| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À 3W COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.082.416/0001-45. |
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LEI Nº 2.659, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009 “Revoga a Lei nº 2.016, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 3W COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.082.416/0001-45” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei 2.016, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 3W COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.082.416/0001-45, por descumprimento dos encargos previstos no art. 3º da Lei 2.016/2007, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote – 1 Quadra “B” Distrito Industrial II Tem início no ponto “73D” que está localizado junto ao alinhamento do Prol. da Avenida Adorvando José Vallim (antigo Prolongamento da Av. Cinco) e divisa com o Lote de nº 02; deste segue com 231,23 m e rumo de 41º11”45” NW até o ponto “20”, confrontando com o Lote de nº 02, deflete à esquerda e segue com 44,26 m e rumo de 06º42’04” SE até o ponto “21”; deflete a esquerda e segue com 44,43 m e rumo de 05º23’41” SE até o ponto 22; deflete a direita e segue com 16,80 m e rumo de 31º49’49” SW até o ponto “77A”, confrontando do ponto “19” até o ponto “77A” com Orlando Farnetani; deflete a esquerda e segue com 40,75 m e rumo de 18º55’26” SW até o ponto “77”; deste segue em curva para a esquerda com desenvolvimento de 17,40 m e ângulo central de 35º56’23” até o ponto “76”, deste segue com 82,95 m e rumo de 18º18’36” SE até o ponto “75”; deste segue em curva para a esquerda com desenvolvimento de 12,91 m e ângulo central de 81º33’00” até o ponto “74”; deste segue com 72,76 m e rumo de 80º08’24” NE até o ponto “73”, confrontando do ponto “21” até o ponto “73” com a Área Institucional I; deflete a esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 9,26 m e ângulo central de 06º58’45” ate o ponto “73C”; deste segue com 71,34 m e rumo de 45º49’34” NE até o ponto “11” , onde teve início esta descrição, confrontando do ponto “73” até o ponto “73D”, com o Prolongamento da Avenida Adorvando José Vallim (antigo Prol. da Avenida Cinco). ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e nove (21.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal