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norma nº 2210/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.210, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Concede subvenção social à Associação de Educação 
do Homem de Amanhã – AEHA e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a:
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à 
Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, entidade 
filantrópica, sem fins lucrativos, a importância de R$ 2.400,00 (Dois mil e 
quatrocentos reais), objetivando atender despesas relacionadas às 
atividades das oficinas de artesanato no pagamento das monitoras.
b) abrir no departamento de Finanças no Setor de Contabilidade um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.400,00 (Dois mil e 
quatrocentos reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
287.335043 – Subvenções Sociais..........................................R$ 2.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 – Apoio Financeiro a Entidades MunicipaisR$ 2.400,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado na letra b do artigo 1º será 
coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do 
orçamento vigente.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
282.339030 – Material de Consumo .......................................R$ 2.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assist.SocialR$ 2.400,00
ARTIGO 3º: A subvenção autorizada pelo Artigo 1º será repassada 
em uma única parcela.
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício 
subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês 
de dezembro de dois mil e sete (27/12/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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