| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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LEI Nº 2.212, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 81.159,16 (Oitenta e um mil, cento e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos), objetivando atender despesas de investimentos na recuperação Ambiental do Aterro Sanitário, com recursos do Estado de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações................................................................................ R$ 81.159,16 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA – Rec Amb Aterro Sanitário 2ª Fase - CV-FEHIDRO 042/2007 .............................. R$ 81.159,16 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos mediante convênio assinado com o Município de São João da Boa Vista no valor de R$ 81.159,16 (Oitenta e um mil, cento e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos). PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos destinados a contrapartida do município no valor de R$ 20.289,79 (Vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), a que se refere a cláusula 4ª será atendida através de recursos consignados no orçamento vigente para o exercício de 2008 suplementados se necessário. ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a: a) Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2006/2009 na LDO e na LDO para o exercício de 2008. b) Revigorar e utilizar no exercício de 2008 o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2007, do crédito adicional especial que trata o artigo primeiro desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e sete (27/12/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal