| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL) POR HABITANTE, DIVIDIDO EM TRÊS PARCELAS PARA O CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEINº 2.941, DE 01 DE MARÇO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) por habitante, dividido em três parcelas para o CONDERG — CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a repassar auxílio financeiro aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 1,00 (um real) por habitante, nos termos da estatística válida para 2010 do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dividido em três parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos) por habitante e a segunda e terceira parcelas no valor de R$ 0,33 (trinta e três centavos) por habitante, nos termos do Plano de Trabalho anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do Plano de Trabalho, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 2º: O objetivo do repasse será o custeio das obras da Clínica de Oftalmologia, área externa e aquisição de equipamentos, cujo Plano de Trabalho segue anexo a esta lei. ARTIGO 3º: No prazo de até 90 (noventa) dias a contar do término da obra, cuja previsão é de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do repasse total dos recursos dos Municípios consorciados, nos termos do Plano de Trabalho anexo, o CONDERG fará prestação de contas dos recursos repassados. ARTIGO 4º: Eventuais sobras de recursos serão devolvidas ao Município de São João da 30a Vista, proporcionalmente ao valor do repasse. ARTIGO 5º: As despesas da presente lei correrão por conta da seguinte PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x x dotação orçamentária: 01.15 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -— UNIDADE EXECUTORA: 01.15.01 = GESTÃO DO SUS — ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.41 — CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e onze (01/03/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal