| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ADICIONA OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 1º E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI 1661, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005” |
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LEI Nº 2.220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Altera a redação do § 2º e adiciona os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 1º e altera a redação do caput do art. 2º, da Lei 1661, de 27 de setembro de 2005” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Parágrafo Segundo, do Artigo 1º, da Lei nº 1661, de 27 de setembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização sobre a existência ou não dos sanitários deverá ser realizada pelo fiscal de serviços públicos do Setor de Urbanismo e Fiscalização do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal. ARTIGO 2º: Fica adicionado o Parágrafo Terceiro ao Artigo 1º, da Lei nº 1661, de 27 de setembro de 2005, que terá a seguinte redação: PARÁGRAFO TERCEIRO: O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator multa imposta pelo Município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência. ARTIGO 3º: Fica adicionado o Parágrafo Quarto ao Artigo 1º, da Lei nº 1661, de 27 de setembro de 2005, que terá a seguinte redação: PARÁGRAFO QUARTO: Em se constatando a inexistência dos sanitários, o fiscal procederá à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, concedendo o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do auto, para a interposição de defesa administrativa, a ser julgada pelo Diretor do Departamento de Engenharia. ARTIGO 4º: Fica adicionado o Parágrafo Quinto ao Artigo 1º, da Lei nº 1661, de 27 de setembro de 2005, que terá a seguinte redação: PARÁGRAFO QUINTO: Caso a defesa não seja acolhida, poderá ser interposto recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação da decisão da defesa administrativa. ARTIGO 5º: Fica adicionado o Parágrafo Sexto ao Artigo 1º, da Lei nº 1661, de 27 de setembro de 2005, que terá a seguinte redação: PARÁGRAFO SEXTO: Caso o recurso seja indeferido, a multa será encaminhada ao Setor de Fiscalização, a fim de que inscreva o débito na dívida ativa e o encaminhe para a Assessoria Jurídica propor a execução fiscal cabível. ARTIGO 6º: Fica alterado o caput do Artigo 2º, da Lei nº 1661, de 27 de setembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º: As agências bancárias deverão providenciar também o acesso aos portadores de deficiência física às agências e aos sanitários. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no art. 1º desta lei”. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e sete (28.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal