br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2660/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ‘A LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS LTDA.’, CADASTRADA NO CNPJ SOB N.º 09.061.833/0001-37, VISANDO A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO ‘UM NOVO OLHAR PARA O CIRCO’, PELO ‘MARCOS FROTA CIRCO SHOW’, NOS DIAS 6, 7 E 8 DE NOVEMBRO DE 2009, NO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
native_id6318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 2.660, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
convênio com a empresa ‘A LONA PRODUÇÃO DE 
ESPETÁCULOS LTDA.’, cadastrada no CNPJ sob n.º 
09.061.833/0001-37, visando a realização do espetáculo 
‘Um novo olhar para o Circo’, pelo ‘Marcos Frota Circo 
Show’, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2009, no Centro 
de Integração Comunitária Tancredo de Almeida Neves”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar convênio com a empresa “A LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS 
LTDA.”, cadastrada no CNPJ sob nº 09.061.833/0001-37, visando a realização do 
espetáculo “Um novo olhar para o Circo”, pelo “Marcos Frota Circo Show”, nos dias 
6, 7 e 8 de novembro de 2009, no Centro de Integração Comunitária Tancredo de 
Almeida Neves.
ARTIGO 2º: - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da 
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
outubro de dois mil e nove (14.10.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
MINUTA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
CONVÊNIO, que entre si celebram, o MUNICÍPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a empresa “A 
LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS LTDA.”, 
cadastrada no CNPJ sob n.º 09.061.833/0001-37, visando 
a realização do espetáculo ‘Um novo olhar para o Circo’, 
pelo ‘Marcos Frota Circo Show’, nos dias 6, 7 e 8 de 
novembro de 2009, no Centro de Integração Comunitária 
Tancredo de Almeida Neves.
Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob 
o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson 
Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e 
domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, doravante 
denominado CONVENENTE e, de outro lado, “A LONA PRODUÇÃO DE 
ESPETÁCULOS LTDA.”, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.061.833/0001-37, 
sediada na Rua João Souto, n.º 788, Centro, Montes Claros/MG, neste ato representada por 
seu sócio administrador Edilton de Almeida Lins, CPF 516.985.444-72, CM 766281 SSP AL, 
brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Jundiaí, Estado de São 
Paulo, na Avenida Francisco Pereira de Castro, n.º 193, Apto 4, CEP: 13.208.110, doravante 
denominada CONVENIADA, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as 
seguintes cláusulas e condições que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a conjugação de esforços para a 
realização do espetáculo ‘Um novo olhar para o Circo’, pelo ‘Marcos Frota Circo Show’, nos 
dias 6, 7 e 8 de novembro de 2009, no Centro de Integração Comunitária Tancredo de 
Almeida Neves.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Das atribuições/obrigações do CONVENENTE (Município): 
2.1.1. Ceder, de forma gratuita, o Centro de Integração Comunitária 
Tancredo de Almeida Neves, para a realização do evento, desde as 12 horas do dia 5 de 
novembro de 2009, até as 12 horas do dia 9 de novembro de 2009.
2.1.2. Realizar, às suas expensas, como forma de apoio cultural, a 
impressão de cartazes, panfletos e demais mídias necessárias para a publicidade do evento, na 
forma e quantidade a ser definida entre as partes, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2.1.3. Permitir a cobrança de ingressos para o restante da população não 
beneficiada pela doação de que dispõe a cláusula 2.2.6 deste Convênio.
2.1.4. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto 
pactuado. 
2.1.5. Oficiar a Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Juízo da 
Infância de Juventude e Corpo de Bombeiros, informando a realização do evento e solicitando 
apoio.
2.1.6. Providenciar, às suas expensas, a impressão dos ingressos que 
serão distribuídos gratuitamente, conforme previsão da cláusula 2.2.6 deste Convênio.
2.1.7. Conceder isenção dos tributos e preços públicos municipais 
porventura incidentes com relação ao objeto deste Convênio.
2.1.8. Disponibilizar uma ambulância, com equipe capacitada para pronto 
atendimento, nos horários de realização dos Shows. 
2.2. Das atribuições/obrigações da CONVENIADA (A Lona Produção de 
Espetáculos Ltda.): 
2.2.1. Realizar, as suas expensas, todos os procedimentos necessários 
para transporte, montagem e desmontagem dos equipamentos utilizados para a realização do 
evento;
2.2.2. Realizar, as suas expensas, todas as despesas necessárias para 
transporte, estada e alimentação dos profissionais que trabalharão no evento;
2.2.3. Responsabilizar-se por toda a estrutura de recursos humanos, 
organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom desenvolvimento do 
evento, observando todas as normas legais atinentes.
2.2.4. Providenciar todos os documentos, licenças e autorizações 
necessárias para a realização do evento, de acordo com o exigido pela legislação vigente.
2.2.5. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ocorrido a quaisquer 
pessoas ou coisas, durante os dias de realização do evento, que tenham relação com a 
realização do evento;
2.2.6. Doar ingressos para serem distribuídos a todos os alunos da rede 
municipal e estadual de ensino, até os 12 anos de idade, bem como para todos os participantes 
de instituições filantrópicas cadastradas no Município, de acordo com listagem a ser fornecida 
pelo Município.
2.2.7. Efetuar a cobrança de ingressos para o restante da população não 
beneficiada pela doação de que dispõe a cláusula 2.2.6 deste Convênio.
2.2.8. Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades 
de acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução do evento.
2.2.9. Responsabilizar-se por todos os deveres e encargos trabalhista, 
tributários e previdenciários com relação aos empregados e demais prestadores serviços que 
exercerem suas atividades para a realização do evento objeto deste Convênio, respondendo 
por todos os procedimentos administrativos e ações judiciais porventura existentes, tendo em 
vista que não há qualquer tipo de obrigação ou dever entre o CONVENENTE e os 
funcionários da CONVENIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 
3. O prazo de vigência do presente Convênio inicia-se a partir da data da sua 
assinatura, até a devolução total e completa do Centro de Integração Comunitária Tancredo de 
Almeida Neves, livre de pessoas e coisas, no mesmo estado em que se encontrava antes da 
realização do evento, o que deverá ocorrer até as 12 horas do dia 09 de novembro de 2009, 
após a realização do evento, que ocorrerá nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2009. 
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
4. Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte 
prejudicada rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, independentemente de 
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
5. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na 
forma da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste 
Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o 
Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual teor, na 
presença das testemunhas abaixo.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nelson Mancini Nicolau 
Prefeito Municipal
A LONA PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS LTDA.
Edilton de Almeida Lins
TESTEMUNHAS:
1) ________________________________
Nome: ____________________________
RG: ______________________________
2) ________________________________
Nome: ____________________________
RG: ______________________________

open original →