| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 97 E 98 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992. |
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LEI Nº 2.652, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009 “Altera a redação dos Artigos 97 e 98 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 97 e 98 da Lei 656, de 28 de abril de 1.992, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 97:- Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, após o ingresso em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a 1 (um) prêmio assiduidade, no valor de até a totalidade de sua remuneração mensal. § 1º:- O prêmio será pago depois de vencido o período aquisitivo e será proporcional ao número de ausências ao serviço, justificadas ou não, verificadas no respectivo período aquisitivo. § 2º:- Excetuam-se da regra prevista no parágrafo anterior, as ausências decorrentes dos afastamentos de que tratam os incisos I, II, III, V, VII, VIII, XI e XII do Artigo 34 desta lei. § 3º:- A proporcionalidade de que trata o parágrafo primeiro, obedecerá a seguinte tabela: DE ATÉ VALOR DO PRÊMIO 00 dia 40 dias 100% 41 dias 50 dias 95% 51 dias 60 dias 90% 61 dias 70 dias 85% 71 dias 80 dias 80% 81 dias 90 dias 75% 91 dias 100 dias 70% 101 dias 110 dias 65% 111 dias 120 dias 60% 121 dias 130 dias 55% 131 dias 140 dias 50% 141 dias 150 dias 45% 151 dias 160 dias 40% 161 dias 170 dias 30% 171 dias 180 dias 20% 181 dias 182 dias ou mais 00% § 4º: Ocorrendo a exoneração, aposentadoria ou morte do servidor, no decorrer do período aquisitivo, o premio assiduidade será pago na proporção de 1/60 (um sessenta avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.” “Artigo 98: Ao servidor cujos períodos aquisitivos já estejam vencidos e tenham tido a concessão retardada na forma da redação anterior deste Artigo 98, em razão de faltas injustificadas, fica assegurada a concessão do prêmio assiduidade conforme proporcionalidade estabelecida no § 3 º do Artigo 97 desta lei, desde que venham a manifestar interesse expresso em recebê-lo desta forma. Parágrafo Único: Fica estipulado o prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta lei, para a manifestação de interesse de que trata o caput deste artigo.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e nove (15.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal