| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM UM TRECHO DA AVENIDA DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.649, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de infra-estrutura urbana em um trecho da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 138-449051 Obras e Instalações....................................................................... R$ 450.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15451001311045 – Obras de Infra-Estrutura Urbana ...................................... R$ 450.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 141 449051 Obras e Instalações....................................................................... R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100171002 – Infra-estrutura do Distrito Industrial II e III....................... R$ 100.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 310-449051 Obras e Instalações....................................................................... R$ 350.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400321038 Reforma e Ampl. da Sede do Depto. de Promoção Social.... R$ 350.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e nove (15/10/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal