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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2936/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2936 / 2011
Date 2011-01-20
Ementa“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”
native_id6321

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEINº 2.936, DE 20 DE JANEIRO DE 2.011
“Acrescenta o Parágrafo Unico no Artigo 1º da Lei nº 1.477, de 28
de dezembro de 2004”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei nº
1.477, de 28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: As construções de habitações populares, de interesse
social, poderão ser aprovadas de acordo com as posturas dos órgãos governamentais,
desde que seja justificado o interesse público, mediante declaração emitida pelo
departamento competente para a aprovação.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à sua aprovação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
Janeiro de dois mil e onze (20.01.2011).
7, T
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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