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norma nº 2217/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“INCLUI OS INCISOS VI E VII NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.096/2007”
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LEI nº 2.217, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Inclui os incisos VI e VII no Artigo 13 da Lei nº 2.096/2007”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído o inciso VI no Artigo 13 da Lei nº 2.096, 
de 26 de junho de 2007, com a seguinte redação:
“VI - A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de 
aplicação e observará a seguinte classificação:
a) – Consórcios públicos 71;
b)– Aplicação Direta 90; ou 91 aplicação direta decorrente de 
operação entre órgãos da mesma esfera de governo.
ARTIGO 2º: Fica incluído o inciso VII no Artigo 13 da Lei nº 
2.096, de 26 de junho de 2007, com a seguinte redação:
“VII - Quando se tratar de operação citada na alínea “b” do inciso VI do 
Artigo 13 da Lei nº 2.096, de 26 de junho de 2.007 e a mesma for identificada 
na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera de governo, fica a 
unidade contábil autorizada a proceder a alteração e emissão da nota de 
empenho com a troca da modalidade de aplicação.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.008.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de dezembro de dois mil e sete (27.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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