| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2011 |
| Date | 2011-02-22 |
| Ementa | “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.881, DE 27/10/10, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO” |
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mana PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% LEINº 2.939, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.011 “Altera redação do Artigo 4º da Lei nº 2.881, de 27/10/10, bem como acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro de 2.010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 4º: Não serão admitidos simultaneamente, mais do que 4 (quatro) parcelamentos em vigor por órgão.” ARTIGO 2º: Fica acrescentado ao Artigo 4º da Lei nº 2.881, de 27 de outubro de 2.010, o parágrafo único com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Somente serão firmados novos termos de acordo a que se refere o caput deste artigo, se o(s) parcelamento(s) em vigor estiver(em) rigorosamente em dia.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e onze (22.02.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal