br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2937/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2937 / 2011
Date 2011-01-25
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

A
1,0 VON
Ae
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
LEI Nº 2.937, DE 25 DE JANEIRO DE 2.011
“Concede abono aos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal,
ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será
pago em uma única parcela na competência janeiro/2011 e não se incorporará
para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição
previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na
fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de janeiro de dois mil e onze (25.01.2011).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
Res 2d

open original →