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norma nº 2214/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6301

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LEI Nº 2.214, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Concede subvenção social a instituições filantrópicas que 
especifica e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a:
a)conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos 
financeiros a entidades municipais abaixo relacionadas, objetivando atender despesas 
de custeio, especificadamente no desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção 
Social Especial com recursos estaduais inerentes ao Aditamento celebrado entre este 
Município e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, 
sendo:
1) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, entidade filantrópica sem fins lucrativos, na 
importância de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).
2) Lar Vicentino São José entidade filantrópica sem fins lucrativos, na importância de 
R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais).
3) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID entidade filantrópica sem fins 
lucrativos, na importância de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
b) Abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.900,00 (Cinco mil e 
novecentos reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
288 – 335043 – Subvenções Sociais ..............................................R$ 5.900,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400182026 - Apoio Financeiro a entidades municipais......... R$ 5.900,00
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será 
efetuado em parcela única após a liberação dos recursos oriundos da Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS.
ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão 
cobertas através do repasse dos recursos do Programa Estadual de Proteção Social 
Especial, mediante Termo de Aditamento firmado entre o Município de São João da 
Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (27.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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