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norma nº 2219/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6309

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LEI Nº 2.219, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco 
mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a 
implantação de núcleos de esportes recreativos e de lazer na construção de uma 
quadra poliesportiva no Jardim Almeida, neste município, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações.......................................................... R$ 65.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300351080 Constr. Quadra Poliesp. Jard Almeida – CV/ME..R$ 65.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com a redução total da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
613 - 449151 Obras e Instalações – Intra Orçamentário .................. R$ 65.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371070 Constr Quadra Poliesportiva EE T R Andrade......R$ 65.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) proceder às alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto 
de construção de quadra poliesportiva no Jardim Almeida nos anexos do 
Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
para o exercício de 2.007.
b) revigorar e utilizar no exercício de 2008 o saldo orçamentário 
remanescente em 31/12/2007, do crédito adicional especial de que trata 
o artigo primeiro desta lei
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (27/12/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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