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norma nº 2935/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2011
Date 2007-01-20
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6323

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

mana,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Re
LEINº 2.935, DE 20 DE JANEIRO DE 2.011
“Concede abono aos servidores Municipais e dá outras
providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin , Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura
Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais).
8 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa
vinculação.
8 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única
parcela na competência janeiro/2011 e não se incorporará para nenhum efeito
legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos
servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para
fins de tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, autorizado a efetuar
o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem
como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista — IPSJBV, a importância correspondente ao montante despendido
pelo IPSJBV, com o pagamento do referido abono aos seus aposentados e
pensionistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, fica o
IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de relação nominal
dos beneficiários.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RE
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos
servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista —
EMURVI, bem como aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, coberto com
recursos próprios constantes de seus orçamentos.
ARTIGO 6º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer
parte desta lei como anexo 1.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de janeiro de dois mil e onze (20.01.2011).
ada
Evlin
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores municipais ativos e inativos
Órgão Custo estimado
Prefeitura Municipal 146.100,00
INSS calculado no caso de servidores celetistas 1.900,00
FGTS calculado no caso de servidores celetistas 544,00
Repasse ao IPSJBV para cobrir custo do abono aos 60.500,00
aposentados
IPSJBV 600,00
Emurvi 300,00

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