| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 6298 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.211, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 392.706,00 (Trezentos e noventa e dois mil, setecentos e seis reais), objetivando atender despesas na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, especificamente na execução de serviços contratados junto a Prefeitura Municipal na construção da escola do Jardim dos Ipês (2º etapa), e serviços de reforma da EMEIF Profª Sandra Matielo, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01.00 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de Consumo ...........................................................R$ 255.258,90 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 137.447,10 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi .......................R$ 392.706,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício oriundo de contratos de obras e serviços a serem executados, contratados junto à Prefeitura Municipal, na importância de R$ 392.706,00 (Trezentos e noventa e dois mil e setecentos e seis reais). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e sete (27/12/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal