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norma nº 2939/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2011
Date 2011-02-22
Ementa“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.881, DE 27/10/10, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO”
native_id6327

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texto integral #

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mana
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
LEINº 2.939, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.011
“Altera redação do Artigo 4º da Lei nº 2.881, de 27/10/10,
bem como acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 4º da Lei Municipal nº
2.881, de 27 de outubro de 2.010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: Não serão admitidos simultaneamente, mais do que 4
(quatro) parcelamentos em vigor por órgão.”
ARTIGO 2º: Fica acrescentado ao Artigo 4º da Lei nº 2.881, de 27
de outubro de 2.010, o parágrafo único com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Somente serão firmados novos termos de acordo
a que se refere o caput deste artigo, se o(s) parcelamento(s) em vigor
estiver(em) rigorosamente em dia.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de fevereiro de dois mil e onze (22.02.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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