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norma nº 2650/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ARTIGO 35, § 3º AO ARTIGO 40 E ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 40, TODOS DA LEI Nº 670, DE 22/05/1992.
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LEI Nº 2.650, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009
“Acrescenta §§ 3º e 4º ao Artigo 35, § 3º ao Artigo 40 e altera 
redação do § 1º do Artigo 40, todos da Lei nº 670, de 22/05/1992” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam acrescentados ao Artigo 35 da Lei nº 670, de 22/05/1992, 
os §§ 3º e 4º, com as seguintes redações: 
“§ 3º: Caso a jornada do cargo público de origem do servidor nomeado para cargo 
em comissão, seja inferior à 40 (quarenta) horas semanais, receberá, enquanto no exercício 
do cargo, a proporcionalidade complementar do valor correspondente à jornada de 40 
(quarenta) horas, em parcela destacada não incorporável.
§ 4º: Para o cálculo da diferença de que trata o § 1º, será considerado o vencimento 
do cargo público de origem mais a parcela de que trata o § 3º.” 
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 40 da Lei nº 670, de 
22/05/1992, que passa a vigorar com seguinte redação:
“§ 1º: Para efeitos da incorporação prevista no “caput” deste artigo, não será 
considerada a complementação de que trata o § 3º do Artigo 35 desta lei.
ARTIGO 3º: Fica acrescentado ao Artigo 40 da Lei nº 670, de 22/05/1992, o § 
3º, com seguinte redação:
“§ 3º: Se após a incorporação, o servidor tiver seu cargo efetivo reclassificado, o 
valor de sua incorporação será recalculado à partir do novo valor do vencimento de seu 
cargo.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
outubro de dois mil e nove (15.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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