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norma nº 2938/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2938 / 2011
Date 2011-02-01
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA QUE DESCREVE, COM UM TOTAL DE 263.732,00 M² OU 26,3732 HECTARES, MATRÍCULA N.º 25.424, DO LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE PROPRIEDADE DE ARMANDA SASSARON SALMASSO, LUDOVICO SASSARON NETO, JOANA SASSARON GABRIEL, FRANCISCO SASSARON, ASSUNTA SASSARON DIAS E USUFRUTUÁRIO ARMANDO SASSARON, NECESSÁRIA PARA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.748, DE 04 DE JANEIRO DE 2011”
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
LEI Nº 2.938, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, a área que
descreve, com um total de 263.732,00 m? ou 26,3732
hectares, matrícula n.º 25.424, do livro 2, do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, de
propriedade de Armanda Sassaron Salmasso, Ludovico
Sassaron Neto, Joana Sassaron Gabriel, Francisco Sassaron,
Assunta Sassaron Dias e usufrutuário Armando Sassaron,
necessária para a ampliação do Distrito Industrial, já
declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.748, de 04
de janeiro de 2011”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante
desapropriação amigável ou judicial, a área que descreve, com um total de
263.732,00 m? qu 26,3732 hectares, matrícula n.º 25.424, do livro 2, do Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, de propriedade de
Armanda Sassaron Salmasso, Ludovico Sassaron Neto, Joana Sassaron Gabriel,
Francisco Sassaron, Assunta Sassaron Dias e usufrutuário Armando Sassaron,
necessária para à ampliação do Distrito Industrial, com a seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DYD-M-0032, de coordenadas
N 7.564.628,38m e E 313.967,70m; cravado às margens da Estrada Municipal e
na divisa com 0 Sítio Nossa Senhora da Conceição Aparecida, Matrícula nº
19.543, do de propriedade do Sr. Reinaldo de Souza Aguiar e Jussara de Souza
Aguiar, deste, segue confrontando com a Estrada Municipal, com os seguintes
azimutes e distúncias: 100º00'26” e 49,26 m até o vértice DYD-V-1087, de
coordenadas N |7.564.619,82m e E 314.016,2Im; 119º53'24” e 26,45 m até o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
vértice DYD-V-1089, de coordenadas N 7.564.606,64m e E 314.039,14m;l
18º18'46” e 2610 m até o vértice DYD-V-1091, de coordenadas N
7.564.594,26m e E 314.062,12m; 109º56'57” e 28,84 m até o vértice DYD-V-
1093, de coordenadas N 7.564.584,42m e E 314.089,23m; 94º51'24” e 15,36 m
até o vértice DYD-V-1095, de coordenadas N 7.564.583,12m e E 314.104,53m;
85º53'07”" e 29,55 m até o vértice DYD-V1097, de coordenadas N
7.564.585,24m e E 314.13400m; 113º21'05 e 22,66 m até o vértice DYD-V-
1099, de coordenadas N 7.564.576,26m e E 314.154,80m; 128º42'49” e 19,95
m até o vértice DYD-V-1101, de coordenadas N 7.564.563,78m e E
314.170,37m; 133º48'14” e 22,70 m até o vértice DYD-V-1103, de coordenadas
N 7.564.548,07m e E 314.186,75m; 123º24'04” e 18,15 m até o vértice DYD-V-
1105, de coordenadas N 7.564.538,08m e E 314.201,90m; 130º44'58” e 22,23
m até o vértice DYD-V-1107, de coordenadas N 7.564.523,5/m e E
314.218,74m; 137º14'34”" e 13,55 m até o vértice DYDV-1109, de coordenadas
N 7.564.513,62m e E 314.227,94m; 141º20'36” e 28,61 m até o vértice DYD-V-
1111, de coordenadas N 7.564.491,28m e E 314.245,81m; 137º48'28” e 32,19
m até o vértice DYD-V-1113, de coordenadas N 7.564.467,43m e E
314.267,43m; 141º45'22" e 14,85 m até o vértice DYD-V-1115, de coordenadas
N 7.564.455,77m e E 314.276,62m; 136º56'01” e 17,60 m até o vértice DYD-V-
1117, de coordenadas N 7.564.442,9Im e E 314.288,64m; 133º53'09”" e 63,64
m até o vértice DYD-V-1119, de coordenadas N 7.564.398,79m e E
314.334,51m; 137º12'46" e 19,96 m até o vértice DYDV-1121, de coordenadas
N 7.564.384,14m e E 314.348,07m; 138º01'53" e 15,91 m até o vértice DYD-M-
0037, de coordenadas N 7.564.372,3lm e E 314.358,7lm; deste, segue
confrontando com a Fazenda São Francisco, Matrícula nº 3.488 e 4.465, de
propriedade do Sr. Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso,
com os seguintes azimutes e distâncias: 203º20º58” e 3,99 m até o vértice DYD-
M-0038, de coordenadas N 7.564.368,65m e E 314.357,13m; 295º15'13” e
44,75 m até o vértice DYD-M-0640, de coordenadas N 7.564.387,74m e E
314,316,66m; 248º18'52” e 61,51 m até o vértice DYDM-0299, de coordenadas
N 7.564.365,0lm e E 314.259,50m; 171º06'45” e 36,38 m até o vértice DYD-M-
0039, de coordenadas N 7.564.329,07m e E 314.265,12m; 2510411341 e 761,51
m até o vértice DYD-M-0040, de coordenadas N 7.564.089,8/m e E
313.542,15m; 256º59'51” e 5,38 m até o vértice DYD-M-0423, de coordenadas
N 7.564.088,66m e E 313.5369Im; 270º26'39” e 2,58 m até o vértice DYD-M-
0663, de coordenadas N 7.564.088,68m e E 313.534,33m; 302º01'43” e 5,26m
até o vértice DYD-M-0664, de coordenadas N 7.564.091 ,47m e E 313.529,87m;
324º59'50” e 8220 m até o vértice DYDM-0080, de coordenadas N
7.564.158,80m e E 313.482,72m; 326º26'21” e 29,52 m até o vértice DYD-M-
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
0667, de coordenadas N 7.564.183,40m e E 313.466,40m; 18º57'29” e 412,25
m até o vértice DYD-M-0668, de coordenadas N 7.564.573,29m e E
313.600,33m; 5005112u e 7,90 m até o vértice DYD-M-0670, de coordenadas N
7.564.578,28m e E 313.606,46m; deste, segue confrontando com o Sítio Nossa
Senhora da Conceição Aparecida, Matrícula nº 19.543, de propriedade do Sr.
Reinaldo de Souza Aguiar e Jussara de Souza Aguiar, com os seguintes
azimutes e distâncias: 102º16'22” e 33,26 m até o vértice DYD-M.0669, de
coordenadas N 7.564.571,2Im e E 313.638,96m; 105º09'02” e 248,32 m até o
vértice DYD-M-0993, de coordenadas N 7.564.506,3lm e E 313.878,65m;
105º09'13” e 26,24 m até o vértice DYD-V-1360, de coordenadas N
7.564.499,45m e E 313.903,98m; deste, segue confrontando, pelo eixo do
Córrego ,com os seguintes azimutes e distâncias: 35º47'20” e 6,36 m até o
vértice DYD-V-1361, de coordenadas N 7.564.504,60lm e E 313.907,70m;
34191" e 4922 m até o vértice DYD-V-1362, de coordenadas N
7.564.545,26m e E 313.935,45m; 358º40'31” e 31,58 m até o vértice DYDV-
1363, de coordenadas N 7.564.576,83m e E 313.934,72m; 35º54'06" e 39,53 m
até o vértice DYD-V-1 364, de coordenadas N 7.564.608,85m e E 313.957,90m;
465710” e 11,41 ix até o vértice DYD-V-1365, de coordenadas N
7.564.616,64m e E 313.966,24m; 36º27'29” e 3,62 m até o vértice DYD-V-
1366, de coordenadas N 7.564.619,55m e E 313.968,39m; 335º39'58" e 5,17m
até o vértice DYD-V-1367, de coordenadas N 7.564..624,26m e E 313.966,26;
19º15'55"” e 4,36 m até o vértice DYD-M-0032, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir dos vértices do IBGE Cachoeira Paulista
(CHPI) de coordenadas E 501.542,48 e N 7.491.112,30 e Varginha (VARG) de
coordenadas E 454.968,97 e N 7.617.727,29, representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 45º WGR, tendo como DATUM SIRGAS
2000. Os azimutes, disiâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM. ”
ARTIGO 2º: A desapropriação autorizada pelo artigo anterior far-
se-á pelo valor de R$ 749.674,45 (Setecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e
setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o laudo de
avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 5.826, de 16 de
dezembro de 2.010.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no artigo
segundo será feito à vista, para o caso de desapropriação amigável, no ato da
lavratura da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na
presente aquisição, por.se tratar do único imóvel que convém à Administração
para a finalidade especificada e por já estar a área declarada de Utilidade Pública
pelo Decreto nº 3.748, de 04 de janeiro de 2011.
ARTIGO 4º: As despesas serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: ORGÃO 01 - PODER EXECUTIVO, UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 01.03.00 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO -
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO, UNIDADE EXECUTORA: 01.03.01 -
GABINETE DO DIRETOR -— - PLANEJAMENTO, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 44.90.61 - aquisição de imóveis.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura, em caso de
desapropriação amigável e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão
atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: No ato da lavratura da escritura, para o caso de
desapropriação amigável, o senhor Armando Sassaron deverá comparecer como
interveniente para declarar a sua renúncia ao usufruto que possui sobre a área de
terras objeto da presente aquisição.
ARTIGO 7º: Em caso de desapropriação amigável, a presente lei e
o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de
aquisição.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de fevereiro de dois mil e onze (01.02.2011).
Eldior
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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