| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO 24º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR, COM SEDE EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 04.198.514/0016-30 UM DECIBELÍMETRO DIGITAL PORTÁTIL MEDIDOR DE PRESSÃO SONORA, COM MOSTRADOR DIGITAL 4 DÍGITOS LCD, QUE MEDE DE 30 A 130 DB, PONDERAÇÃO DE CURVA A E C, MICROFONE REMOVÍVEL, MOSTRADOR COM ILUMINAÇÃO, CARCAÇA COM LATERAL EMBORRACHADA, COM BATERIA, ESTOJO E PROTETOR DE VENTO” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEINº 2.940, DE 01 DE MARÇO DE 2.011 “Autoriza o Município a doar ao 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior, com sede em São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ sob nº 04.198.514/0016-30 um decibelímetro digital portátil medidor de pressão sonora, com mostrador digital 4 dígitos lcd, que mede de 30 a 130 db, ponderação de curva a e c, microfone removível, mostrador com iluminação, carcaça com lateral emborrachada. com bateria, estojo e protetor de vento” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a doar ao 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior, com sede em São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ sob nº 04.198.514/0016-30 um decibelímetro digital portátil medidor de pressão sonora, com mostrador digital 4 dígitos led, que mede Je 30 a 130 db, ponderação de curva a e c, microfone removível, mostrador com iluminação carcaça com lateral emborrachada, com bateria, estojo e protetor de vento. ARTIGO 2º: Referido equipamento foi adquirido pela municipalidade através do Processo de Compra nº 2684/2008 tendo recebido o número de patrimônio 14779. PREFEITURA MUNICIPAL | SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *ok ARTIGO 3º: Feita a doação, fica o Município autorizado a proceder a baixa patrimonial e a Polícia Militar autorizada a proceder o registro do bem em seu patrimônio. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. E Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e onze (01/03/2011) A NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal