| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | “INCLUI OS INCISOS VI E VII NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.096/2007” |
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LEI nº 2.217, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Inclui os incisos VI e VII no Artigo 13 da Lei nº 2.096/2007” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído o inciso VI no Artigo 13 da Lei nº 2.096, de 26 de junho de 2007, com a seguinte redação: “VI - A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e observará a seguinte classificação: a) – Consórcios públicos 71; b)– Aplicação Direta 90; ou 91 aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da mesma esfera de governo. ARTIGO 2º: Fica incluído o inciso VII no Artigo 13 da Lei nº 2.096, de 26 de junho de 2007, com a seguinte redação: “VII - Quando se tratar de operação citada na alínea “b” do inciso VI do Artigo 13 da Lei nº 2.096, de 26 de junho de 2.007 e a mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera de governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder a alteração e emissão da nota de empenho com a troca da modalidade de aplicação.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.008. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e sete (27.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal