| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP A CRIAR O ARQUIVO PÚBLICO E HISTÓRICO DENOMINADO “MATILDES REZENDE LOPES SALOMÃO”, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *ok LEINº 2.942, DE 01 DE MARÇO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista-SP a criar o Arquivo Público e Histórico denominado “Matildes Rezende Lopes Salomão”, vinculado ao Departamento de Cultura e Turismo e dá outras providências” (Auisr: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica criado o Arquivo Público e Histórico “Matildes Rezende Lopes Salomão” vinculado ao Departamento de Cultura e Turismo, que terá a finalidade de resgatar, salvaguardar, catalogar, instituir trâmites para restauro e proraover meios de divulgação de todo registro arquivístico que tenha relação com a história d: São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: O Arquivo fomentará a pesquisa e será fonte de produção pedagógica voltada ao interesse público. ARTIGO 3º: O Arquivo abrigará documentos públicos e históricos que lhe forem destinados pela municipalidade, bem como documentos privados que lhe forem remetidos e tiverem relação com sua especialidade pública. ARTIGO 4º: O Arquivo funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, dirstamente subordinado ao Departamento de Cultura e Turismo, que nomeará seu Servidor Encarregado. ARTIGO 5º: O Arquivo funcionará com a cooperação de uma comissão composta por 13 (treze) integrantes de notório saber, nomeados através de competente Portaria para mandato de 02 (dois) anos. A AODABOA ny, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo % ok ARTIGO 6º. As diretrizes de funcionamento do Arquivo e de sua Comissão serão estabelecidas por seu Regimento Interno. ARTIGO 7º: O Arquivo terá chancela própria para reconhecimento de cópias de documentos oficiais que forem requeridas pelo público, tendo esta seu valor reconhecido, desde que acompanhada da assinatura do Encarregado, do Presidente da Comissão ou do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo. e ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e onze (01/03/2011). A NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal