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norma nº 2652/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2652 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 97 E 98 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992.
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LEI Nº 2.652, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009
“Altera a redação dos Artigos 97 e 98 da Lei nº 656, de 28 
de abril de 1.992”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 97 e 98 da Lei 656, de 28 
de abril de 1.992, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 97:- Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, após o 
ingresso em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a 1 (um) prêmio 
assiduidade, no valor de até a totalidade de sua remuneração mensal.
§ 1º:- O prêmio será pago depois de vencido o período aquisitivo e será 
proporcional ao número de ausências ao serviço, justificadas ou não, 
verificadas no respectivo período aquisitivo.
§ 2º:- Excetuam-se da regra prevista no parágrafo anterior, as ausências 
decorrentes dos afastamentos de que tratam os incisos I, II, III, V, VII, VIII, XI e 
XII do Artigo 34 desta lei.
§ 3º:- A proporcionalidade de que trata o parágrafo primeiro, obedecerá a 
seguinte tabela:
DE ATÉ VALOR DO PRÊMIO
00 dia 40 dias 100%
41 dias 50 dias 95%
51 dias 60 dias 90%
61 dias 70 dias 85%
71 dias 80 dias 80%
81 dias 90 dias 75%
91 dias 100 dias 70%
101 dias 110 dias 65%
111 dias 120 dias 60%
121 dias 130 dias 55%
131 dias 140 dias 50%
141 dias 150 dias 45%
151 dias 160 dias 40%
161 dias 170 dias 30%
171 dias 180 dias 20%
181 dias 182 dias ou 
mais 
00%
§ 4º: Ocorrendo a exoneração, aposentadoria ou morte do servidor, no 
decorrer do período aquisitivo, o premio assiduidade será pago na proporção 
de 1/60 (um sessenta avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 
(quatorze) dias.”
“Artigo 98: Ao servidor cujos períodos aquisitivos já estejam vencidos e 
tenham tido a concessão retardada na forma da redação anterior deste Artigo 
98, em razão de faltas injustificadas, fica assegurada a concessão do prêmio 
assiduidade conforme proporcionalidade estabelecida no § 3 º do Artigo 97 
desta lei, desde que venham a manifestar interesse expresso em recebê-lo desta 
forma.
Parágrafo Único: Fica estipulado o prazo de 60 dias, a contar da data da 
publicação desta lei, para a manifestação de interesse de que trata o caput deste 
artigo.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
outubro de dois mil e nove (15.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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