| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2011 |
| Date | 2011-01-20 |
| Ementa | “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEINº 2.936, DE 20 DE JANEIRO DE 2.011 “Acrescenta o Parágrafo Unico no Artigo 1º da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: As construções de habitações populares, de interesse social, poderão ser aprovadas de acordo com as posturas dos órgãos governamentais, desde que seja justificado o interesse público, mediante declaração emitida pelo departamento competente para a aprovação.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à sua aprovação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de Janeiro de dois mil e onze (20.01.2011). 7, T ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício