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norma nº 2213/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id6300

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LEI Nº 2.213, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais) 
com recursos do estado de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
294 – 339030 – Material de Consumo ........................................... R$ 3.700,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400182063 – Oper. e Manut do Progr. Prot. Básico e Especial. R$ 3.700,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
através do repasse dos recursos do Programa Estadual de Proteção Social Especial, 
mediante Termo de Aditamento firmado entre o Município de São João da Boa Vista e 
a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de dezembro de dois mil e sete (27.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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