| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2011 |
| Date | 2011-01-25 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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A 1,0 VON Ae PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% LEI Nº 2.937, DE 25 DE JANEIRO DE 2.011 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela na competência janeiro/2011 e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e onze (25.01.2011). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício Res 2d