| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | EXTINGUE 08 VAGAS DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO E 02 VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO; CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CARTÓGRAFO COM 01 VAGA; CRIA 01 VAGA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CRIA 02 VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS; CRIA 03 VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE; CRIA NA TABELA D DO ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA REQUISITOS DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE CADASTRO. |
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LEI Nº 2.663, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009 “Extingue 08 vagas do cargo de Adjunto Administrativo e 02 vagas do cargo de Agente Administrativo; cria o cargo de Engenheiro Cartógrafo com 01 vaga; cria 01 vaga do cargo de Auxiliar Administrativo, cria 02 vagas do cargo de Fiscal de Tributos; cria 03 vagas no cargo de Técnico em Contabilidade; cria na Tabela D do Anexo III cargos em comissão e altera requisitos do cargo em comissão de Chefe do Setor de Cadastro” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam extintas das Tabelas “B” e “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, as vagas constantes do anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Ficam criadas na Tabela “B” do Anexo I da lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo, 03 (três) vagas no cargo de Técnico em Contabilidade e 02 (duas) vagas no cargo de Fiscal de Tributos. ARTIGO 3º: Fica criado na Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, o cargo de Engenheiro Cartógrafo com uma vaga, de acordo com o anexo II desta lei. ARTIGO 4º: Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo em comissão de Chefe do Setor de Cadastro, que passam a ser os seguintes: “Ter formação superior em um dos seguintes Cursos: Engenharia, Administração, Ciências Contábeis, ou contar com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício ininterrupto no serviço público municipal e conhecimentos na área”. ARTIGO 5º:Ficam criados na Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos constantes do Anexo III desta lei. ARTIGO 6º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação do Anexo IV desta lei. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/12/2009. ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e nove (27.10.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I VAGAS EXTINTAS NO ANEXO I DA LEI 670/92 TABELA “B” DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE Adjunto Administrativo 08 TABELA “C” DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE Agente Administrativo 02 ANEXO II Cargos criados na Tabela “C” do Anexo I da Lei 670/92 TABELA “C” GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL I II III Engenheiro Cartógrafo 01 30 horas 6 7 8 ANEXO III Cargos criados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92 DENOMINAÇÃO QTD CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO 1 CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 1 ENCARREGADO DA SECÇÃO DE ARQUIVO 1 ANEXO IV “ANEXO III DA LEI 670/92” TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO 1 1.811,59 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 10 (dez) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 1 1.811,59 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 10 (dez) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DA SECÇÃO DE ARQUIVO 1 1.176,83 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 10 (dez) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área.