| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 6309 |
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LEI Nº 2.219, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a implantação de núcleos de esportes recreativos e de lazer na construção de uma quadra poliesportiva no Jardim Almeida, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações.......................................................... R$ 65.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300351080 Constr. Quadra Poliesp. Jard Almeida – CV/ME..R$ 65.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução total da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 613 - 449151 Obras e Instalações – Intra Orçamentário .................. R$ 65.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371070 Constr Quadra Poliesportiva EE T R Andrade......R$ 65.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a: a) proceder às alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de construção de quadra poliesportiva no Jardim Almeida nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. b) revigorar e utilizar no exercício de 2008 o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2007, do crédito adicional especial de que trata o artigo primeiro desta lei ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e sete (27/12/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal