br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2658/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

LEI Nº 2.658, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ARTIGO 1º: Esta lei estabelece a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista, sua organização e as atribuições gerais das unidades que 
compõem e define sua estrutura de autoridade, caracterizando as relações de subordinações.
ARTIGO 2º: A Administração Municipal é exercida pelo Prefeito, auxiliada 
pela Direção dos órgãos e entidades que lhes são diretamente subordinados.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A competência do Prefeito é definida nas 
Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 3º: A Administração Direta e Autárquica do Município de São João 
da Boa Vista desenvolverá suas ações obedecendo a um processo permanente e contínuo de 
planejamento que vise a promover o desenvolvimento social, econômico, cultural dos 
cidadãos da área urbana e rural do Município.
ARTIGO 4º: São instrumentos do planejamento municipal, conforme o artigo 
139 da Lei Orgânica do Município:
I – O Plano Diretor;
II – O Plano de Governo;
III – Os Planos, Políticas e Programas de Governo; e 
IV – O Plano Plurianual e o Orçamento Anual.
§ 1º:- A ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de 
planejamento municipal elaborados sob a orientação e coordenação superior do Prefeito, 
assegurada à participação direta do cidadão e das associações representativas da sociedade.
§ 2º:- Os Planos e programas municipais deverão ser elaborados e executados 
tendo como critério para o início, seu grau de prioridade, a importância social da obra ou 
serviço e o atendimento do interesse coletivo.
2
ARTIGO 5º: As atividades da administração municipal e, especialmente, a 
execução de planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
PARÁGRAFO ÚNICO: A coordenação a que se refere o “caput” deste artigo 
deverá ser exercida em todos os níveis da administração a partir da atuação integrada dos 
Diretores de seus órgãos e entidades e dos responsáveis por suas unidades administrativas e 
de assessoramento, sob a coordenação geral do Prefeito, respeitados os níveis hierárquicos.
ARTIGO 6º: Os servidores municipais serão permanentemente atualizados, 
visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com objetivo de garantir 
a eficiência e a eficácia do serviço público no atendimento ao cidadão, sem discriminação de 
qualquer espécie.
ARTIGO 7º: Para garantir seus objetivos, a administração promoverá a 
constante atualização profissional e o desenvolvimento pessoal de seus quadros e criará 
instrumentos de participação dos mesmos nas discussões dos métodos de trabalho a serem 
adotados, visando um atendimento cada vez melhor ao munícipe.
PARÁGRAFO ÚNICO: A administração municipal poderá valer-se 
igualmente de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas; 
nacionais e internacionais, ou consorciar-se a outras entidades públicas, visando à solução de 
problemas comuns e o melhor aproveitamento de recursos humanos e materiais.
ARTIGO 8º: A administração municipal deverá manter efetivo controle sobre 
suas despesas de custeio, mantendo seu quadro funcional nos limites estritos da necessidade 
de seus serviços e garantindo elevados padrões de produtividade, através de rigorosa seleção 
de seu pessoal permanente, mediante concursos públicos, e da profissionalização e 
especialização dos quadros existentes, incentivando-os através de uma evolução funcional 
objetiva, dependente apenas de seus méritos e uma dedicação integral e eficaz a serviço da 
comunidade.
ARTIGO 9º: A administração municipal poderá recorrer, para execução de 
obras e serviços, sempre que possível e aconselhável, a serviços de terceiros ou de entidades 
públicas ou privadas, mediante contrato, concessão, permissão, convênio ou outros 
instrumentos legais, evitando assim novos encargos permanentes e a ampliação de seu quadro 
de servidores.
ARTIGO 10: A administração municipal deverá promover a integração 
popular na vida político-administrativa do município, através da participação de entidades de 
classe, associações e demais órgãos e entidades representativas da comunidade e da sociedade 
civil.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Administrativa da Administração Direta
ARTIGO 11: A Administração Municipal será compreendida pela:
I – Administração Direta, constituída por:
3
a) Órgãos de Assessoramento;
b) Órgãos de Atividades Auxiliares da Administração;
c) Órgãos de Atividades Fim da Administração; e
d) Órgãos de caráter Consultivo da Administração.
II – Administração Indireta, constituída por Autarquias, Fundações, Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista, com controle majoritário do município, com 
personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, constituídas na forma 
da lei.
§ 1º: Os órgãos de caráter Consultivo da Administração Direta, mencionada na 
letra “d” do inciso I, e os órgãos da Administração Indireta, mencionados no inciso II deste 
artigo, são vinculados ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.
§ 2º: Os órgãos de Assessoramento, de atividades auxiliares e de atividades fim 
da Administração Direta, mencionados nas letras “a”, “b” e “c” do inciso I, deste artigo, são 
subordinados ao Prefeito Municipal por linha de autoridade integral.
ARTIGO 12: O Poder Executivo poderá instituir Programas Especiais com 
objetivo específico de atender às necessidades conjunturais que demandam atuação da 
Prefeitura, observando o disposto no Capítulo V desta lei.
ARTIGO 13:- A estrutura básica da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista, fica constituída da seguinte forma:
I - Órgãos de Assessoramento
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria de Comunicação Social;
c) Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento;
d) Assessoria Jurídica;
e) Assessoria Para Assuntos Especiais. 
II - Órgãos de Atividades Auxiliares:
a) Departamento de Administração;
b) Departamento de Recursos Humanos
c) Departamento de Finanças;
III - Órgãos de Atividades Fim:
a) Departamento de Serviços, Obras e Infra-estrutura;
b) Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
c) Departamento de Engenharia;
d) Departamento de Assistência Social;
e) Departamento de Cultura e Turismo;
f) Departamento de Esportes;
g) Departamento de Educação;
h) Departamento de Saúde
IV - Órgãos de Caráter Consultivo:
4
a) Conselho de Desenvolvimento Urbano;
b) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
c) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
d) Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social;
e) Conselho Municipal de Saúde;
f) Conselho Municipal de Educação;
g) Conselho Municipal de Esportes;
h) Conselho Municipal de Defesa Civil.
i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
j) Conselho de Alimentação Escolar
k) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF;
l) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
n) Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD;
o) Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e 
Ambiental;
p) Conselho Municipal do Idoso;
q)Conselho Municipal de Entorpecente – COMEN;
r) Conselho Municipal de Turismo – CONTUR.
s) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
t) Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência;
u) Conselho Municipal de Trânsito;
v) Conselho Municipal de Urbanismo – CMU;
w) Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural –
CONDEPHIC;
x) Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;
V - Órgãos da Administração Indireta:
a) Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE;
b) Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI;
c) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista – IPSJBV;
d) Fundação Nova São João.
CAPÍTULO III
Da Hierarquia dos Órgãos da Administração
ARTIGO 14: A estrutura executiva da Administração Direta é constituída 
pelos órgãos de assessoramento, de atividades auxiliares e de atividades fins, adequadamente 
entrosados e integrados entre si, e sob a subordinação direta ao Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os órgãos da Administração Direta serão compostos 
por unidades administrativas e de assessoramento e apoio, integradas e hierarquizadas entre 
si, sob a subordinação direta da Direção Superior do respectivo órgão.
5
ARTIGO 15: Unidades Administrativas é o conjunto de atividades definidas, 
exercidas por um conjunto de servidores e que demandam coordenação, em que se 
subdividem as atribuições de cada órgão da Administração Direta.
PARÁGRAFO ÚNICO: As unidades administrativas básicas poderão ser 
agrupadas em unidades administrativas médias e estas em superiores, a partir da inter-relação 
e interdependência entre suas atribuições, de modo a garantir a eficácia e a eficiência do 
órgão.
ARTIGO 16: As unidades administrativas dos órgãos da administração direta 
são conjuntos de atividades de assessoramento ou apoio administrativo ou operacional, 
necessárias ao planejamento e controle das atividades dos órgãos e à execução de tarefas 
atribuídas à respectiva unidade e são escalonadas em níveis hierárquicos como segue: 
I – Divisão ou Coordenadoria – unidade administrativa de nível superior;
II – Setor – unidade administrativa de nível médio;
III – Serviço ou secção - unidade administrativa de nível básico.
§ 1º: É adotada a denominação de Serviço para as unidades do nível 
hierárquico respectivo cujas principais atribuições sejam de caráter fim e a de secção para 
aquelas cujas atividades predominantes sejam de caráter auxiliar.
§ 2º: As unidades de assessoramento ou de apoio terão suas atividades 
coordenadas por pessoa formalmente designada na forma da Lei, para ocupar o respectivo 
cargo que será sempre de provimento em comissão.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições e Competências dos Órgãos
SEÇÃO I – DO GABINETE DO PREFEITO
ARTIGO 17: O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito 
responsável pela representação social e política do Chefe do Poder Executivo, competindo￾lhe:
1. Dar assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os 
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo 
Municipal e autoridades municipais, estaduais e federais;
2. Coordenar e promover a representação social e política do Município, sob 
orientação do Prefeito;
3. Assessorar o Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração 
municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras instituições públicas ou privadas;
4. Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
5. Preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito;
6. Desenvolver e coordenar programas de interação munícipe/municipalidade; 
e
7. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
6
ARTIGO 18:- O Gabinete do Prefeito é composto pelas seguintes unidades 
administrativas e de assessoramento, às quais compete, como atribuições principais:
1. À Assessoria de Gabinete - unidade administrativa de nível médio: 
Assessorar o Chefe de Gabinete no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, 
controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e distribuição 
de informações, oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação 
para que sejam atingidas as metas definidas. 
2. À Secretaria Geral – unidade administrativa de nível médio: Planejar, 
coordenar, controlar e promover a elaboração e encaminhamento dos atos oficiais da 
Administração, bem como os registros e documentação que se fizerem necessários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Também integram a estrutura do Gabinete do Prefeito 
a Junta de Alistamento Militar e o Tiro de Guerra, coordenadas e subordinadas a este no que 
se refere às atividades de responsabilidade da municipalidade, competindo-lhe desenvolver as 
atividades administrativas determinadas pela circunscrição de Serviço Militar; o atendimento 
aos munícipes; a elaboração da documentação necessária; o desenvolvimento de programas e 
campanhas especiais.
SEÇÃO II – DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ARTIGO 19: A Assessoria de Comunicação Social é o órgão de 
assessoramento do Prefeito, responsável pela divulgação dos atos do Chefe do Poder 
Executivo, competindo-lhe:
1. Planejar, coordenar e promover a comunicação social e política da 
Administração;
2. Coordenar, planejar e elaborar plano básico de comunicação social, com 
todas as unidades administrativas;
3. Produzir informações sobre obras e serviços realizados pela Administração, 
para divulgação por meios próprios ou através dos meios de comunicação;
4. Assessorar o Chefe do Executivo e demais assessores em suas relações com 
os meios de comunicação;
5. Propiciar aos cidadãos, acesso a informação e conhecimentos sobre obras, 
serviços e programas municipais;
6. Definir as políticas públicas voltadas para a implantação de ações que 
objetivem o desenvolvimento da comunicação entre a administração e a sociedade;
7. Buscar a construção e consolidação de “marcas” da administração 
municipal;
8. Elaborar estudos e projetos de comunicação social em articulação com as 
unidades da Prefeitura; atividades gerais junto aos órgãos de comunicação, cerimonial, 
relações públicas, divulgação de planos e programas de integração das áreas internas;
9. Difundir o Município, visando o seu desenvolvimento, através de 
demonstrativos de suas potencialidades, levando em consideração o conjunto de seus 
componentes sociais, econômicos, culturais, educacionais e políticos;
10. Cumprir normas legais sobre a publicidade de atos do Poder Executivo, em 
especial o estabelecido no Parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal;
7
11. Opinar sobre medidas de interesse desenvolvimentista do Município que 
sejam propostas pelo Chefe do Executivo;
12. Compilar e encaminhar aos veículos de comunicação, matérias versando 
sobre a administração, previamente analisadas pelo Chefe do Executivo;
13. Redigir notas, artigos e comentários diversos sobre as atividades da 
Administração Municipal, para divulgação pelos meios de comunicação ao seu alcance;
14. Coordenar e promover as atividades de imprensa, relações públicas, 
divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Administração 
Municipal;
15. Desenvolver atividades de Assessoria e Assistência do Gabinete, exercendo 
a coordenação e supervisão do serviço de cerimonial;
16. Promover a integração administrativa de todos os setores da Prefeitura no 
que se refere à comunicação e imprensa;
17. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe 
do Executivo.
ARTIGO 20: A Assessoria de Comunicação Social é composto pelas seguintes 
unidades administrativas e de assessoramento, às quais compete, como atribuições principais:
1. À Assessoria de Imprensa - unidade administrativa de nível médio: 
Assessorar o Chefe da Assessoria de Comunicação Social no planejamento das atividades 
desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, 
coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos 
subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas. 
2. À Ouvidoria Municipal – unidade de assessoramento e apoio de nível 
médio: Zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência dos atos da 
Administração Pública, direta, indireta ou fundacional; sugerir medidas para a correção de 
erros, omissões ou abuso dos órgãos da administração; promover a observação das atividades, 
em qualquer tempo, de todo e qualquer órgão, sob o prisma da obediência aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência com vistas à proteção do 
patrimônio público; receber reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas e 
recomendar a instauração de sindicâncias e inquéritos, sempre que cabíveis; indicar aos 
órgãos da Administração, medidas necessárias à defesa dos direitos do cidadão; manter 
permanente contato com entidades representativas da sociedade, com vistas ao aprimoramento 
dos serviços públicos e sua perfeita adequação às necessidades dos cidadãos, promovendo 
estudos, propostas e gestões, em colaboração com todos os órgãos da Administração, 
objetivando minimizar a burocracia para o bom andamento da máquina administrativa; dar 
garantia real ao cidadão de acesso a registros administrativos e informações sobre atos do 
governo, mediante a manutenção eficaz de atendimento; desempenhar outras atividades que 
lhe sejam atribuídas pelo Chefe da Assessoria de Comunicação Social, no âmbito de sua área 
de atuação. 
SEÇÃO III – DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
ARTIGO 21: A Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento é o 
órgão de assessoramento do Prefeito nas questões referentes ao planejamento estratégico, 
8
acompanhamento e controle de atividades, metas e programas municipais e de articulação e 
assessoramento geral e técnico dos diversos órgãos da administração na busca do 
desenvolvimento geral do município, competindo-lhe:
1. Elaborar projetos para definição e implantação das políticas públicas de 
desenvolvimento municipal, objetivando a sustentabilidade do crescimento do município;
2. Coordenar as políticas de desenvolvimento dos setores de agros negócios, 
industrial, comercial, de serviços e turístico;
3. Implementar ações que visem a geração de empregos e renda;
4. Administrar os Parques Industriais do Município, mantendo cadastro de 
áreas disponíveis para implantação de indústrias;
5. Manter o cadastro das atividades econômicas do Município;
6. Analisar os processos de pedidos de incentivos empresariais; 
7. Acompanhar e avaliar, em conjunto com os demais órgãos da 
Administração, o desenvolvimento de projetos e programas da municipalidade;
8. Articular-se com órgãos públicos e privados na busca de projetos e ações 
concretas que objetivem o planejamento e o desenvolvimento do município, potencializando 
as vocações.
9. Coordenar o processo de participação da comunidade, especialmente do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, na elaboração dos planos plurianuais, planos 
diretores, planos estratégicos de governo e programa municipal de desenvolvimento.
10. Elaborar e manter banco de informações sobre políticas de incentivos, 
linhas de crédito, programas de apoio, de formação e aprimoramento de processos de gestão, 
de preparação de mão-de-obra, de comercialização etc., para assessoramento a 
empreendedores e trabalhadores.
11. Coordenar as atividades referentes à captação de recursos financeiros para 
o desenvolvimento do Município, junto a outras esferas governamentais;
12. Coordenar a elaboração das políticas de incentivos ao desenvolvimento, 
bem como para surgimento e desenvolvimento de empresas de comércio, industrias, serviços, 
turismo e agro negócios;
13. Buscar junto a órgãos públicos e privados a parceria, através de convênios, 
acordos de cooperação técnica, econômica e financeira, necessários à execução dos 
programas, projetos e planos de desenvolvimento do município;
14. Incentivar o desenvolvimento de atividades comunitárias, para incremento 
da produção de renda;
15. Coordenar junto às entidades representativas, planos e ações que visem 
amparar o trabalhador quanto à sua preparação profissional, qualificação e requalificação, 
assistência e informações sobre emprego;
16. Promover levantamento e cadastramento de dados estatísticos necessários à 
elaboração do planejamento municipal;
17. Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
18. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
9
ARTIGO 22: A Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento é 
composto pelas seguintes unidades administrativas e de assessoramento, às quais compete, 
como atribuições principais:
1. À Assessoria de Desenvolvimento – unidade de assessoramento e apoio, de 
nível médio: promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal; as 
iniciativas privadas e públicas, relacionadas aos setores industrial, comercial e de serviços; 
liderar campanhas de nível macro-regional que resultem em conquistas, obras de infra￾estrutura e fortalecimento da economia; fomentar campanhas e iniciativas que minimizem a 
questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do 
município; promover a implantação de cursos em conjunto com os órgãos profissionalizantes 
visando a preparação de mão-de-obra especializada, atendendo a procura do mercado; 
estimular e apoiar as iniciativas de implantação de indústrias, promovendo a realização de 
estudos e implantação de programas de incentivos diretos e indiretos de industrialização; 
divulgar as vantagens oferecidas pelo município à instalação de indústrias e estabelecimentos 
comerciais; estimular a criação de cooperativas e núcleos industriais, fornecendo elementos 
necessários à sua implantação, assim como projetos de viabilidade econômica; divulgar, no 
meio empresarial local, estadual e nacional, os recursos existentes na região e as facilidades 
oferecidas para implantação de unidades industriais, visando ao aproveitamento da matéria￾prima existente; acompanhar, organizar e manter atualizado cadastro de planos e ações de 
desenvolvimento, principalmente articulando-se com os segmentos produtivos nas áreas de 
comércio, indústria, agro negócio, serviços e turismo. Organizar e manter atualizados 
cadastros de informações estatísticas e gerais para assessoramento geral de empreendedores 
para apoio ao desenvolvimento de novos empreendimentos ou dos atuais, de programas de 
qualidade, difusão tecnológica, fontes de crédito e de estímulo à exportações, cursos de 
capacitação de gestão, de aperfeiçoamento de mão-de-obra etc.
2. Ao Setor Desenvolvimento de Projetos – unidade administrativa de nível 
médio: Coordenar, controlar e elaborar peças técnicas de Engenharia e Arquitetura para 
atendimento às demandas de obras, melhorias ou reformas dos próprios municipais; fiscalizar 
a execução de obras públicas;
3. Ao Setor Municipal de Gestão e Planejamento – unidade administrativa de 
nível médio: elaborar estratégias e políticas de desenvolvimento do Município e de 
atualização permanente do Plano Diretor promovendo sua viabilização junto ao processo de 
elaboração do orçamento municipal; gerenciar o Plano Diretor; elaborar, analisar e propor os 
programas e projetos para a implementação do Plano Diretor; estabelecer fluxos permanentes 
de informação a fim de facilitar o processo de decisão; promover, a cada gestão 
administrativa, uma conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor, sendo que a 
primeira deverá ocorrer no terceiro ano após a publicação da Lei Complementar nº 1926/06; 
promover apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar ou realizar os 
estudos e pesquisas necessárias à execução das atividades de planejamento; promover a 
atualização do Plano Diretor de forma sistematizada; gerenciar o controle dos instrumentos de 
indução do desenvolvimento do Município, de regularização fundiária e de democratização da 
gestão urbana, contemplados no Plano Diretor; opinar sobre desapropriações e obras 
necessárias a aplicação do Plano Diretor, visando garantir a função social da cidade.
4. Ao Setor de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental –
unidade administrativa de nível médio: Fornecer subsídios técnicos que forem necessários ao 
10
CONDEPHIC, e quando não houver os profissionais adequados, deverão ser contratados cada 
vez que se fizer necessário, ou recorrer a órgãos Estaduais; Viabilizar as decisões tomadas 
pelo CONDEPHIC; Elaborar proposições e estudos atinentes à questão de preservação, para 
deliberação do CONDEPHIC; Manifestar-se sobre projetos e propostas de construção, 
reparação, restauração e demolição, bem como sobre pedidos de licença para o funcionamento 
de atividades comuniais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido 
como área de preservação de bens culturais e naturais; Definir a área de entorno do bem 
tombado a ser controlado por sistemas de ordenações adequadas; Quando necessário, orientar 
sobre a preservação de bens que não envolvam tombamento.
SEÇÃO IV – DA ASSESSORIA JURÍDICA
ARTIGO 23: A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico￾jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Administração e de representação judicial do 
Município, competindo-lhe:
1. Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do 
Município, em qualquer foro ou instância;
2. Assessorar o Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, 
sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;
3. Gerir juridicamente a Administração Municipal em assuntos de cunho 
jurídico-legal;
4. Proceder a estudos e emitir pareceres sobre questões que lhe forem 
submetidas e outras atividades correlatas;
5. Redigir anteprojeto de lei, regulamentos, contratos e outros atos 
administrativos de natureza jurídica;
6. Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do 
Município;
7. Organizar e atualizar as coletâneas de legislações Municipal, Estadual e 
Federal, bem como de jurisprudências e doutrinas de interesse do Município;
8. Proceder ao registro e arquivo dos atos normativos da Administração 
Municipal;
9. Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos 
órgãos da Administração Municipal;
10. Coordenar processos e inquéritos administrativos, inclusive sobre 
processos disciplinares;
11. Coordenar os atos e ações da Coordenadoria do Procon Municipal;
12. Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
13. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
ARTIGO 24: A Assessoria Jurídica é composta pelas seguintes unidades 
administrativas e de assessoramento às quais compete, como atribuições principais:
11
1. Ao Setor Contencioso – unidade administrativa de nível médio: Coordenar, 
controlar e promover ações de defesa do Município em assuntos de natureza jurídica, judicial 
ou extra judicial, bem como as relativas à cobrança da dívida ativa tributária e não tributária 
do Município.
2. Ao Setor Administrativo – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e promover ações relacionadas aos atos administrativos de natureza 
jurídica, emitindo pareceres, elaborando anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros 
de interesse da administração.
3. Ao Setor de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – unidade 
administrativa de nível médio: Planejar, coordenar, controlar e promover ações de defesa dos 
direitos do consumidor, de acordo com a legislação em vigor, procedendo o atendimento, 
orientação e informação aos munícipes, bem como os atos relativos à fiscalização.
4. Ao Setor de Processo Disciplinar e Trabalhista – unidade administrativa de 
nível médio: Coordenar e conduzir processos administrativos e de sindicância em geral; 
Controlar e defender o Município nas ações trabalhistas, utilizando-se de todos os recursos 
legais aplicáveis; Assessorar o Setor de Administração de Recursos Humanos, na área de 
pessoal e suas relações empregatícias; Proceder a estudos e emitir pareceres pertinentes às 
relações de trabalho, previdência social regime próprio ou regime geral e processos 
disciplinares. 
SEÇÃO V – DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS ESPECIAIS.
ARTIGO 25: A Assessoria para Assuntos Especiais é um órgão auxiliar do 
Prefeito, incumbido de executar a política de elaboração de programas e projetos especiais, 
desenvolver estudos e projetos nas áreas sócio-econômico e gerir outras atividades correlatas 
ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. 
SEÇÃO VI – DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 26: O Departamento de Administração é o órgão auxiliar para a 
execução das atividades de controle e administração dos suprimentos, sistemas informatizados 
e de apoio administrativo da Prefeitura, competindo-lhe:
1. Planejar e gerenciar o sistema de suprimentos da administração municipal, 
organizando e normatizando os procedimentos de aquisição, armazenamento, distribuição e 
controle de utilização dos materiais, permanente e de consumo, e equipamentos necessários e 
a contratação de obras e serviços;
2. Desenvolver o planejamento operacional e a execução das atividades de 
administração dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais, 
otimização dos recursos; o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
3. Analisar as solicitações de compras e contratações das diversas áreas, 
visando à oportunidade e economia de escala, providenciando os respectivos processos 
licitatórios para a formalização dos contratos ou compras; 
12
4. Planejar, executar e auditar procedimentos de controle de custos das 
unidades operacionais da Administração buscando a racionalização, eficácia e economia dos 
recursos utilizados;
5. Planejar e gerenciar as atividades relativas aos sistemas informatizados da 
Prefeitura;
6. Planejar e gerenciar o sistema de administração geral da Prefeitura, 
executando e supervisionando suas atividades, incluindo os serviços de comunicação interna;
7. Elaborar e implementar normas e controles referentes à administração de 
patrimônio da Prefeitura;
8. Coordenar os serviços de protocolo geral e arquivo da administração, 
garantindo o fluxo dos processos e o atendimento e informações aos interessados;
9. Planejar, coordenar e executar as atividades de organização e métodos, junto 
aos órgãos e entidades do Município;
10. Coordenar e controlar o desenvolvimento de sistemas e programas 
operacionais de informática para atender às necessidades dos órgãos da Administração.
11. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
ARTIGO 27: O Departamento de Administração é composto pelas seguintes 
unidades administrativas e de assessoramento, às quais competem, como atribuições 
principais:
1. À Comissão de Licitações: coordenar as atividades relativas aos processos
licitatórios, elaborando editais, analisando e julgando as propostas apresentadas, recursos 
interpostos, os documentos apresentados por empresas e manifestando-se, mediante pareceres, 
sobre a exigência ou não da observância dos procedimentos licitatórios.
2. À Assessoria Administrativa - unidade de assessoramento de nível médio: 
Assessorar o Diretor de Administração no planejamento das atividades desenvolvidas pelo 
órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e 
distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando 
orientação para que sejam atingidas as metas definidas. 
3. Ao Setor de Compras – unidade administrativa de nível médio que tem 
como atribuições: Planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos necessários 
relativos a compras para aquisição de bens e serviços de interesse da administração, 
classificando as despesas por categoria e repassando para o Setor de Licitações e Contratos as 
requisições cujos valores necessitam de licitação e/ou contratos e executando os 
procedimentos necessários para formalizar as compras diretas de acordo com o inciso I da Lei 
nº 8666/93 e suas alterações.
4. Ao Setor de Licitações e Contratos – unidade administrativa de nível médio 
que tem como atribuições: Planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos 
necessários para a aquisição de bens e serviços de interesse da Administração, que demandem 
processos licitatórios dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, bem como, formalizar
contratos e acompanhar seu cumprimento junto a unidade tomadora do serviço, 
providenciando aditamentos e ou rescisão, ou distratos.
13
4.1. À Secção de Contratos e Registro Cadastral - unidade administrativa de 
nível básico: formalizar, acompanhar e controlar junto a unidade tomadora do serviço o 
cumprimento dos contratos, providenciando aditamentos, rescisões ou distratos; Promover e 
manter atualizado o cadastro de fornecedores do município.
5. Ao Setor de Controle de Materiais e Patrimônio – unidade administrativa de 
nível médio: Coordenar, controlar e executar o recebimento, guarda e distribuição dos 
materiais e equipamentos adquiridos pela Administração, garantindo os estoques mínimos 
definidos; administrar as instalações do(s) almoxarifado(s) da Municipalidade, efetuar o 
controle do patrimônio e de bens patrimoniais da administração municipal.
5.1. À Secção de Controle de Patrimônio – unidade administrativa de nível 
básico: promover o cadastramento e identificação dos bens patrimoniais, sua localização, 
acompanhando rigorosamente sua movimentação.
6. Ao Setor de Tecnologia de Informação – unidade administrativa de nível 
médio: Coordenar, determinar e controlar as necessidades quanto a seleção de equipamentos, 
suporte técnico, análise dos sistemas, programação e operação, avaliando sua viabilidade 
técnica e econômica; Coordenar e sistematizar os trabalhos de reorganização dos processos 
administrativos da Prefeitura; Propor políticas de padronização e regulamentação dos 
processos administrativos; Administrar a implementação de política de uso dos recursos de 
informática, comunicação de dados e voz da administração; prover soluções e recursos e 
desenvolver os sistemas e programas operacionais de informática para atender às necessidades 
dos órgãos da Administração.
7. Ao Setor de Serviços Gerais – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar atividades de recepção, atendimento, limpeza, conservação e 
vigilância no paço municipal; atividades de instalação, conserto e manutenção de redes físicas 
de transmissão de dados, telefonia, rádio-comunicação e retransmissão de imagens de TV, 
etc...
8. Ao Setor de Protocolo e Arquivo – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar as atividades relativas ao protocolo e arquivo geral da 
municipalidade; proceder aos registros necessários e ao atendimento geral ao público.
8.1 À Secção de Arquivo – unidade administrativa de nível básico: executar as 
atividades relativas ao arquivamento e controle de documentos de guarda permanente ou 
temporária. 
SEÇÃO VII – DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ARTIGO 28: O Departamento de Recursos Humanos é o órgão auxiliar para a 
execução das atividades de controle e administração dos recursos humanos, competindo-lhe:
1. Promover as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de 
desempenho, ao plano de carreiras, plano de lotação e às demais atividades de natureza 
técnica da administração de recursos humanos;
2. Promover as atividades de treinamento dos servidores, bem como identificar 
necessidades de capacitação de pessoal;
14
3. Orientar e acompanhar a execução das atividades relativas aos direitos e 
deveres, registros funcionais e controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento e 
aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores;
4. Promover e coordenar as atividades relacionadas ao bem-estar dos 
servidores;
5. Promover e acompanhar a execução das atividades de higiene, medicina e 
segurança do trabalho;
6. Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores para fins de 
ingresso, licença, aposentadoria e outros fins;
7. Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos 
e demais atos referentes aos servidores e estabelecer normas destinadas a uniformizar a 
aplicação da legislação de pessoal;
8. Coordenar o relacionamento do Executivo com os Órgãos representativos 
dos servidores municipais;
9. Tomar iniciativas necessárias para a revisão periódica do Plano de Cargos e 
Carreiras;
10. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
ARTIGO 29: O Departamento de Recursos Humanos é composto pelas 
seguintes unidades administrativas e de assessoramento, as quais competem como atribuições 
principais:
1. À Comissão de Avaliação de Desempenho: Coordenar as atividades 
relativas aos processos de avaliação de desempenho de servidores para fins de estágio 
probatório e movimentação no plano de carreiras;
2. À Assessoria de Recursos Humanos - unidade de assessoramento de nível 
médio: Assessorar o Diretor de Recursos Humanos no planejamento das atividades 
desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, 
coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos 
subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas. 
3. Ao Setor de Administração de Recursos Humanos – unidade administrativa 
de nível médio: coordenar, controlar e executar as leis e os regulamentos referente a pessoal, 
os procedimentos relativos ao registro e controle funcional, pagamento de pessoal, expedição 
de documentos, elaborar e manter a documentação necessária ao cumprimento de exigências 
legais e de órgãos oficiais; examinar e emitir pareceres nas questões relativas a direitos, 
vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico de pessoal; 
programar, anualmente, a distribuição dos mapas relativos às férias do pessoal; expedir 
atestados, declarações e certidões de tempo de serviços; supervisionar, organizar e manter 
atualizados os registros, controles e ocorrências de pessoal, bem como preparar a folha de 
pagamento dos servidores; providenciar a concessão, nos termos da legislação vigente, de 
licença a servidores, salário família e de adicionais por tempo de serviço; manter arquivo de 
leis, decretos e outros atos normativos de interesse da administração de pessoal; preparar atos 
de designação dos novos servidores; desempenhar outras atribuições afins.
15
4. Ao Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos – unidade 
administrativa de nível médio: coordenar, controlar e promover programas e projetos que 
objetivem a obtenção dos melhores níveis possíveis em termos de qualidade de trabalho, 
satisfação e motivação do servidor, desenvolvimento das atividades ligadas à saúde 
ocupacional, segurança do trabalho, assistência social, recrutamento e seleção, cargos e 
salários e avaliação de desempenho; publicar editais de concursos e respectivos resultados; 
identificar a necessidade de treinamento e capacitação profissional, articulando-se com os 
órgãos competentes para a sua efetivação; executar levantamentos dos dados necessários à 
apuração de merecimento dos servidores, para efeito de progressão e promoção, quando for o 
caso.
4.1 – À Secção de Medicina e Segurança do Trabalho – unidade administrativa 
de nível básico: executar as atividades relativas a exames préadmissionais, periódicos, 
restrições funcionais, retorno ao trabalho, demissionais e especiais, incluindo os biológicos e 
radiológicos, prescritos pela legislação; propor políticas, programas, normas e regulamentos 
de segurança e saúde no trabalho, zelando pela sua observância; executar atividades de 
higiene, medicina e segurança do trabalho para os servidores; sugerir medidas corretivas 
decorrentes do acompanhamento das perícias de acidentes de trabalho; elaborar laudos e 
pareceres para os procedimentos que tratam de adicionais de insalubridade, periculosidade e 
penosidade. 
SEÇÃO VIII
DO DEPARTAMENTO FINANÇAS
ARTIGO 30: O Departamento de Finanças é o órgão auxiliar para execução 
das atividades de gestão financeira e planejamento orçamentário, tributário e fiscal da 
municipalidade, competindo-lhe:
1. Propor políticas tributárias e financeiras de competência do Município;
2. Planejar, implantar e gerenciar o sistema de administração financeira do 
Município; 
3. Planejar e propor ações visando à captação de recursos extra orçamentários 
nas diversas esferas de governo estadual e Federal, além de organizações não governamentais, 
ONGs, OSCIPs, etc...;
4. Promover a direção da administração financeira dos impostos da 
municipalidade, incluindo o cadastramento, lançamento, arrecadação, fiscalização e 
instrumentos de informação para cobrança dos débitos tributários e não tributários;
5. Promover estudos e ações concretas no sentido de ampliar as receitas 
municipais, potencializando a arrecadação municipal, tomando medidas para evitar evasão de 
receitas, etc...;
6. Efetuar estudos para determinação dos valores venais dos imóveis do 
município que servirão de base ao lançamento dos tributos;
7. Providenciar a entrega aos contribuintes, os avisos de lançamentos de 
tributos e manter o controle desses lançamentos;
16
8. Promover a divulgação, pelos meios próprios, do lançamento dos tributos e 
as épocas de cobrança;
9. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributaria municipal e de outras 
esferas governamentais, no que compete ao município, relativo à instalação e funcionamento 
dos estabelecimentos comerciais, industriais, rurais e de prestação de serviços;
10. Elaborar e implementar normas e procedimentos relacionados com as
atividades contábeis e de controle interno junto aos órgãos da administração direta e indireta;
11. Promover a inscrição da dívida ativa e a manutenção atualizada dos 
assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal, encaminhando dados à 
Contabilidade para fins de contabilização, bem como providenciar a extração de certidões de 
dívida ativa para cobrança judicial;
12. Promover a cobrança amigável da dívida ativa e, esgotados os prazos 
regulamentares, encaminhar as respectivas certidões para cobrança judicial;
13. Promover a fiscalização do comércio eventual e ambulante;
14. Promover a organização e manutenção atualizada do Cadastro de 
Contribuintes dos Tributos de competência do Município. 
15. Assessorar o prefeito e aos demais órgãos da administração municipal no 
que se refere aos assuntos fiscais, financeiros e de custos;
16. Acompanhar a elaboração do orçamento municipal, bem como o 
acompanhamento despesas e receitas, visando o controle da execução fiscal financeira;
17. Elaborar os documentos necessários para prestação de contas, balancetes 
mensais e balanços gerais dos recursos financeiros ingressados nos cofres municipais;
18. Promover a arrecadação de receitas e a realização de despesas municipais, 
garantindo a legalidade dos atos, bem como zelando pela guarda, movimentação e controle de 
valores;
19. Acompanhar e auxiliar os departamentos na elaboração da proposta para o 
plano plurianual de investimento – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei 
Orçamentária Anual – LOA;
20. Consolidar as propostas na LDO, PPA e LOA, atendendo as prioridades da 
administração equilibrando receitas e despesas;
21. Coordenar o planejamento econômico da Administração de forma a 
instrumentar a elaboração do orçamento plurianual de investimentos e a lei de diretrizes 
orçamentárias;
22. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito;
ARTIGO 31: O Departamento de Finanças é composto pelas seguintes 
unidades administrativas e de assessoramento, às quais compete, como atribuições principais:
1. À Assessoria Financeira – unidade de assessoramento de nível médio: 
Assessorar o Diretor do Departamento de Finanças no planejamento das atividades 
desenvolvidas pelo órgão, especialmente as relativas ao controle financeiro nos processos de 
despesas do município, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a 
17
obtenção e distribuição de informações, tomada de contas de servidores, oferecendo apoio, 
buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas 
definidas. 
2. Ao Setor de Planejamento e Controle Orçamentário – unidade administrativa 
de nível médio: Coordenar e elaborar o plano plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual, mediante as informações repassadas pelos demais 
órgãos da administração, bem como acompanhar e controlar a execução desses instrumentos 
orçamentários, prestar contas de convênios celebrados da municipalidade com outros órgãos 
públicos e com entidades privadas.
3. Ao Setor de Contabilidade – unidade administrativa de nível médio: 
coordenar, controlar e executar a normatização das atividades contábeis e de controle interno 
junto aos órgãos da Administração Municipal, fiscalizando a execução orçamentária, bem 
como as atividades relativas à elaboração e escrituração contábil do Município e de 
conciliação bancária.
4. Ao Setor de Tesouraria – unidade administrativa de nível médio: coordenar, 
controlar e executar procedimentos de recebimentos e pagamento quando da movimentação 
da receita e realização de despesas, bem como promover a aplicação financeira dos recursos 
disponíveis sempre procurando obter a melhor taxa de rendimento.
5. Ao Setor de Fiscalização – unidade administrativa de nível médio: 
coordenar, controlar e executar as atividades de fiscalização dos tributos municipais, taxas, 
imposto territorial rural quando de competência do Município, bem como controlar o 
comércio ambulante, comércio eventual e executar todas as atividades de fiscalização 
tributária do município, homologar procedimentos, verificar o valor adicionado das empresas 
para apuração do índice do ICMS, bem como controlar cadastro imobiliário de contribuintes. 
6. Ao Setor de Tributação – unidade administrativa de nível médio: coordenar 
e executar as atividades de lançamento e controle da arrecadação dos débitos tributários e não 
tributários dos contribuintes municipais e as relativas à inscrição e cobrança amigável da 
dívida ativa.
SEÇÃO IX 
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRA￾ESTRUTURA
ARTIGO 32: O Departamento de Serviços, Obras e Infra-Estrutura é órgão fim 
da Prefeitura para prestação de serviços públicos de competência do município e manutenção 
e conservação de equipamentos e execução de obras de infra-estrutura urbana e rural do 
Município, competindo-lhe:-
1. Coordenar e promover as atividades de manutenção, preventiva e 
corretiva, dos próprios municipais em conjunto com os departamentos responsáveis pelo seu 
uso;
2. Coordenar os serviços de transporte, guarda e controle de veículos e 
equipamentos pertencentes ao patrimônio público municipal;
18
3. Realizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos 
e equipamentos da municipalidade;
4. Coordenar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas 
relativas às posturas municipais, com relação a terrenos sem ocupação;
5. Elaborar proposição de políticas de serviços públicos urbanos e rurais, 
compatíveis com as necessidades da população não atingida por outras áreas afins;
6. Coordenar e manter o serviço Funerário Municipal, bem como realizar 
a manutenção dos cemitérios municipais;
7. Opinar no licenciamento para localização e funcionamento de 
atividades comerciais em áreas públicas do município;
8. Controlar e executar as obras públicas municipais, em consonância com as 
diretrizes traçadas pela Administração;
9. Executar a construção e conservação de vias urbanas, incluindo as obras de 
infra-estrutura relativas às mesmas;
10. Desenvolver, subsidiariamente com o Departamento de Engenharia, o 
cadastro técnico municipal a fim de permitir o planejamento setorial do Município; 
11. Controlar, administrar e manter as atividades do Pátio Centralizador de 
Serviços;
12. Executar atividades de apoio em eventos realizados por outras áreas da 
administração;
13. Executar outras correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
ARTIGO 33: O Departamento de Serviços, Obras e Infra-Estrutura é composto 
pelas seguintes unidades administrativas e de assessoramento às quais compete, como 
atribuições principais:
1. À Assessoria de Obras – unidade assessoramento de nível médio: Assessorar 
o Diretor de Obras e Infra-Estrutura no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, 
controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e distribuição 
de informações, oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação 
para que sejam atingidas as metas definidas, bem como controlando a utilização de máquinas 
e equipamentos disponíveis.
2. À Divisão de Obras e Infra-Estrutura – unidade administrativa de nível 
superior: Planejar, coordenar e executar as atividades de construção de obras públicas de 
interesse da administração, bem como a pavimentação de vias municipais, construção de 
infra-estrutura e demais instalações necessárias.
2.1. Ao Setor de Manutenção de Vias – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar as atividades de manutenção da vias públicas urbanas e rurais 
no que se referem à conservação, pavimentação, guias e sarjetas e galerias.
19
2.1.1. Ao Serviço de Pavimentação Asfáltica – unidade administrativa de nível 
básico: Controlar e executar as atividades de operação de equipamentos de asfalto, o 
fornecimento e a aplicação da massa asfáltica necessária à realização das obras municipais.
2.1.2. Ao Serviço de Guias e Sarjetas – unidade administrativa de nível básico: 
Controlar e executar a construção de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos.
2.1.3. Ao Serviço de Galerias – unidade administrativa de nível básico: 
Controlar e executar a construção de galerias nas vias e logradouros públicos.
2.1.4. Ao Serviço de Manutenção de Vias Rurais – unidade administrativa de 
nível básico: Controlar e executar as atividades de manutenção e conservação das vias 
públicas rurais do município. 
2.2. Ao Setor de Obras e Edificações – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à construção e manutenção de obras 
públicas de interesse do Município.
2.2.1. Ao Serviço de Manutenção Elétrica – unidade administrativa de nível 
básico: executar os serviços de implantação e manutenção elétrica em obras e próprios 
municipais, praças e logradouros públicos.
2.2.2. Ao Serviço de Manutenção Hidráulica – unidade administrativa de nível 
básico: executar os serviços de implantação e manutenção hidráulica em obras e próprios 
municipais, praças e logradouros públicos.
3. À Divisão de Serviços Públicos – unidade administrativa de nível superior: 
Planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas à vias públicas, serviços 
funerários e fiscalização de posturas municipais.
3.1 Ao Serviço Funerário – unidade administrativa de nível básico: Executar as 
atividades relativas a prestação dos serviços funerários municipais, bem como a manutenção, 
conservação e limpeza das instalações.
3.2. Ao Setor de Oficinas e Garagem – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar e executar as atividades de controle, conservação, reparo e manutenção dos 
veículos e máquinas da frota municipal; executar serviço de marcenaria e serralheria; executar 
as atividades de controle e manutenção do Pátio Centralizador de Serviços.
3.2.1 Ao Serviço de Oficina Mecânica – unidade administrativa de nível 
básico: Executar os serviços mecânicos de manutenção e conservação dos veículos e 
máquinas da frota municipal.
3.2.2 Ao Serviço de Serralheria – unidade administrativa de nível básico: 
Executar os serviços de fabricação e consertos de objetos de ferro.
3.2.3 Ao Serviço de Marcenaria – unidade administrativa de nível básico: 
Executar os serviços de fabricação e manutenção de móveis, portas e esquadrias de madeira 
em geral.
3.2.4 Ao Serviço de Controle do Pátio Centralizador de Serviços – unidade 
administrativa de nível básico: Executar as atividades de controle e manutenção do Pátio 
Centralizador de Serviços, orientando e controlando seu uso e acesso às suas dependências.
20
SEÇÃO X 
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
ARTIGO 34: O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento é órgão fim da Prefeitura responsável pela política de meio ambiente, 
agricultura e abastecimento do Município, competindo-lhe:-
1. Promover, de forma permanente, a proteção ambiental a nível da 
administração, permeando e institucionalizando as ações inerentes à proteção ao meio 
ambiente, conforme previstas na legislação;
2. Propor e executar programas de proteção ao meio ambiente, contribuindo 
para a melhoria e a recuperação de suas condições;
3. Coordenar e realizar a conservação de parques, praças, jardins e vias 
públicas, visando proteger as áreas verdes e arborizar as vias e logradouros públicos;
4. Promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos 
gerados no município;
5. Coordenar os serviços de coleta e disposição de resíduos sólidos do 
Município;
6. Desenvolver ações na área de infra-estrutura rural, como estradas rurais, 
infra-estrutura de produção, manejo e uso adequado do solo;
7. Criar alternativas de renda através de um programa de verticalização da 
produção, mudança da base técnica da agricultura tradicional e incentivo à utilização de 
tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;
8. Elaborar proposição de políticas ambientais;
9. Desenvolver atividades no campo de organização rural de pequenos 
produtores, promovendo a participação dos mesmos na definição das políticas para o meio 
rural;
10. Proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a 
elevação do grau de escolaridade do agricultor familiar;
11. Coordenar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas 
relativas às posturas municipais, com relação a terrenos sem ocupação, feiras-livres e outros 
centros de abastecimento;
12. Elaborar medidas com vistas ao desenvolvimento das atividades agrícolas 
do Município, organizando e executando programas de assistência técnica e de apoio aos 
produtores rurais, incentivo à produção, programas de abastecimento, armazenamento e 
comercialização;
13. Auxiliar no desenvolvimento do agro negócio local, buscando a 
eliminação dos pontos de estrangulamento dos diferentes elos de cadeias de produção, tendo 
como foco a sustentabilidade da agricultura familiar;
21
14. Incentivar a implantação de atividades alternativas, ou mesmo, a 
reconversão de atividades, objetivando a produção de alimentos a baixo custo, além de gerar 
oferta de empregos;
15. Executar a política de assistência à agricultura e à pecuária no Município, 
no âmbito de sua competência;
16. Controlar e administrar as atividades do Recinto de Exposições;
17. Executar atividades de apoio em eventos realizados por outras áreas da 
administração;
18. Executar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pelo 
Prefeito.
ARTIGO 35: O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento é composto pelas seguintes unidades administrativas e de assessoramento às 
quais compete, como atribuições principais:
1. À Assessoria Técnica de Direção – unidade administrativa de nível médio: 
Assessorar o Diretor de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento no planejamento das 
atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, 
coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos 
subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas, bem como 
controlando a utilização de máquinas e equipamentos disponíveis.
2. Ao Setor de Agricultura e Abastecimento – unidade administrativa de nível 
médio: Coordenar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento de programas de 
apoio à agricultura e abastecimento.
2.1. À Secção de Abastecimento e Feiras-Livres – unidade administrativa de 
nível básico: Controlar e executar as atividades de apoio na organização e funcionamento das 
feiras-livres, bem como, operacionalizar programas na área de abastecimento e agroindústria, 
seja a nível municipal, estadual ou federal;
2.2. À Secção de Defesa Sanitária (Animal/Vegetal) – unidade administrativa 
de nível básico: Organizar e executar a fiscalização das leis e posturas municipais relativas a 
fiscalização sanitária;
2.3. À Secção de Produção – unidade administrativa de nível básico: 
Organizar, controlar e executar as atividades de fomento a produção rural;
2.4. À Secção Assistência Técnica – unidade administrativa de nível básico: 
Controlar e executar as atividades de Assistência ao Produtor Rural;
3. À Divisão de Meio Ambiente – unidade administrativa de nível 
superior: Planejar, coordenar, analisar processos de licenciamento ambiental e controlar a 
execução das atividades relativas à preservação e proteção do meio ambiente, no que 
concerne aos recursos que assegurem a qualidade de vida da população, bem como aplicar e 
fiscalizar o cumprimento das normas referentes a proteção dos ecossistemas.
3.1 - Ao Setor de Conservação Ambiental: Coordenar, controlar e executar as 
atividades de preservação e proteção do meio ambiente, no que concerne aos recursos que 
22
assegurem a qualidade de vida da população, bem como aplicar e fiscalizar o cumprimento 
das normas referentes a proteção dos ecossistemas.
3.1.1 – Ao Serviço de Coleta de Lixo e Varrição – unidade administrativa de 
nível básico: Executar a coleta do lixo domiciliar e especial, bem como a varrição e limpeza 
de ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos;
3.1.2 – Ao Serviço de Manutenção do Aterro Sanitário – Unidade 
Administrativa de nível básico: Executar as atividades de controle do aterro sanitário, 
propondo ações e fiscalizando sua utilização;
3.1.3 – À Secção de Reciclagem (lixo e resíduos sólidos) – Unidade 
Administrativa de nível básico: Executar atividades de incentivo à reciclagem de materiais; 
Desenvolver trabalhos de ação informativa e educativa com catadores de materiais recicláveis 
visando o seu crescimento em associativismo, profissional e de qualidade de vida;
3.1.4 – À Secção de Fiscalização – Unidade Administrativa de nível básico: 
Executar a fiscalização das leis e posturas municipais relativas a limpeza e conservação de 
terrenos e calçadas, feiras-livres e publicidade;
3.1.5 - Ao Serviço de Parques e Jardins – unidade administrativa de nível 
básico: Executar as atividades relativas a implantação e manutenção de parques, jardins e vias 
públicas; proteção de áreas verdes e arborização de vias e logradouros públicos; 
3.2 – Ao Setor de Técnico de Desenvolvimento – unidade administrativa de 
nível médio: Propor, Desenvolver e implantar programas ambientais;
3.2.1 – À Secção de Educação Ambiental – unidade administrativa de nível 
básico: Desenvolver o trabalho de educação ambiental, considerando escolas, empresas, 
comunidades e população em geral; elaborar e fomentar projetos de Educação Ambiental, 
voltados para a educação formal, a serem desenvolvidos nas escolas através de parcerias 
órgãos de educação, municipais e estaduais, entidades privadas em busca da efetivação do real 
processo educativo na dos alunos para a transformação de valores, mudança de 
comportamento e exercício da cidadania;
3.2.2 – Ao Serviço de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento –
Unidade Administrativa de nível básico: Executar atividades de produção de mudas, 
restauração e manutenção da arborização pública, incluindo a expedição de autorizações para 
corte e podas de árvores e a efetivação da reposição vegetal em áreas de reflorestamento;
SEÇÃO XI
DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
ARTIGO 36: O Departamento de Engenharia é o órgão fim da Prefeitura para 
a normatização, o controle e a fiscalização da ocupação do espaço urbano e rural do 
município, fiscalizar projetos técnicos de construção de obras, bem como promover, 
coordenar, controlar, implementar, conservar, supervisionar e fiscalizar as atividades 
estabelecidas para o sistema de tráfego e trânsito, transportes coletivos urbanos, terminais 
rodoviário e urbano, competindo-lhe:
23
1. Elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo de 
planejamento da ocupação do espaço urbano e rural e constante adequação do Código de 
Obras e outras normas e posturas do município;
2. Controlar e analisar os projetos de uso e parcelamento do solo, inclusive 
de loteamentos, e de construção de obras particulares em geral, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas para o planejamento urbano do município:
3. Executar a análise e aprovação de projetos, coordenar e controlar as 
atividades de fiscalização da execução de obras particulares e a expedição do respectivo 
“habite-se”;
4. Organizar, controlar e manter o cadastro técnico imobiliário do município;
5. Elaborar estudos e projetos subsidiários ao planejamento urbano no 
município;
6. Coordenar e executar as atividades de levantamentos topográficos, 
planialtimétricos e outros, necessários para a realização de obras e serviços de competência do 
Município e às atividades de fiscalização do uso do solo;
7. Colaborar na fiscalização de construções de obras públicas;
8. Fornecer ao Prefeito dados e informações relativas às obras realizadas no 
Município;
9. Promover a definição das políticas municipais de trânsito, transporte, 
mobilidade urbana e educação para o trânsito;
10. Desenvolver estudos subsidiários relativos ao sistema de tráfego do 
município, implementando e conservando a correspondente sinalização das vias urbanas 
rurais, visando à mobilidade;
11. Desenvolver atividades relativas à implantação e manutenção da 
sinalização viária, estacionamentos, sinalização luminosa e modais alternativos;
12. Desenvolver atividades de fiscalização do trânsito e transportes no âmbito 
municipal e mediante convênio com os órgãos reguladores estaduais e federais;
13. Supervisionar e fiscalizar o funcionamento dos terminais urbano e 
rodoviário;
14. Coordenar e controlar as atividades dos transportes coletivos urbanos, 
exercidos por concessionárias públicas ou por particulares, promovendo a fiscalização de seu 
funcionamento;
15. Planejar e operacionalizar, a execução, a implantação e fiscalização da 
legislação relativa ao uso e parcelamento do solo;
16. Executar a programação global do governo municipal, relativa à política 
urbana e habitacional;
17. Elaborar estudos referentes às concessões de próprios e serviços públicos 
municipais e fiscalizar as concessionárias
18. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
24
ARTIGO 37: O Departamento de Engenharia é composto pelas seguintes 
unidades administrativas às quais compete, como atribuições principais:
1. À Assessoria Técnica de Direção – unidade administrativa de nível 
médio: Assessorar o Diretor de Engenharia, no planejamento das atividades desenvolvidas 
pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e 
distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando 
orientação para que sejam atingidas as metas definidas. 
2. À Divisão de Urbanismo – unidade administrativa de nível superior: 
Elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo de planejamento de ocupação 
urbana, bem como controlar e analisar os projetos de uso e parcelamento do solo, inclusive de 
loteamento e de construção de obras particulares em geral, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas para o planejamento urbano do município, assim como coordenar e controlar as 
atividades de fiscalização da execução do código de obras e outras normas e postura do 
município e a expedição de “habite-se”. 
2.2. Ao Setor de Cadastro – unidade administrativa de nível médio: Coordenar, 
controlar e executar as atividades de manutenção e atualização do cadastro imobiliário do 
município;
2.3. Ao Setor de Urbanismo e Fiscalização – unidade administrativa de nível 
médio: Coordenar, controlar e executar as atividades de análise, fiscalização e avaliação de 
plantas de construção de obras particulares e loteamentos, emitindo despachos e pareceres de 
acordo com a legislação pertinente;
2.4. Ao Setor de Topografia – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar as atividades de topografia, levantamento planialtimétricos 
necessários para a construção de obras públicas e para a fiscalização de construção de obras 
particulares.
3. À Divisão de Trânsito – unidade administrativa de nível superior: Planejar, 
desenvolver, coordenar e promover projetos de engenharia de tráfego e mobilidade urbana; 
Fiscalizar o trânsito e transporte no âmbito municipal, em geral e de operação de trafego 
urbano e rural do município; elaborar e aferir planilhas de custos dos serviços concedidos em 
consonância com a política tarifária;
3.1. Ao Setor de Tráfego – unidade administrativa de nível médio: Coordenar, 
controlar e executar as atividades de operação do trafego municipal urbano e rural, efetuando 
a sinalização necessária e a fabricação de materiais utilizados para tal.
3.1.1. Ao Serviço de Oficina e Estamparia – unidade administrativa de nível 
básico: Controlar e executar as atividades de fabricação e manutenção de placas e outros 
elementos utilizados na sinalização do trafego urbano e rural do município.
25
3.1.2. Ao Serviço de Sinalização – unidade administrativa de nível básico: 
Controlar e executar as atividades necessárias á sinalização do trafego municipal, efetuando 
colocação de placas, semáforos e marcações nas ruas e vias publicas.
3.1.3. Ao Serviço de Fiscalização – unidade administrativa de nível básico: 
Coordenar, controlar e executar a fiscalização das concessionárias de transporte coletivos do 
município, dos serviços de transportes de carga e de passageiros.
SEÇÃO XII
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 38: O Departamento de Assistência Social é o órgão fim da 
Prefeitura responsável pelas atividades de assistência e promoção social no município, 
competindo-lhe:
1. Realizar estudos e proposições com vistas a assegurar proteção à 
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, visando o acesso aos mínimos 
sociais, através do conjunto integrado de ações que visam garantir o atendimento das 
necessidades básicas;
2. Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos 
específicos, garantindo o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, no 
município;
3. Estudar e propor programas de prevenção articulados com a rede de 
proteção especial, visando o acesso ao atendimento especializado aos portadores de 
deficiência física, sensorial ou mental, bem como a sua integração social, mediante 
treinamento para o trabalho e a convivência, facilitando seu acesso aos bens e serviços;
4. Identificar a demanda que necessite de formação profissional, elaborar 
estudos articulados com a Rede de Proteção Básica, visando a melhoria da qualificação da 
mão-de-obra no município;
5. Estudar e propor programas de prevenção e atendimento especializados 
a dependentes químicos através da articulação com a Rede de Proteção Social;
6. Identificar demanda habitacional e propor uma Política Habitacional 
que contemple todos os segmentos;
7. Assegurar o cumprimento das Políticas Públicas de Assistência Social, 
alimentar e Nutricional à população identificada como de alta vulnerabilidade social;
8. Destinar recursos para atender às ações assistenciais de caráter 
emergencial;
9. Coordenar e executar programas de assistência e integração social à 
migrantes, moradores de rua e população na rua, articulados com a Rede de Proteção Social 
Especial;
10. Estimular e apoiar tecnicamente os serviços, os programas e os projetos 
de enfrentamento da pobreza, em âmbito local;
11. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo 
Prefeito.
26
ARTIGO 39: O Departamento de Assistência Social é composto pelas 
seguintes unidades administrativas e atividades de assessoramento, às quais compete, como 
atribuições principais:
1 – À Assessoria de Planejamento e Controle – unidade administrativa de nível 
médio: Assessorar o Diretor de Promoção Social no planejamento das atividades 
desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, 
coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando 
elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas. 
Manter entrosamento permanente com os órgãos das esferas Estadual e Federal relacionados 
com o SUAS.
2 – À Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social – Unidade 
administrativa de nível superior – Planejar, coordenar, desenvolver, promover e avaliar 
programas sociais, controlando e acompanhando a execução dos mesmos, visando a obtenção 
e distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando 
orientação técnica para atuação dos profissionais da área, compatível com a política e metas 
estabelecidas pela Administração Municipal, em consonância com a LOAS – Lei Orgânica de 
Assistência Social e com o SUAS – Sistema Único de Assistência Social;
2.1 – Ao Centro de Referência em Assistência Social – I (Durval Nicolau), 
unidade administrativa de nível médio – Coordenar, controlar e executar o atendimento à 
população em geral, buscando alternativas aos problemas sociais, desenvolvendo programas 
de assistência, nas áreas abrangidas pela unidade.
2.2- Ao Centro de Referência em Assistência Social – II (Nova República) –
unidade administrativa de nível médio – Coordenar, controlar e executar o atendimento à 
população em geral, buscando alternativas aos problemas sociais, desenvolvendo programas 
de assistência, nas áreas abrangidas pela unidade.
2.3 - Ao Centro de Referência em Assistência Social – III (Jardim dos Ipês) –
unidade administrativa de nível médio – Coordenar, controlar e executar o atendimento à 
população em geral, buscando alternativas aos problemas sociais, desenvolvendo programas 
de assistência, nas áreas abrangidas pela unidade.
2.4 - Ao Centro de Referência em Assistência Social IV (centro) – unidade 
administrativa de nível médio – Coordenar, controlar e executar o atendimento à população 
em geral, buscando alternativas aos problemas sociais, desenvolvendo programas de 
assistência, nas áreas abrangidas pela unidade.
3 – À Divisão de Proteção Especial – Unidade Administrativa de nível 
superior: Planejar, coordenar, organizar e avaliar programas sociais, desenvolvendo 
procedimentos e metodologias que contribuam para a efetividade da ação protetiva familiar, 
inclusive no que tange a orientação jurídico-social, nos casos de ameaça e violação de direitos 
individuais e coletivos, compatíveis com a política e metas estabelecidas pela Administração, 
em consonância com a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social e com o SUAS – Sistema 
único de Assistência Social, visando ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento 
psicossocial, individualizado e sistemático às crianças, adolescentes, idosos e suas famílias 
em situação de risco ou violação de direitos e a adolescentes autores de atos infracionais.
27
3.1 – Aos Centros de Atendimento ao Idoso – unidade administrativa de nível 
médio: controlar e executar o desenvolvimento de atividades e programas voltados ao 
atendimento ao idoso nos centros de convivência do Município.
3.1.1 – A Casa Lar – Unidade Administrativa de nível básico: controlar e 
executar o desenvolvimento de atividades voltadas à moradia de idosos.
3.1.2 – Ao Recanto da Maturidade – Unidade Administrativa de nível básico: 
controlar e executar o desenvolvimento de atividades voltadas ao acolhimento diurno à 
população da terceira idade que não tenha condições de ficar desacompanhado enquanto seu 
responsável trabalhe;
3.1.3 – Ao Centro de Integração do Idoso – unidade administrativa de nível 
básico: controlar e executar o desenvolvimento de atividades voltadas ao entretenimento à 
população da terceira idade;
3.2 - Ao Setor de Plantão Social – unidade administrativa de nível médio: 
Controlar e executar as atividades de acolhimento ao migrante morador de rua e indivíduos 
em situações emergenciais, proporcionando atendimento articulado com a rede de proteção 
social.
3.3 – À Coordenadoria de Programas e Projetos – unidade administrativa de 
nível superior: Coordenar, controlar e executar ações para garantir o desenvolvimento de 
programas e projetos sócio educativos, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura e 
entidades públicas ou privadas, acompanhando a execução dos mesmos.
4 – À Divisão de Habitação – unidade administrativa de nível Superior: 
Identificar a demanda habitacional e propor uma política habitacional que contemple todos os 
segmentos, prestar atendimento a mutuários dos núcleos habitacionais, principalmente as 
atividades relativas a: atualização de saldo devedor; inadimplência e renegociação da dívida 
junto ao Agente Financeiro; seguros pessoais e materiais; documentação para transferência do 
imóvel e/ou quitação do imóvel e escrituras; fiscalização e providências relativas a utilização 
indevida da habitação; ampliação e conservação da casa; escoamento de águas pluviais. 
Notificar os órgãos competentes, sobre a construção e comércio clandestinos no núcleo 
residencial. Entregar convocações, correspondências, avisos convite e outros. Elaborar toda a 
documentação sócio-administrativa do núcleo. Manter organizado o cadastro de mutuários. 
Promover e participar de reuniões e treinamentos efetuados por agentes financeiros.
SEÇÃO XIII
DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
ARTIGO 40: O Departamento de Cultura e Turismo é o órgão da Prefeitura 
responsável pelo desenvolvimento e fomento das atividades culturais e turísticas no 
município, competindo-lhe:
1. Promover o desenvolvimento cultural e turístico do Município, através 
de estímulo às artes e outras manifestações culturais, contribuindo para a liberdade de 
pensamento e criação, protegendo e integrando as atividades culturais e de fomento ao 
turismo;
28
2. Planejar, elaborar e implementar programas culturais, de lazer e 
turísticos junto aos educandos, em articulação com os departamentos afins;
3. Coordenar e administrar os equipamentos culturais do Município, como 
bibliotecas, museus, pinacotecas, teatro municipal, existentes ou que venham a ser criados;
4. Coordenar e implementar ações, através da colaboração da comunidade, 
visando a proteção do patrimônio histórico-cultural e paisagístico do Município, através de 
inventários, registros, mapeamentos, aerofotografias, vigilância e outros meios de 
preservação;
5. Elaborar estudos, projetos e proposições para o tombamento de 
patrimônio que venha a ser considerado relevante para a preservação histórico-cultural e 
paisagística;
6. Organizar, coordenar e promover eventos, em colaboração com outros 
órgãos municipais, festividades e acontecimentos relacionados com o calendário histórico￾cultural e turístico do município;
7. Desenvolver ações, em articulação com as entidades locais, voltadas ao 
apoio e á promoção de eventos que fomentem o turismo no município, tais como: feiras, 
congressos, seminários e outras;
8. Planejar e elaborar o calendário de atividades culturais e turísticas de 
interesse do município;
9. Elaborar estudos, organização, proposição, negociação e coordenação 
de convênios com entidades públicas ou privadas para a implantação de projetos na área de 
cultura e turismo, assim como para aplicação na área de educação em articulação com os 
demais departamentos da municipalidade; 
10. Planejar, coordenar e promover convênios e ações em conjunto com 
entidades públicas ou privadas para a implantação de projetos culturais de interesse do 
município;
11. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo 
prefeito.
ARTIGO 41: O Departamento de Cultura e Turismo é composto pelas 
seguintes unidades administrativas e atividades de assessoramento às quais compete, como 
atribuições principais:
1 – Ao Setor do Teatro Municipal – unidade administrativa de nível 
médio: Coordenar, controlar e administrar o teatro Municipal, no que se refere à sua 
utilização, funcionamento e manutenção.
2 – Ao Setor de Administração de Equipamentos Culturais – unidade 
administrativa de nível médio: Coordenar, controlar e executar a administração dos próprios e 
locais do município destinados ao desenvolvimento de atividades culturais, tais como 
bibliotecas, escolas de música, museus e outros espaços municipais, no que se refere à 
utilização, funcionamento e manutenção dos mesmos.
29
2.1 – Ao Centro Cultural – unidade administrativa de nível básico: Coordenar 
as atividades da Biblioteca Municipal e programas de acesso digital, mantendo o acervo 
bibliográfico em boas condições de uso e conservação, controlando o uso dos equipamentos 
audiovisuais, desenvolver atividades que possibilitem o acesso ao acervo bibliográfico, bem 
como à rede mundial (internet);
2.2 – À Secção de Museu e Arquivo Histórico – unidade administrativa de 
nível básico: Coordenar as atividades de catalogação, manutenção e conservação de acervos 
históricos. 
2.3 – À Escola de Iniciação Musical – unidade administrativa de nível básico: 
Coordenar, controlar e executar atividades de iniciação musical. 
3 – Ao Setor de Turismo e Eventos – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar projetos turísticos de interesse do Município, elaborando 
calendário e divulgando programa de promoção e “Marketing”, objetivando a divulgação do 
município no estado e no país; identificar através de inventário o patrimônio turístico do 
município; selecionar os investimentos, empreendimentos e equipamentos a serem 
prioritariamente desenvolvidos. 
SEÇÃO XIV
DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ARTIGO 42: O Departamento de Esportes é o órgão fim da Prefeitura 
responsável pelo desenvolvimento das atividades esportivas, competindo-lhe:
1 – Planejar, promover e implantar programas municipais de esportes, 
recreação e lazer;
2 – Elaborar, organizar, divulgar e implementar o calendário esportivo, 
planejamento de cursos e macro-ciclo, difundindo o esporte educacional, participativo e de 
alto rendimento, bem como da recreação e do lazer no Município;
3 – Desenvolver ações de apoio ao desenvolvimento de associações com 
finalidades desportivas, de recreação e de lazer, com base comunitária;
4 – Administrar estádios, centros esportivos, quadras isoladas, praças de 
esportes e recreativas;
5 – Planejar e elaborar estudos e proposições, implementar negociações e 
coordenação de convênios com entidades públicas ou privadas para implantação de projetos 
na área de esporte, lazer e recreação;
6 – Orientar, motivar e assessorar os professores das Escolas Esportivas 
do Departamento, para a prática da Educação Física, dos jogos, da recreação e do lazer, 
objetivando o desenvolvimento físico e mental dos alunos e atletas;
7 – Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo 
prefeito.
30
ARTIGO 43: O Departamento de Esportes é composto pelas seguintes 
unidades administrativas e atividades de assessoramento às quais compete, como atribuições 
principais:
1 – À Assessoria de Programas e Eventos – unidade administrativa de nível 
médio: Coordenar, controlar e executar ações para garantir o desenvolvimento de programas e 
eventos de interesse da administração, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura e 
entidades públicas ou privadas, assessorando o Diretor de Esportes, no planejamento das 
atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas.
2 – Ao Setor de Esportes – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar projetos de esporte, recreação e lazer de interesse do 
município, colaborando e divulgando calendário e organizando a realização das atividades 
correspondentes, assim como administrar os próprios e locais do município destinados ao 
desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer.
3 – Ao Setor de Administração de Centros Esportivos - unidade 
administrativa de nível médio: Administrar a utilização, funcionamento e manutenção de 
áreas e locais isolados destinados ao desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e 
recreação;
3.1 – Ao Serviço de Administração do CIC “Tancredo de Almeida Neves” -
unidade administrativa de nível básico: Administrar a utilização, funcionamento e 
manutenção do Centro de Integração Comunitária “Tancredo de Almeida Neves”;
3.2 – Ao Serviço de Administração do CSU “Miguel Jorge Nicolau” - unidade 
administrativa de nível básico: Administrar a utilização, funcionamento e manutenção do 
Centro Social Urbano “Miguel Jorge Nicolau”;
3.3 – Ao Serviço de Administração do CSU “Luiz de Freitas” - unidade 
administrativa de nível básico: Administrar a utilização, funcionamento e manutenção do 
Centro Social urbano “Luiz de Freitas”;
3.4 – Ao Serviço de Administração da Área de Lazer “Dª. Clarisse Damálio 
Boratto” - unidade administrativa de nível básico: Administrar a utilização, funcionamento e 
manutenção da Área de Lazer “Dª. Clarisse Damálio Boratto”;
SEÇÃO XV
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ARTIGO 44: O Departamento de Educação é o órgão fim da Prefeitura 
responsável pelas atividades educacionais de responsabilidade do município, competindo-lhe:
1. Propor e implementar a política educacional do Município, levando em 
consideração sua realidade econômica e social;
2. Coordenar e elaborar planos, programas e projetos de educação, em 
articulação com os demais órgãos estaduais e federais;
31
3. Coordenar e promover a instalação, manutenção e orientação técnico￾pedagógica dos estabelecimentos de ensino oficiais do Município, com a respectiva 
administração;
4. Planejar e elaborar o calendário escolar, bem como a fixação de normas 
para a organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino;
5. Elaborar estudos e promover a implementação de cursos e programas de 
formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho local;
6. Coordenar as atividades e programas voltados à erradicação do 
analfabetismo, em convênio com entidades públicas e privadas;
7. Coordenar e controlar as atividades de apoio ao educando, implantando 
programas de distribuição de material escolar, transporte, nutrição, merenda escolar e outros 
destinados à assistência ao educando;
8. Coordenar, elaborar e acompanhar a execução do currículo dos cursos 
municipais de ensino, de acordo com as normas vigentes;
9. Planejar e coordenar atividades de atualização e aperfeiçoamento dos 
profissionais municipais de educação;
10. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo 
Prefeito;
ARTIGO 45: O Departamento de Educação é composto pelas seguintes 
unidades administrativas e atividades de assessoramento às quais compete, como atribuições 
principais:
1 – À Coordenadoria de Planejamento e Gestão – unidade administrativa 
de nível superior: Coordenar, controlar e executar o planejamento das atividades e programas 
desenvolvidos pelo órgão, promovendo as atividades de apoio administrativo necessário, em 
articulação com os demais órgãos da Prefeitura e outras entidades públicas ou privadas, 
controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e distribuição 
de informações, oferecendo apoio e prestando orientação para que sejam atingidas as metas 
definidas.
2 – À Coordenadoria dos SEIs (Sistema de Educação Integral) – unidade 
administrativa de nível superior: Administrar a utilização dos equipamentos, desenvolver e 
implementar programas com a integração dos demais departamentos, visando a otimização do 
uso dos equipamentos de lazer, esportivos e de recreação instalados nos SEIs; 
3 – À Assessoria Técnico-Pedagógica – unidade administrativa de nível 
superior: Assessorar o Diretor da educação no planejamento e avaliação técnico-pedagógica 
dos programas educacionais desenvolvidos, buscando elementos subsidiários, prestando apoio 
e orientação técnica para a atuação dos profissionais da área compatível com a política e 
metas da administração.
4 – À Divisão de Ensino – unidade administrativa de nível superior: 
Planejar, coordenar e controlar o desenvolvimento das atividades educacionais em toda a sua 
abrangência, a elaboração e avaliação do currículo de ensino da rede municipal, a elaboração
32
do calendário escolar, bem como normatização didática e disciplinar das escolas da rede 
municipal.
4.1 – Ao Setor de Ensino Infantil – unidade administrativa de nível médio: 
coordenar, controlar e executar as atividades educacionais nas unidades de ensino pré-escolar 
do município.
4.1.1 – À Secção de Pré-Escolas Municipais – unidade administrativa de nível: 
Controlar e executar o desenvolvimento de atividades e programas voltados ao atendimento às 
crianças da 1ª fase (idade de 3 à 4 anos incompletos) e 2ª fase (idade de 4 à 5 anos 
incompletos) nas pré-escolas municipais.
4.1.2 – À Secção de Creches Municipais – unidade administrativa de nível: 
Controlar e executar o desenvolvimento de atividades e programas voltados ao atendimento às 
crianças com idade de até três anos incompletos, nas creches municipais.
4.2 – Ao Setor de Ensino Fundamental – unidade administrativa de médio: 
Coordenar, controlar e executar as atividades educacionais nas unidades de ensino 
fundamental do município.
4.3 – Ao Setor de Ensino Médio – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar as atividades educacionais nas unidades de ensino médio do 
município.
5 – À Divisão de Apoio Administrativo – unidade administrativa de nível 
superior: Planejar, coordenar e controlar as atividades de apoio administrativo relacionado aos 
recursos humanos, materiais, programas de apoio ao educando, transporte de alunos e 
desenvolvimento atividades de interesse do Departamento.
5.1 – Ao Setor de Nutrição – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à preparação e fornecimento de 
gêneros alimentícios ou refeições para as unidades municipais de ensino, garantindo o 
desenvolvimento do programa de merenda escolar, bem como a elaboração e avaliação do 
cardápio a ser utilizado na merenda.
5.2 – Ao Setor de Expediente – unidade administrativa de nível médio: 
Coordenar, controlar e executar as atividades de apoio administrativo necessário ao 
desenvolvimento dos programas e convênios do Departamento.
5.2.1 – Ao Serviço de Manutenção – unidade administrativa de nível básico: 
Controlar e executar os serviços de manutenção e conservação das Unidades do Departamento 
de Educação.
5.3 – Ao Setor de Transporte Escolar – unidade administrativa de nível 
médio: Coordenar, controlar e supervisionar as atividades ligadas ao transporte de alunos do 
Município.
SEÇÃO XVI
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
33
ARTIGO 46: O Departamento de Saúde é o órgão fim da Prefeitura 
responsável pela implementação das políticas municipais de saúde pública e atendimento da 
população, competindo entre outras:
1. Elaborar estudos, projetos e pesquisas para a formulação da política de 
Saúde do Município;
2. Desenvolver campanhas e programas de saúde pública, em especial no 
atendimento médico primário, em articulação com as entidades estaduais e federais ligadas à 
área;
3. Coordenar as atividades relativas à vigilância sanitária e 
epidemiológica, em articulação com as entidades estaduais, federais e afins;
4. Coordenar e administrar as unidades e os serviços de assistência médica 
e odontológica, sob responsabilidade do município;
5. Executar programas de saúde visando a assistência médica e 
odontológica aos alunos da rede oficial de ensino;
6. Promover campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação 
em massa da população;
7. Planejar estudos, proposições, negociação, aplicação e coordenação de 
convênios com entidades públicas ou privadas para a implantação de programas na área de 
saúde e implementação de políticas de saúde pública, em consonância com as diretrizes do 
Prefeito;
8. Elaborar estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais 
e científicos para o planejamento familiar;
9. Coordenar e promover os serviços de apoio, diagnóstico, como o 
laboratório de análises clínicas, raio X, etc.;
10. Desenvolver programas e coordenar as atividades voltadas à saúde 
mental;
11. Coordenar e promover as atividades de verificação de óbitos;
12. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo 
Prefeito.
ARTIGO 47: O Departamento de Saúde passa a ser composto das seguintes 
Unidades Administrativas e de Assessoramento, as quais competem, como atribuições 
principais:
1 – À Assessoria Técnica da Direção – Unidade administrativa de nível 
médio: Assessorar tecnicamente o Diretor do Departamento de Saúde no planejamento e 
implantação das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a 
execução das mesmas, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo 
apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as 
metas definidas. 
34
2 – À Divisão de Assistência à Saúde – Unidade administrativa de nível 
superior: Planejar, coordenar, supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias 
e serviços destinados a assistência à população. 
2.1 – Ao Setor de Saúde Bucal – unidade administrativa de nível médio –
Coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as ações relativas aos programas de educação em 
saúde bucal e de prevenção de cárie e de gengivite em gestantes, lactentes e população infantil 
da rede pública de ensino, além de programas curativos em todas as faixas etárias e para 
pacientes especiais (portadores de deficiência mental, presidiários, HIV+, etc.).
2.2 – Ao Setor Atendimento Médico – unidade administrativa de nível médio –
Coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as atividades relativas ao atendimento médico da 
rede pública de saúde municipal. 
2.3 – Ao Setor de Atenção Básica – unidade administrativa de nível médio –
Coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as atividades desenvolvidas pelas Unidades 
Integradas de Saúde e PSF, visando o atendimento integral da população de sua área de 
abrangência. 
2.3.1 – À Unidade de Saúde “Paulo Emílio de Oliveira Azevedo” – unidade 
administrativa de nível básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da unidade, 
visando a promoção, prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob 
sua responsabilidade.
2.3.2 – À Unidade de Saúde “Dr. Aléxis Hakin” – unidade administrativa de 
nível básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da unidade, visando a promoção, 
prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob sua responsabilidade.
2.3.3 – À Unidade de Saúde “Dr. Acidino de Andrade” – unidade 
administrativa de nível básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da unidade, 
visando a promoção, prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob 
sua responsabilidade.
2.3.4 – À Unidade de Saúde “Dr. Geraldo Pradela” – unidade administrativa de 
nível básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade, visando a promoção, 
prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob sua responsabilidade.
2.3.5 – À Unidade de Saúde “Dr. Raul de Oliveira Andrade” – unidade 
administrativa de nível básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade, 
visando a promoção, prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob 
sua responsabilidade.
2.3.6 – À Unidade de Saúde “Delvo de Oliveira Westin” – unidade 
administrativa de nível básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade, 
visando a promoção, prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob 
sua responsabilidade.
2.3.7 – Às Unidades de Saúde “Dr. 
Amado Gonçalves dos Santos” e “Dr. Paulo Roberto Sorci” – unidade administrativa de nível 
básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade, visando a promoção, 
prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob sua responsabilidade.
35
2.3.8 – À Unidade de Saúde “Dr. Antenor José Bernardes” – unidade 
administrativa de nível básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade, 
visando a promoção, prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob 
sua responsabilidade.
2.3.9 – À Unidade de Saúde “Dr. Ermelindo Adolpho Arrigucci” – unidade 
administrativa de nível básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade, 
visando a promoção, prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob 
sua responsabilidade.
2.3.10 – À Unidade de Saúde “Maria Gabriela Junqueira Vallim” – unidade 
administrativa de nível básico – Coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade, 
visando a promoção, prevenção, cura e reabilitação da população da área de abrangência sob 
sua responsabilidade.
2.3.11 – Ao Ambulatório DST/AIDS – unidade administrativa de nível básico 
– Coordenar, executar e avaliar as atividades do ambulatório, visando a promoção, prevenção, 
cura e reabilitação da população sob sua responsabilidade.
2.4 – Ao Centro de Especialidades “Dr. João Baptista Figueiredo Costa” –
unidade administrativa de nível médio – Coordenar, executar e avaliar as atividades da 
Unidade, visando à promoção, prevenção, cura e reabilitação da população para lá 
encaminhada.
2.5 – Ao Setor de Assistência Farmacêutica – unidade administrativa de nível 
médio – Planejar, coordenar e prestar orientação relacionada à dispensação, armazenamento e 
controle estoque de medicamento no Almoxarifado e Unidades de Saúde, assim como emitir 
pareceres.
2.6 – Ao Setor de Apoio, Diagnóstico e Terapêutica – unidade administrativa 
de nível médio – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas para 
obtenção de diagnóstico e terapia.
2.6.1 – Ao Serviço de Laboratório – unidade administrativa de nível básico –
Coordenar, coletar e realizar exames laboratoriais em geral, necessários ao desenvolvimento 
das atividades da rede pública de saúde, emitir os resultados, encaminhando para outros 
laboratórios os que não puderem ser realizados. Providenciar manutenção dos equipamentos 
através do setor competente. Auxiliar o Setor responsável, na especificação dos materiais e 
equipamentos necessários, para compra e bem como controlar o consumo e suprimento de 
materiais necessários. 
2.6.2 – Ao Serviço de Raio X – unidade administrativa de nível básico –
Coordenar o agendamento, a realização e entrega dos resultados dos exames radiológicos em 
geral, necessários ao desenvolvimento das atividades da rede pública de saúde, encaminhando 
para outros serviços os que não puderem ser realizados. Providenciar manutenção dos 
equipamentos através do setor competente. Auxiliar o Setor responsável, na especificação dos 
materiais e equipamentos necessários, para compra e bem como controlar o consumo e 
suprimento de materiais necessários. 
2.6.3 – Ao Serviço de Exames Complementares – unidade administrativa de 
nível básico – Coordenar o recebimento de solicitações de exames complementares que são 
realizados pelo Departamento de Saúde, providenciar e controlar o agendamento, a realização 
36
e entrega dos resultados dos exames. Providenciar a manutenção de equipamentos através do 
setor competente. Auxiliar o Setor responsável, na especificação dos materiais e 
equipamentos necessários, para compra e bem como controlar o consumo e suprimento de 
materiais necessários. 
2.7 – Ao Setor de Saúde Mental – unidade administrativa de nível médio –
Planejar, coordenar, supervisionar e organizar as atividades desenvolvidas na área da saúde 
mental.
3 – A Divisão de Pronto Socorro – unidade administrativa de nível superior –
Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de enfermagem e serviços de apoio do 
Pronto Socorro, referentes aos atendimentos de urgência, emergência, ambulatoriais e 
administrativos. 
3.1 – Ao Serviço de Coordenação de Equipes – Coordenar administrativamente 
a equipe de enfermagem e de apoio no plantão do Pronto Socorro. Para funcionamento do 
Pronto Socorro 24 (vinte e quatro) horas por dia, são necessárias quatro equipes.
4 – À Divisão de Planejamento – unidade administrativa de nível superior –
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades 
administrativas que subsidiarão o planejamento das ações a serem desenvolvidas pelo 
departamento, assim como participar na elaboração de instrumento de gestão.
4.1 – Ao Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas – unidade 
administrativa de nível médio – Propor, implementar, capacitar, avaliar e supervisionar os 
programas desenvolvidos pela rede pública de saúde municipal.
4.2 – Ao Setor de Educação em Saúde – unidade administrativa de nível médio 
– Promover ações educativas, para a população e servidores, em relação aos programas, 
serviços de saúde, campanhas de saúde pública desenvolvidos pelo Departamento de Saúde.
4.3 – Ao Setor de Apoio Administrativo – Unidade administrativa de nível 
médio – Planejar, coordenar, implementar e executar atividades de apoio administrativo ao 
Departamento de Saúde.
4.3.1 – Ao Serviço de Transporte e Remoção – unidade administrativa de nível 
básico – Coordenar e controlar as atividades de remoção e translados de pacientes que 
necessitem de atendimento local ou em outro município. Elaborar escala de veículos e 
motoristas.
4.3.2 – À Secção de Materiais e Medicamentos – unidade administrativa de 
nível básico – Controlar as atividades de suprimento de materiais, equipamentos e 
medicamentos necessários ao desenvolvimento das atividades do Departamento, 
providenciando a requisição, recebimento, armazenagem e distribuição dos mesmos, 
fornecendo informações relativas à quantidade necessária para suprimento ou reposição de 
materiais de uso do Depto. e de dispensação à população.
4.3.3 – À Secção de Pessoal – unidade administrativa de nível básico –
Controlar e executar atividades relativas aos servidores, bem como, estagiários e outros 
prestadores de serviços lotados no Departamento de Saúde, mantendo em dia os apontamentos 
referentes à lotação, freqüência, afastamentos, férias, horas extras, banco de horas e vales 
37
transporte, distribuição de holerites e boletins informativos, entre outros, além de receber e 
orientar novos servidores quanto a integração no local de trabalho.
4.3.4 – Ao Serviço de Manutenção – Unidade administrativa de nível básico –
Providenciar, controlar, executar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva de 
veículos, equipamentos e materiais permanentes, bem como dos imóveis utilizados pelo 
Depto.
4.3.5 – À Secção de Expediente – unidade administrativa de nível básico –
Executar as atividades de recepção, registro, encaminhamento e arquivo de correspondências 
do Departamento. Elaborar ofícios, comunicações, convocações e outros documentos 
necessários. Estabelecer e controlar itinerário e freqüência do carro correio. Controlar as 
autorizações para reprodução de documentos (xérox), além de realizar o primeiro atendimento 
ao público que procura o Departamento.
5 – À Divisão de Avaliação e Controle – Unidade administrativa de nível 
superior: Planejar, coordenar, supervisionar as atividades relacionadas à produção, 
faturamento, agendamento, contratos e convênios, informação, financiamento, avaliação e 
auditoria dos serviços prestados pelas áreas públicas e privadas.
5.1 – À Secção de Faturamento – unidade administrativa de nível básico –
avaliar e faturar a produção dos serviços realizados pelas unidades de saúde, bem como, pelos 
serviços contratados.
5.2 – À Secção de Controladoria – unidade administrativa de nível básico –
avaliar, controlar e acompanhar a aplicação dos convênios e contratos e do orçamento através 
do controle das requisições, assim como, ordenar pagamento aos prestadores.
5.3 – À Secção de Regulação de Exames e Consultas – unidade administrativa 
de nível básico – agendar, controlar e avaliar a realização de todos os exames e consultas 
realizadas fora do município e de alguns exames e consultas especializadas realizadas no 
município. 
5.4 – À Secção de Auditoria – unidade administrativa de nível básico –
analisar e avaliar os procedimentos e produção serviços próprios e contratados.
6 – À Divisão de Vigilância à Saúde – Unidade administrativa de nível 
superior – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas 
coordenadorias e setores ligados aos programas de vigilância à saúde.
6.1 – Ao Setor de Vigilância Epidemiológica – Unidade administrativa de 
nível médio – Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de 
prevenção, controle, recepção e investigação de casos suspeitos ou confirmados de doenças de 
notificação compulsória ou agravos inusitados à saúde no município. Coletar junto ao registro 
Civil os dados de nascimento e óbitos, analisar os referidos dados e fornecer subsídios para o 
planejamento das ações do Departamento de Saúde, além de promover programas de 
imunização do município, investigar as causas de óbitos infantis e integrar o comitê municipal 
de vigilância à morte materna e infantil.
6.2 – Ao Setor de Vigilância Sanitária – unidade administrativa de nível médio 
– Planejar, coordenar, promover, controlar e executar ações de Vigilância Sanitária previstas 
na Legislação Sanitária. 
38
6.3 – Ao Setor de Saúde do Trabalhador – unidade administrativa de nível 
médio – Planejar, coordenar, promover, controlar e executar ações na área de saúde do 
trabalhador.
6.4 – Ao Setor de Vigilância Ambiental – unidade administrativa de nível 
médio – Planejar, coordenar, promover e executar atividades relacionadas ao controle de 
vetores bem como a prevenção e controle das doenças infecciosas, parasitárias, e agravos à 
saúde da população humana, tendo origem na população de animais domésticos ou não, 
existentes no município. 
6.4.1 – Ao Serviço de Vigilância Ambiental – unidade administrativa de nível 
básico – Coordenar, planejar, controlar e avaliar as ações vigilância ambiental, erradicação de 
vetores de interesse à Saúde Pública, principalmente do mosquito transmissor da Dengue 
(Aedes Aegypti).
6.4.2 – Ao Serviço de Controle de Zoonoses – unidade administrativa de nível 
básico – Coordenar, promover e executar atividades relacionadas à prevenção e controle das 
doenças infecciosas e parasitárias, assim como agravos à saúde da população humana, tendo 
origem na população de animais domésticos ou não, existentes no município.
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS
ARTIGO 48: Os programas especiais de que trata o artigo 4º desta Lei, são os 
seguintes:
I – Programas Especiais de Trabalho, instituídos por lei, com a finalidade de 
alcançar objetivos relacionados com o desenvolvimento sócio-econômico do município que 
demandem atuação direta da Prefeitura, em área não específica de atuação de outros órgãos da 
Administração Direta, Indireta ou Fundacional da estrutura administrativa da Prefeitura;
II – Programas Especiais de Governo, instituídos por lei, para atribuir aos 
Departamentos a responsabilidade de coordenar ações prioritárias que envolvam a 
participação de mais de um órgão do Governo Municipal.
§ 1º:- A lei que instituir Programas Especiais, deverá especificar:
a) os seus objetivos;
b) as atividades que executará;
c) as atribuições e competências do coordenador;
d) o órgão à qual ficará diretamente subordinado no caso de Programa 
Especial de trabalho;
e) os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
§ 2º:- O exercício da função de Coordenador de Programa Especial de 
Trabalho será gratificado.
39
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGÂNICA
ARTIGO 49: A estrutura administrativa estabelecida por esta lei entrará em 
funcionamento gradualmente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo 
implantados, segundo conveniência da Administração e a disponibilidade financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: - A completa implantação dos órgãos será realizada 
através de:
a. Elaboração e aprovação de Regimento Interno;
b. Provimento das respectivas chefias de áreas;
c. Disponibilidade de recursos materiais, humanos e financeiros, 
indispensáveis ao seu funcionamento.
ARTIGO 50: Os órgãos de aconselhamento estabelecidos por esta lei serão 
instituídos gradualmente à medida que forem regulamentados e organizados na forma da lei.
ARTIGO 51: Fica o Poder Executivo autorizado à complementar, quando 
necessário, a estrutura básica estabelecida, criando ou extinguindo, através de Decreto, 
unidades administrativas e de assessoramento, de nível inferior ao de Departamento.
ARTIGO 52: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento de 
pessoal, de atribuições específicas, de instalações e de dotações orçamentárias de uma 
unidade administrativa para outra, visando o processo de implantação da nova estrutura 
administrativa, respeitados os limites orçamentários estabelecidos.
ARTIGO 53: Competirá a cada órgão da Administração Direta ou Indireta 
fixar as normas e padrões técnicos para as atividades de sua competência.
CAPÍTULO VII
DO REGIMENTO INTERNO
ARTIGO 54: O Poder executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta lei, editará o regimento Interno da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista, contendo no mínimo:
a) A competência de cada uma das unidades administrativas da prefeitura;
b) As atribuições comuns e específicas dos ocupantes de cargos e funções 
de Confiança;
40
ARTIGO 55: O Prefeito poderá, no regimento Interno de que trata o artigo 
anterior, delegar competência aos ocupantes de Cargos e Funções de Confiança para proferir 
despachos decisórios em primeira instância administrativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 56: O Poder executivo poderá instituir por Portaria ou Decreto,
Comissões e Conselhos permanentes ou temporários, para atender às necessidades 
conjunturais que demandem a atuação do Poder Público, visando incentivar e integrar a 
comunidade na vida administrativa da cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços prestados ao município pelos cidadãos 
integrantes dos órgãos referidos neste artigo serão gratuitos e considerados relevantes.
ARTIGO 57: As despesas com execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente a ser suplementada se necessário.
ARTIGO 58: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01/09/2009.
ARTIGO 59: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
nº 665, de 12 de maio de 1.992.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
outubro de dois mil e nove (21.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
PREFEITO
DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO
DE
RECURSOS
HUMANOS
DEPARTAMENTO
DE GESTÃO 
FINANCEIRA 
E
ORÇAMENTÁRIA
GABINETE
DO
PREFEITO
ASSESSORIA
DE
COMUNICAÇÃO
SOCIAL
ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO,
GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO
ASSESSORIA
JURÍDICA
ASSESSORIA 
PARA
ASSUNTOS
ESPECIAIS
DEPARTAMENTO
DE SERVIÇOS,
OBRAS E 
INFRA￾ESTRUTURA
DEPARTAMENTO 
DE
MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
DEPARTAMENT
O 
DE
ENGENHARIA
DEPARTAMENTO 
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DEPARTAMENTO
DE
CULTURA E
TURISMO
DEPARTAMENTO
DE
ESPORTES
DEPARTAMENTO
DE
EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO
DE
SAÚDE
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
42
GABINETE
DO
PREFEITO
SECRETARIA
GERAL
TIRO
DE
GUERRA
JUNTA DE
ALISTAMENTO
MILITAR
ASSESSORIA
DE
GABINETE
43
ASSESSORIA
DE
COMUNICAÇÃO
SOCIAL
ASSESSORIA
DE
IMPRENSA
OUVIDORIA
MUNICIPAL
44
ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO, 
GESTÃO
E 
DESENVOLVIMENTO
ASSESSORIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SETOR
DE
DESENVOLVIMENTO
DE PROJETOS
SETOR MUNICIPAL
DE
GESTÃO 
E
PLANEJAMENTO
SETOR
DE PRESERVAÇÃO
DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO, CULTURAL
E AMBIENTAL
45
ASSESSORIA
JURÍDICA
SETOR
CONTENCIOSO
SETOR 
ADMINISTRATIVO
SETOR
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA 
DO
CONSUMIDOR
SETOR 
DE
PROCESSO 
DISCIPLINAR
E
TRABALHISTA
46
DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRAÇÃO
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA
SETOR 
DE
LICITAÇÕES
E
CONTRATOS
SETOR 
DE
CONTROLE 
DE
MATERIAIS E
PATRIMÔNIO
SETOR 
DE
TECNOLOGIA
DE
INFORMAÇÃO
SETOR
DE
SERVIÇOS
GERAIS
SETOR
DE
PROTOCOLO 
E
ARQUIVO
SECÇÃO
DE 
ARQUIVO
COMISSÃO
MUNICIPAL DE
LICITAÇÕES
SECÇÃO
DE
CONTRATOS E
REGISTRO 
CADASTRAL
SETOR 
DE 
COMPRAS
SECÇÃO
DE
CONTROLE
DE
PATRIMÔNIO
47
DEPARTAMENTO
DE
RECURSOS
HUMANOS
ASSESSORIA
DE
RECURSOS
HUMANOS
SETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE
DESENVOLVIMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO
DE
DESEMPENHO
SECÇÃO DE
MEDICINA E SEGURANÇA
DO TRABALHO
48
DEPARTAMENTO
DE 
FINANÇAS
ASSESSORIA
FINANCEIRA
SETOR 
DE 
FISCALIZAÇÃO
SETOR 
DE
TRIBUTAÇÃO
SETOR DE
PLANEJAMENTO
E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO
SETOR
DE
CONTABILIDADE
SETOR
DE
TESOURARIA
49
DEPARTAMENTO
DE
SERVIÇOS, OBRAS
E
INFRA-ESTRUTURA
DIVISÃO DE 
OBRAS
E
INFRA-ESTRUTURA
DIVISÃO
DE
SERVIÇOS
PÚBLICOS
SETOR
DE
MANUTENÇÃO 
DE VIAS
SETOR 
DE
OBRAS E
EDIFICAÇÕES
ASSESSORIA 
DE
OBRAS
SERVIÇO
DE
MANUTENÇÃO
DE VIAS
RURAIS
SERVIÇO DE
PAVIMENTAÇÃ
O
ASFÁTICA
SERVIÇO DE
GUIAS E
SARJETAS
SERVIÇO
DE
GALERIAS
SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO
ELÉTRICA
SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO
HIDRÁULICA
SERVIÇO
FUNERÁRIO
SETOR DE
OFICINA E
GARAGEM
SERVIÇO
DE
OFICINA
MECÂNICA 
SERVIÇO
DE
SERRALHERIA
SERVIÇO
DE
MARCENARIA
SERVIÇO DE
CONTROLE 
DO PÁTIO
CENTRALIZADOR
DE SERVIÇOS
50
DEPARTAMENTO DE
MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
DIVISÃO
DE 
MEIO
AMBIENTE
ASSESSORIA 
TÉCNICA
DE DIREÇÃO
SETOR
DE
CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
SETOR
TÉCNICO DE
DESENVOLVIMENTO
SERVIÇO
DE
COLETA 
DE LIXO E
VARRIÇÃO
SERVIÇO
DE
MANUTENÇÃO 
DO
ATERRO 
SANITÁRIO
SECÇÃO
DE
FISCALIZAÇÃO
SERVIÇO
DE
PARQUES
E
JARDINS
SECÇÃO 
DE
EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
SECÇÃO
DE
RECICLAGEM
(Lixo e resíduos 
sólidos)
SERVIÇO DE
PRODUÇÃO DE
MUDAS,
ARBORIZAÇÃO E
REFLORESTAMENTO
SETOR
DE
ABASTECIMENTO
E
AGRICULTURA
SECÇÃO DE
DEFESA
SANITÁRIA
(ANIMAL
VEGETAL)
SECÇÃO DE
ABASTECIMENTO
E FEIRAS -
LIVRES
SECÇÃO
DE
PRODUÇÃO
SECÇÃO
DE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
51
DEPARTAMENTO
DE
EDUCAÇÃO
COORDENADORIA
DE 
PLANEJAMENTO
E GESTÃO
DIVISÃO
DE
ENSINO
DIVISÃO
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO
ASSESSORIA
TÉCNICO
PEDAGÓGICA
SETOR
DE
ENSINO
INFANTIL
SETOR
DE
ENSINO 
FUNDAMENTAL
SECÇÃO
DE
PRÉ-ESCOLAS
SECÇÃO
DE
CRECHES
SETOR
DE
ENSINO
MÉDIO
SETOR
DE
NUTRIÇÃO
SETOR
DE
EXPEDIENTE
SERVIÇO
DE
MANUTENÇÃO
SETOR
DE
TRANSPORTE
ESCOLAR
COORDENADORIA
DOS
SEIS
52
DEPARTAMENTO
DE
ENGENHARIA
DIVISÃO 
DE
URBANISMO
DIVISÃO
DE
TRÂNSITO
ASSESSORIA
TÉCNICA
DE
DIREÇÃO
SETOR
DE
CADASTRO
SETOR
DE
URBANISMO E
FISCALIZAÇÃO
SETOR
DE
TOPOGRAFIA
SETOR
DE
TRÁFEGO
SERVIÇO DE
OFICINA E
ESTAMPARIA
SERVIÇO
DE
SINALIZAÇÃO
SERVIÇO
DE
FISCALIZAÇÃO
53
DEPARTAMENTO
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
COORDENADORIA 
DOS
CENTRO DE 
REFERÊNCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISÃO 
DE
HABITAÇÃO
COORDENADORIA
DE
PROGRAMAS
E
PROJETOS
ASSESSORIA 
DE
PLANEJAMENTO
E 
CONTROLE
CENTRO DE 
REFERÊNCIA EM 
ASSISTENCIA SOCIAL 
“DURVAL NICOLAU”
CENTRO DE 
REFERÊNCIA EM 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
“NOVA REPÚBLICA”
CENTRO DE 
REFERÊNCIA EM 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
“JD. DOS YPÊS”
CENTRO DE 
REFERÊNCIA EM 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
“CENTRAL”
DIVISÃO
DE 
PROTEÇÃO
ESPECIAL
SETOR
DE
PLANTÃO
SOCIAL
CENTROS DE
ATENDIMENTO
AO
IDOSO
CASA
LAR
RECANTO
DA
MATURIDADE
CENTRO 
DE 
INTEGRAÇÃO
DO
IDOSO
54
DEPARTAMENTO
DE
CULTURA
E TURISMO
SETOR
DO
TEATRO
MUNICIPAL
SETOR
DE
ADMINISTRAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS
CULTURAIS
CENTRO
CULTURAL
MUSEU 
E
ARQUIVO 
HISTÓRICO
SETOR
DE
TURISMO
E
EVENTOS
ESCOLA
DE
INICIAÇÃO
MUSICAL
55
DEPARTAMENTO
DE
ESPORTES
SETOR
DE
ESPORTES
SETOR DE
ADMINISTRAÇÃO 
DE
CENTROS ESPORTIVOS
ASSESSORIA 
DE
PROGRAMAS
E
EVENTOS
SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO
DO CIC 
“TANCREDO DE ALMEIDA 
NEVES”
SERVIÇO DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DO CSU 
“MIGUEL JORGE NICOLAU”
SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO 
DO CSU 
“LUIZ DE FREITAS”
SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA
DE LAZER 
“Dª. CLARISSE DAMÁLIO 
BORATTO”
56
DEPARTAMENTO
DE
SAÚDE
DIVISÃO 
DE
PLANEJAMENTO
DIVISÃO
DE
ASSISTÊNCIA
À
SAÚDE
DIVISÃO
DE
VIGILANCIA À
SAÚDE
ASSESSORIA
TÉCNICA 
DE
DIREÇÃO
DIVISÃO
DE
AVALIAÇÃO
E 
CONTROLE
SETOR DE
IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO
DE PROGRAMAS
SETOR DE
EDUCAÇÃO EM
SAÚDE
SETOR DE
SAÚDE BUCAL
SETOR DE
ATENDIMENTO 
MÉDICO 
SETOR DE
ATENÇÃO BÁSICA
CENTRO DE
ESPECIALIDADES
DIVISÃO
DE
PRONTO
SOCORRO
SETOR DE 
VIGILÂNCIA
SETOR
EPIDEMIOLÓGICA
DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SETOR DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
SETOR DE APOIO, 
DIAGNÓSTICO E
TERAPÊUTICA
SETOR DE
SAÚDE MENTAL
SAÚDE DO
SETOR DE
TRABALHADOR
SETOR DE
AMBIENTAL
VIGILÂNCIA
SETOR
DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
SECÇÃO DE 
FATURAMENTO
SECÇÃO DE
CONTRO-ADORIA
SECÇÃO DE REGULAÇÃO 
DE EXAMES E CONSULTAS
SECÇÃO DE
AUDITORIA
SERVIÇO DE TRANSPORTE 
E REMOÇÃO
SECÇÃO DE MATERIAIS
E MEDICAMENTOS
SECÇÃO DE
PESSOAL
SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO
SECÇÃO DE
EXPEDIENTE
U.I.S. PAULO EMÍLIO DE
OLIVEIRA AZEVEDO
U.I.S.
ALEXIS HAKIN
U.I. S. DR. ACIDINO DE
ANDRADE
U.I.S.
DR. GERALDO PRADELA
U.I.S. DR. RAUL DE
OLIVEIRA ANDRADE
U.I.S. DELVO DE
OLIVEIRA WESTIN
U.I.S.s AMADO GONÇALVES DOS 
SANTOS E DR. PAULO
ROBERTO SORCI
U.I.S. DR. ERMELINDO 
ADOLPHO ARRIGUCCI
U.I.S. MARIA GABRIELA
JUNQUEIRA VALIM
AMBULATÓRIO
DST/ AIDS
SERVIÇO DE
LABORATÓRIO
SERVIÇO DE
RAIO X
SERVIÇO DE EXAMES
COMPLEMENTARES
SERVIÇO DE
VIGILÂNCIA AMBIENTAL
SERVIÇO DE
CONTROLE DE ZOONOSES
SERVIÇO DE 
COORDENAÇÃO DE EQUIPE

open original →