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norma nº 2665/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaALTERA DE 120 PARA 180 DIAS, O PRAZO DE LICENÇA À SERVIDORA GESTANTE.
native_id6331

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LEI Nº 2.665, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Altera de 120 para 180 dias, o prazo de licença à servidora 
gestante”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e 
oitenta) dias, o prazo da licença gestante de que trata o Artigo 107 da Lei nº 656,
de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de novembro de dois mil e nove (04.11.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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