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norma nº 2662/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 303.000,00 (TREZENTOS E TRÊS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA ÁREA DE SAÚDE COM A CONTRATAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS ATRAVÉS DO PROGRAMA GESTÃO PLENA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.662, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 303.000,00 (Trezentos e três 
mil reais), objetivando atender despesas de custeio na área de saúde com a 
contratação de plantões médicos através do Programa Gestão Plena, obedecendo 
a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319034 – Outras despesas decorrentes Contrato/Terceirização... R$ 303.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312053 – Manut. Internações e Proced. Ambulatoriais. R$ 303.000,00
ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
516 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica . R$ 303.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312053 – Manut. Internações e Proced. Ambulatoriais. R$ 303.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de outubro de dois mil e nove (27/10/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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