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norma nº 2664/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaREVOGA O INCISO I DO ART. 6º, REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 8º, ACRESCENTA O ART. 8ºA E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, E REVOGA O § 2º DO ART. 19, PASSANDO O § 1º DO ART. 19 A SER O PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (‘ZONA AZUL’).
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LEI Nº 2.664, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º 
e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos 
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e revoga o § 2º do art. 19, 
passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos 
da Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe 
sobre autorização para o Município instituir nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para 
estacionamento por tempo limitado (‘Zona Azul’)”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogado o inciso I, do art. 6º, da Lei 2.601/09.
ARTIGO 2º: Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, da Lei 
2.601/09.
ARTIGO 3º: Acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, à 
Lei 2.601/09 com a seguinte redação:
“Art. 8ºA: Os veículos que se encontrarem estacionados sem o pagamento da 
tarifa, ou com o tempo pago expirado, serão notificados pelos agentes de fiscalização da 
concessionária e terão o prazo de 10 (dez) minutos a contar do horário da emissão do 
aviso de cobrança de tarifa para efetuarem o pagamento da tarifa.
§ 1º. Não ocorrendo o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de ocupação 
do espaço público, no limite de tempo estabelecido no artigo anterior, ou seja, 10 (dez) 
minutos, o usuário terá ainda o prazo de até 2 (duas) horas, contados a partir do horário 
do aviso de cobrança da tarifa, para efetuar o pagamento da ‘tarifa de pós utilização’, no 
valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas, devendo ser 
respeitado sempre o limite máximo de permanência na mesma vaga. 
§ 2º. Após o pagamento da ‘tarifa de pós utilização’, o usuário deverá manter o 
respectivo comprovante de pagamento de forma visível no interior do veículo, juntamente 
com o aviso de cobrança, durante o período em que permanecer estacionado, e após 
colocá-lo juntamente com o aviso na caixa de coleta de avisos dos equipamentos, ou 
entregar a uma das agentes da concessionária.
§ 3º. O usuário que não efetuar o pagamento da ‘tarifa de pós utilização’ no prazo 
estabelecido no § 1º, poderá ainda regularizar o pagamento pelo uso da vaga, até às 
18:00 horas do dia útil seguinte ao da data de emissão do aviso de cobrança de tarifa, no 
valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas de 
estacionamento, neste caso, somente na sede da concessionária.
§ 4º. Não ocorrendo o pagamento da tarifa de ‘pós utilização’ nos prazos 
estabelecidos nos §§ 1º e 3º deste artigo, os dados do veículo, juntamente com os 
documentos comprobatórios de cobrança de tarifa, serão encaminhados a Autoridade 
Municipal de trânsito para aplicação das penalidades previstas no art. 181, inciso XVII 
do Código de Trânsito Brasileiro”. 
ARTIGO 4º: Fica revogado o § 2º do art. 19 da Lei 2.601/09, passando o § 
1º do art. 19 a ser o parágrafo único.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e nove (04.11.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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