| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | REVOGA O INCISO I DO ART. 6º, REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 8º, ACRESCENTA O ART. 8ºA E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, E REVOGA O § 2º DO ART. 19, PASSANDO O § 1º DO ART. 19 A SER O PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (‘ZONA AZUL’). |
| native_id | 6328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.664, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos da Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (‘Zona Azul’)” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogado o inciso I, do art. 6º, da Lei 2.601/09. ARTIGO 2º: Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, da Lei 2.601/09. ARTIGO 3º: Acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, à Lei 2.601/09 com a seguinte redação: “Art. 8ºA: Os veículos que se encontrarem estacionados sem o pagamento da tarifa, ou com o tempo pago expirado, serão notificados pelos agentes de fiscalização da concessionária e terão o prazo de 10 (dez) minutos a contar do horário da emissão do aviso de cobrança de tarifa para efetuarem o pagamento da tarifa. § 1º. Não ocorrendo o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de ocupação do espaço público, no limite de tempo estabelecido no artigo anterior, ou seja, 10 (dez) minutos, o usuário terá ainda o prazo de até 2 (duas) horas, contados a partir do horário do aviso de cobrança da tarifa, para efetuar o pagamento da ‘tarifa de pós utilização’, no valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas, devendo ser respeitado sempre o limite máximo de permanência na mesma vaga. § 2º. Após o pagamento da ‘tarifa de pós utilização’, o usuário deverá manter o respectivo comprovante de pagamento de forma visível no interior do veículo, juntamente com o aviso de cobrança, durante o período em que permanecer estacionado, e após colocá-lo juntamente com o aviso na caixa de coleta de avisos dos equipamentos, ou entregar a uma das agentes da concessionária. § 3º. O usuário que não efetuar o pagamento da ‘tarifa de pós utilização’ no prazo estabelecido no § 1º, poderá ainda regularizar o pagamento pelo uso da vaga, até às 18:00 horas do dia útil seguinte ao da data de emissão do aviso de cobrança de tarifa, no valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas de estacionamento, neste caso, somente na sede da concessionária. § 4º. Não ocorrendo o pagamento da tarifa de ‘pós utilização’ nos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 3º deste artigo, os dados do veículo, juntamente com os documentos comprobatórios de cobrança de tarifa, serão encaminhados a Autoridade Municipal de trânsito para aplicação das penalidades previstas no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro”. ARTIGO 4º: Fica revogado o § 2º do art. 19 da Lei 2.601/09, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove (04.11.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal