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norma nº 2649/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM UM TRECHO DA AVENIDA DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.649, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta 
mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a 
execução de obras de infra-estrutura urbana em um trecho da Avenida Dr. Octávio da 
Silva Bastos, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
138-449051 Obras e Instalações....................................................................... R$ 450.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15451001311045 – Obras de Infra-Estrutura Urbana ...................................... R$ 450.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com 
os recursos provenientes das reduções parciais da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
141 449051 Obras e Instalações....................................................................... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100171002 – Infra-estrutura do Distrito Industrial II e III....................... R$ 100.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
310-449051 Obras e Instalações....................................................................... R$ 350.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400321038 Reforma e Ampl. da Sede do Depto. de Promoção Social.... R$ 350.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO 
para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de 
dois mil e nove (15/10/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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