| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 303.000,00 (TREZENTOS E TRÊS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA ÁREA DE SAÚDE COM A CONTRATAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS ATRAVÉS DO PROGRAMA GESTÃO PLENA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.662, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), objetivando atender despesas de custeio na área de saúde com a contratação de plantões médicos através do Programa Gestão Plena, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319034 – Outras despesas decorrentes Contrato/Terceirização... R$ 303.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312053 – Manut. Internações e Proced. Ambulatoriais. R$ 303.000,00 ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 516 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica . R$ 303.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312053 – Manut. Internações e Proced. Ambulatoriais. R$ 303.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e nove (27/10/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal