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norma nº 2215/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6303

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LEI Nº 2.215, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil 
reais), objetivando atender despesas de investimentos em infra-estrutura urbana 
no Jardim das Azaléias, com recursos do Estado de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações..........................................................................................................R$ 120.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131081 – Infra Estrutura Urbana Jardim Azaléias CV-SEP/UAM.................................R$ 120.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo através da Secretaria de Economia e Planejamento mediante 
convênio a ser assinado com o Município de São João da Boa Vista no valor de 
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a:
a) Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo primeiro 
desta lei no PPA 2006/2009 na LDO e na LDO para o exercício de 
2008.
b) Revigorar e utilizar no exercício de 2008 o saldo orçamentário 
remanescente em 31/12/2007, do crédito adicional especial que trata 
o artigo primeiro desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (27.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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