTIGO 6º: Finda a presente concessão, deverá o imóvel ser restituído à CONCEDENTE com todas as benfeitorias que não forem removíveis, devendo ser reincorporado ao patrimônio público, sem que o CONCESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização ou retenção. ARTIGO 7º: Resolve-se a concessão a qualquer momento se o CONCESSIONÁRIO der ao imóvel objeto da concessão destinação diversa daquela para o qual foi deferida, ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. ARTIGO 8º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 003, de 25 de fevereiro de 1.997. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove (06.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Pelo Presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, e de outro o AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 01.572.470/0001-92, neste ato representada pelo seu Presidente CASSIO WILLIAN DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na OAB/ SP sob nº 209.606, doravante denominada CONCESSIONÁRIO, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº .............., celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO sob a forma e condições das cláusulas seguintes: DO OBJETO Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CONCESSÃO DE USO de uma área localizada no Aeródromo Municipal, situado na Rodovia SP 344, São João/Aguaí, Km 219, neste município de São João da Boa Vista, com 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta constante dos autos do processo administrativo n.º 8547/2004. DA FINALIDADE Cláusula Segunda – A área objeto da presente CONCESSÃO DE USO será destinada à utilização pelo CONCESSIONÁRIO beneficiário, para sede do Aeroclube Regional de São João da Boa Vista, para ensino e prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, conforme requerido no Processo Administrativo nº 8547/2004. DO PRAZO E DA RESTITUIÇÃO Cláusula Terceira – A presente CONCESSÃO será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar do dia 27 de junho de 2008 (data da assinatura do Convênio nº 057/ANAC/2008, firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil e o Município de São João da Boa Vista, autorizado pela Lei nº 2.351, de 26 de junho de 2008), prorrogável, automaticamente, por períodos de 5 (cinco) anos, desde que não haja o término do Convênio firmado com a ANAC, até o prazo de 30 (trinta) anos. Cláusula quarta: Findo o prazo da CONCESSÃO o bem objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público, sem que o CONCESSIONARIO tenha direito à qualquer indenização ou retenção. DA CONSERVAÇÃO DO BEM Cláusula Quinta – O CONCESSIONARIO se obriga a manter as instalações em bom estado de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto necessárias. Cláusula Sexta – Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas áreas em questão, deverão se requeridas e aprovadas pela CONCEDENTE e serão efetuadas à expensas do CONCESSIONÁRIO. Cláusula Sétima: O CONCESSIONÁRIO deverá providenciar seguro contra-incêndio e de responsabilidade civil proporcional à área concedida. DA RESCISÃO Cláusula Oitava: O presente contrato será rescindido se o CONCESSIONÁRIO der ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida, ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo, ou, ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. DO FORO Cláusula Nona: Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento. E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, . . . . . .de . . . . . . . . . . . . . . . de 2.009 ________________________________________________________ MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CASSIO WILLIAN DOS SANTOS Presidente TESTEMUNHAS: ___________________________ __________________________ Nome: Nome: Endereço: Endereço: CPF CPF RG RG