| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ‘A LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS LTDA.’, CADASTRADA NO CNPJ SOB N.º 09.061.833/0001-37, VISANDO A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO ‘UM NOVO OLHAR PARA O CIRCO’, PELO ‘MARCOS FROTA CIRCO SHOW’, NOS DIAS 6, 7 E 8 DE NOVEMBRO DE 2009, NO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES |
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LEI Nº 2.660, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a empresa ‘A LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS LTDA.’, cadastrada no CNPJ sob n.º 09.061.833/0001-37, visando a realização do espetáculo ‘Um novo olhar para o Circo’, pelo ‘Marcos Frota Circo Show’, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2009, no Centro de Integração Comunitária Tancredo de Almeida Neves” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a empresa “A LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS LTDA.”, cadastrada no CNPJ sob nº 09.061.833/0001-37, visando a realização do espetáculo “Um novo olhar para o Circo”, pelo “Marcos Frota Circo Show”, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2009, no Centro de Integração Comunitária Tancredo de Almeida Neves. ARTIGO 2º: - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e nove (14.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal MINUTA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO CONVÊNIO, que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a empresa “A LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS LTDA.”, cadastrada no CNPJ sob n.º 09.061.833/0001-37, visando a realização do espetáculo ‘Um novo olhar para o Circo’, pelo ‘Marcos Frota Circo Show’, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2009, no Centro de Integração Comunitária Tancredo de Almeida Neves. Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado CONVENENTE e, de outro lado, “A LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS LTDA.”, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.061.833/0001-37, sediada na Rua João Souto, n.º 788, Centro, Montes Claros/MG, neste ato representada por seu sócio administrador Edilton de Almeida Lins, CPF 516.985.444-72, CM 766281 SSP AL, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, na Avenida Francisco Pereira de Castro, n.º 193, Apto 4, CEP: 13.208.110, doravante denominada CONVENIADA, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a conjugação de esforços para a realização do espetáculo ‘Um novo olhar para o Circo’, pelo ‘Marcos Frota Circo Show’, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2009, no Centro de Integração Comunitária Tancredo de Almeida Neves. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1. Das atribuições/obrigações do CONVENENTE (Município): 2.1.1. Ceder, de forma gratuita, o Centro de Integração Comunitária Tancredo de Almeida Neves, para a realização do evento, desde as 12 horas do dia 5 de novembro de 2009, até as 12 horas do dia 9 de novembro de 2009. 2.1.2. Realizar, às suas expensas, como forma de apoio cultural, a impressão de cartazes, panfletos e demais mídias necessárias para a publicidade do evento, na forma e quantidade a ser definida entre as partes, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.1.3. Permitir a cobrança de ingressos para o restante da população não beneficiada pela doação de que dispõe a cláusula 2.2.6 deste Convênio. 2.1.4. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado. 2.1.5. Oficiar a Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Juízo da Infância de Juventude e Corpo de Bombeiros, informando a realização do evento e solicitando apoio. 2.1.6. Providenciar, às suas expensas, a impressão dos ingressos que serão distribuídos gratuitamente, conforme previsão da cláusula 2.2.6 deste Convênio. 2.1.7. Conceder isenção dos tributos e preços públicos municipais porventura incidentes com relação ao objeto deste Convênio. 2.1.8. Disponibilizar uma ambulância, com equipe capacitada para pronto atendimento, nos horários de realização dos Shows. 2.2. Das atribuições/obrigações da CONVENIADA (A Lona Produção de Espetáculos Ltda.): 2.2.1. Realizar, as suas expensas, todos os procedimentos necessários para transporte, montagem e desmontagem dos equipamentos utilizados para a realização do evento; 2.2.2. Realizar, as suas expensas, todas as despesas necessárias para transporte, estada e alimentação dos profissionais que trabalharão no evento; 2.2.3. Responsabilizar-se por toda a estrutura de recursos humanos, organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom desenvolvimento do evento, observando todas as normas legais atinentes. 2.2.4. Providenciar todos os documentos, licenças e autorizações necessárias para a realização do evento, de acordo com o exigido pela legislação vigente. 2.2.5. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ocorrido a quaisquer pessoas ou coisas, durante os dias de realização do evento, que tenham relação com a realização do evento; 2.2.6. Doar ingressos para serem distribuídos a todos os alunos da rede municipal e estadual de ensino, até os 12 anos de idade, bem como para todos os participantes de instituições filantrópicas cadastradas no Município, de acordo com listagem a ser fornecida pelo Município. 2.2.7. Efetuar a cobrança de ingressos para o restante da população não beneficiada pela doação de que dispõe a cláusula 2.2.6 deste Convênio. 2.2.8. Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução do evento. 2.2.9. Responsabilizar-se por todos os deveres e encargos trabalhista, tributários e previdenciários com relação aos empregados e demais prestadores serviços que exercerem suas atividades para a realização do evento objeto deste Convênio, respondendo por todos os procedimentos administrativos e ações judiciais porventura existentes, tendo em vista que não há qualquer tipo de obrigação ou dever entre o CONVENENTE e os funcionários da CONVENIADA. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3. O prazo de vigência do presente Convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura, até a devolução total e completa do Centro de Integração Comunitária Tancredo de Almeida Neves, livre de pessoas e coisas, no mesmo estado em que se encontrava antes da realização do evento, o que deverá ocorrer até as 12 horas do dia 09 de novembro de 2009, após a realização do evento, que ocorrerá nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2009. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO 4. Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 5. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 6. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nelson Mancini Nicolau Prefeito Municipal A LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS LTDA. Edilton de Almeida Lins TESTEMUNHAS: 1) ________________________________ Nome: ____________________________ RG: ______________________________ 2) ________________________________ Nome: ____________________________ RG: ______________________________