| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ARTIGO 35, § 3º AO ARTIGO 40 E ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 40, TODOS DA LEI Nº 670, DE 22/05/1992. |
| native_id | 6302 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.650, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009 “Acrescenta §§ 3º e 4º ao Artigo 35, § 3º ao Artigo 40 e altera redação do § 1º do Artigo 40, todos da Lei nº 670, de 22/05/1992” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam acrescentados ao Artigo 35 da Lei nº 670, de 22/05/1992, os §§ 3º e 4º, com as seguintes redações: “§ 3º: Caso a jornada do cargo público de origem do servidor nomeado para cargo em comissão, seja inferior à 40 (quarenta) horas semanais, receberá, enquanto no exercício do cargo, a proporcionalidade complementar do valor correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas, em parcela destacada não incorporável. § 4º: Para o cálculo da diferença de que trata o § 1º, será considerado o vencimento do cargo público de origem mais a parcela de que trata o § 3º.” ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 40 da Lei nº 670, de 22/05/1992, que passa a vigorar com seguinte redação: “§ 1º: Para efeitos da incorporação prevista no “caput” deste artigo, não será considerada a complementação de que trata o § 3º do Artigo 35 desta lei. ARTIGO 3º: Fica acrescentado ao Artigo 40 da Lei nº 670, de 22/05/1992, o § 3º, com seguinte redação: “§ 3º: Se após a incorporação, o servidor tiver seu cargo efetivo reclassificado, o valor de sua incorporação será recalculado à partir do novo valor do vencimento de seu cargo. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e nove (15.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal