| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 55.411.706/0001-38, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 2.651, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 55.411.706/0001-38, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 55.411.706/0001-38, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de transporte de cargas, internacional, interestadual e intermunicipal, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5818/2008, assim identificado: “Lote 04, da Quadra “N”, do Distrito Industrial II, com área total de 4.750,79m² (quatro mil, setecentos e cinquenta metros e setenta e nove e nove centímetros quadrados).” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 71.261,85 (Setenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.508, de 30 de abril de 2009. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de transporte de cargas, internacional, interestadual e intermunicipal; e) Empregar, diretamente, ao menos 40 (quarenta) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 5818/2008, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 5818/2008, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e nove (15.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal