| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 6300 |
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LEI Nº 2.213, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais) com recursos do estado de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 294 – 339030 – Material de Consumo ........................................... R$ 3.700,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400182063 – Oper. e Manut do Progr. Prot. Básico e Especial. R$ 3.700,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto através do repasse dos recursos do Programa Estadual de Proteção Social Especial, mediante Termo de Aditamento firmado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e sete (27.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal