| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.322, DE 26 DE JUNHO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.639,18 (Quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), objetivando atender a contrapartida de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial, de acordo com a seguinte classificação técnica: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 – Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 4.639,18 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial..............................R$ 4.639,18 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319.01.11.01.449052 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 4.639,18 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica.................................R$ 4.639,18 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19 de junho de 2.012. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e treze (26/06/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal