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norma nº 2212/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6299

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LEI Nº 2.212, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 81.159,16 (Oitenta e um mil, cento e 
cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos), objetivando atender despesas de 
investimentos na recuperação Ambiental do Aterro Sanitário, com recursos do Estado 
de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações................................................................................ R$ 81.159,16
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
– Rec Amb Aterro Sanitário 2ª Fase - CV-FEHIDRO 042/2007 .............................. R$ 81.159,16
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos mediante convênio assinado 
com o Município de São João da Boa Vista no valor de R$ 81.159,16 (Oitenta e um 
mil, cento e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos).
PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos destinados a contrapartida do 
município no valor de R$ 20.289,79 (Vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e 
setenta e nove centavos), a que se refere a cláusula 4ª será atendida através de recursos 
consignados no orçamento vigente para o exercício de 2008 suplementados se 
necessário.
ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a:
a) Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo primeiro desta 
lei no PPA 2006/2009 na LDO e na LDO para o exercício de 2008.
b) Revigorar e utilizar no exercício de 2008 o saldo orçamentário 
remanescente em 31/12/2007, do crédito adicional especial que trata o 
artigo primeiro desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de dezembro de dois mil e sete (27/12/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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