| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.214, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Concede subvenção social a instituições filantrópicas que especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a)conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros a entidades municipais abaixo relacionadas, objetivando atender despesas de custeio, especificadamente no desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Especial com recursos estaduais inerentes ao Aditamento celebrado entre este Município e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, sendo: 1) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, entidade filantrópica sem fins lucrativos, na importância de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). 2) Lar Vicentino São José entidade filantrópica sem fins lucrativos, na importância de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais). 3) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID entidade filantrópica sem fins lucrativos, na importância de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais). b) Abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.900,00 (Cinco mil e novecentos reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 288 – 335043 – Subvenções Sociais ..............................................R$ 5.900,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400182026 - Apoio Financeiro a entidades municipais......... R$ 5.900,00 PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será efetuado em parcela única após a liberação dos recursos oriundos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS. ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão cobertas através do repasse dos recursos do Programa Estadual de Proteção Social Especial, mediante Termo de Aditamento firmado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e sete (27.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal