| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | ALTERA DE 120 PARA 180 DIAS, O PRAZO DE LICENÇA À SERVIDORA GESTANTE. |
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LEI Nº 2.665, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Altera de 120 para 180 dias, o prazo de licença à servidora gestante” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da licença gestante de que trata o Artigo 107 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove (04.11.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal