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norma nº 2211/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
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LEI Nº 2.211, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 392.706,00 (Trezentos e 
noventa e dois mil, setecentos e seis reais), objetivando atender despesas na 
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, 
especificamente na execução de serviços contratados junto a Prefeitura 
Municipal na construção da escola do Jardim dos Ipês (2º etapa), e serviços de 
reforma da EMEIF Profª Sandra Matielo, neste município, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01.00 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo ...........................................................R$ 255.258,90
339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 137.447,10
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi .......................R$ 392.706,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no 
presente exercício oriundo de contratos de obras e serviços a serem executados, 
contratados junto à Prefeitura Municipal, na importância de R$ 392.706,00 
(Trezentos e noventa e dois mil e setecentos e seis reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 
1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações 
dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito 
autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de dezembro de dois mil e sete (27/12/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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