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norma nº 2941/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941 / 2011
Date 2011-03-01
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL) POR HABITANTE, DIVIDIDO EM TRÊS PARCELAS PARA O CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEINº 2.941, DE 01 DE MARÇO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a repassar
auxílio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) por habitante,
dividido em três parcelas para o CONDERG — CONSÓRCIO
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
repassar auxílio financeiro aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 1,00 (um real) por
habitante, nos termos da estatística válida para 2010 do IBGE — Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, dividido em três parcelas, sendo a primeira parcela no valor de
R$ 0,34 (trinta e quatro centavos) por habitante e a segunda e terceira parcelas no valor
de R$ 0,33 (trinta e três centavos) por habitante, nos termos do Plano de Trabalho
anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do Plano de Trabalho, estando o mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 2º: O objetivo do repasse será o custeio das obras da Clínica de
Oftalmologia, área externa e aquisição de equipamentos, cujo Plano de Trabalho segue
anexo a esta lei.
ARTIGO 3º: No prazo de até 90 (noventa) dias a contar do término da
obra, cuja previsão é de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do repasse total dos
recursos dos Municípios consorciados, nos termos do Plano de Trabalho anexo, o
CONDERG fará prestação de contas dos recursos repassados.
ARTIGO 4º: Eventuais sobras de recursos serão devolvidas ao Município
de São João da 30a Vista, proporcionalmente ao valor do repasse.
ARTIGO 5º: As despesas da presente lei correrão por conta da seguinte
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
dotação orçamentária: 01.15 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -— UNIDADE
EXECUTORA: 01.15.01 = GESTÃO DO SUS — ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.71.41 — CONTRIBUIÇÕES.
ARTIGO 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de março de dois mil e onze (01/03/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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