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norma nº 2651/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 55.411.706/0001-38, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 2.651, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 55.411.706/0001-38, de acordo 
com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 55.411.706/0001-38, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de transporte de cargas, 
internacional, interestadual e intermunicipal, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo nº 5818/2008, assim identificado:
“Lote 04, da Quadra “N”, do Distrito Industrial II, com área total de 4.750,79m² 
(quatro mil, setecentos e cinquenta metros e setenta e nove e nove centímetros 
quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 71.261,85 (Setenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 
nº 4.508, de 30 de abril de 2009.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de transporte de cargas, 
internacional, interestadual e intermunicipal;
e) Empregar, diretamente, ao menos 40 (quarenta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções 
previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 5818/2008, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 5818/2008, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
outubro de dois mil e nove (15.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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