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norma nº 2663/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaEXTINGUE 08 VAGAS DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO E 02 VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO; CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CARTÓGRAFO COM 01 VAGA; CRIA 01 VAGA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CRIA 02 VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS; CRIA 03 VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE; CRIA NA TABELA D DO ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA REQUISITOS DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE CADASTRO.
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LEI Nº 2.663, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009
“Extingue 08 vagas do cargo de Adjunto Administrativo e 02 
vagas do cargo de Agente Administrativo; cria o cargo de 
Engenheiro Cartógrafo com 01 vaga; cria 01 vaga do cargo de 
Auxiliar Administrativo, cria 02 vagas do cargo de Fiscal de 
Tributos; cria 03 vagas no cargo de Técnico em Contabilidade; 
cria na Tabela D do Anexo III cargos em comissão e altera 
requisitos do cargo em comissão de Chefe do Setor de Cadastro”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam extintas das Tabelas “B” e “C” do Anexo I da Lei 
nº 670, de 22 de maio de 1.992, as vagas constantes do anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Ficam criadas na Tabela “B” do Anexo I da lei nº 670, 
de 22 de maio de 1.992, 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo, 03 
(três) vagas no cargo de Técnico em Contabilidade e 02 (duas) vagas no cargo de 
Fiscal de Tributos.
ARTIGO 3º: Fica criado na Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 
22 de maio de 1.992, o cargo de Engenheiro Cartógrafo com uma vaga, de acordo 
com o anexo II desta lei.
ARTIGO 4º: Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo 
em comissão de Chefe do Setor de Cadastro, que passam a ser os seguintes:
“Ter formação superior em um dos seguintes Cursos: 
Engenharia, Administração, Ciências Contábeis, ou contar com no 
mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício ininterrupto no serviço 
público municipal e conhecimentos na área”.
ARTIGO 5º:Ficam criados na Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670, 
de 22 de maio de 1.992, os cargos constantes do Anexo III desta lei.
ARTIGO 6º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam 
os mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação 
do Anexo IV desta lei.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/12/2009.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de outubro de dois mil e nove (27.10.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS EXTINTAS NO ANEXO I DA LEI 670/92
TABELA “B”
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE
Adjunto Administrativo 08
TABELA “C”
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE
Agente Administrativo 02
ANEXO II
Cargos criados na Tabela “C” do Anexo I da Lei 670/92
TABELA “C”
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QTIDADE
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO DO 
NÍVEL
I II III
Engenheiro Cartógrafo 01 30 horas 6 7 8
ANEXO III
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO 1
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 1
ENCARREGADO DA SECÇÃO DE ARQUIVO 1
ANEXO IV
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR 
SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SETOR DE 
PROTOCOLO E ARQUIVO
1 1.811,59 - Ser servidor municipal e contar 
com no mínimo 10 (dez) anos de 
serviços ininterruptos, prestados no 
serviço público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE 
TESOURARIA
1 1.811,59 - Ser servidor municipal e contar 
com no mínimo 10 (dez) anos de 
serviços ininterruptos, prestados no 
serviço público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DA SECÇÃO 
DE ARQUIVO
1 1.176,83 - Ser servidor municipal e contar 
com no mínimo 10 (dez) anos de 
serviços ininterruptos, prestados no 
serviço público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.

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