| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.666, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a firmar Termo de Convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos, objetivando conceder apoio financeiro e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar Termo de Convênio, objetivando conceder apoio financeiro à Liga Sanjoanense de Desportos, entidade desportiva sem fins lucrativos com objetivo de dirigir o desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições, incrementar a cultura física intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João e região, conforme previsto nos Artigos 174 e 175-A da Lei Orgânica Municipal e minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei. ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo anterior será de R$ 23.850,00 (Vinte e três mil, oitocentos e cinqüenta reais), de conformidade com o cronograma constante no Anexo I da presente lei. ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio financeiro: I. Estar devidamente instalada na Cidade de São João da Boa Vista desenvolvendo suas atividades. II. Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa Vista que deverá manter o cadastro com acesso público. III. Apoiar a modalidade de desporto amador Ciclismo, na forma do Plano de Trabalho apresentado, com implantação do Projeto Social Escola de Ciclismo e Projeto Equipe de Ciclismo. IV. Divulgar os eventos que promover ou participar, como também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista; V. Zelar pelo bem estar dos atletas e manutenção dos Próprios Municipais, utilizados na consecução deste Convênio; 2 VI. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade; VII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; VIII. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas apresentadas na Proposta de Trabalho; IX. Manter atualizada a escrituração contábil específica e os fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; X. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; XI. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho apresentado; XII. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista em caso de recebimento no último exercício ou anterior; XIII. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade; XIV. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente; XV. Apresentar mensalmente no Departamento de Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista os resultados e metas alcançadas previstas no Plano de Trabalho apresentado, e um relatório circunstanciado das atividades e fases desenvolvidas; XVI. Estar em dia com as contribuições para a Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar com todas as certidões negativas de débito junto as Fazendas Municipal e Federal; PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo. ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para: I) Despesas com inscrições, filiações, taxas; II) Despesas com transporte, passagens rodoviárias, combustível, pedágios, alimentação; III) Despesas com uniformes, capacetes, luvas, material esportivo relativo à modalidade; IV) Despesas com realização de provas da modalidade; V) Despesas com divulgação de eventos da modalidade; VI) Outras despesas correlatas à modalidade. 3 ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação permanente do cumprimento do Plano de Trabalho apresentado, da atividade geral da entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos. § 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro à instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. § 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por: I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência. II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão. III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular. § 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive aprovação de Plano de Trabalho. § 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93: I- Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade ou de relações de privatização do interesse público. II- Acesso a benefícios e serviços de qualidade. Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, comunitária e social do cidadão. § 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade do Departamento de Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros. 4 ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição deverá prestar contas junto ao Departamento de Esportes, que encaminhará ao setor de prestação de contas mediante apresentação da seguinte documentação: I. Ofício de encaminhamento (em duas vias). II. Aprovação das atividades. III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias). PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas, atendendo às normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto a Repasses ao Terceiro Setor. ARTIGO 7º: As despesas para atendimento ao Artigo 2º desta lei, estão consignadas no orçamento vigente, através da Dotação Orçamentária: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL - 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES - 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS, ELEMENTO DE DESPESA – 335041- CONTRIBUIÇÕES, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2781200352097 - Promoção de Atividades Esportivas, suplementada se necessário. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove (04.11.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal 5 A N E X O I ENTIDADE ATIVIDADE VALOR MENSAL VALOR TOTAL 1. LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS Promoção do Desporto Amador (Modalidade Ciclismo) 1º. Parcela- R$ 14.256,50 após a assinatura do Convênio; 2º. Parcela- R$ 4.796,75- 30 dias após a aprovação da parcela anterior; 3º. Parcela- R$ 4.796,75- 30 dias após a aprovação da parcela anterior; R$ 23.850,00 Total Geral R$ 23.850,00 6 ANEXO - II MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, centro e inscrito no C.N.P.J. sob nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson Mancini Nicolau,brasileiro, casado, R.G. nº. 3.554.711-X, C.P.F. nº. 113.365.288-34, doravante denominado CONVENENTE e a Liga Sanjoanense de Desportos, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 595, Bairro Santo André, CNPJ. Nº. 44.836.369/0001-04, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Francisco Pedro Regini Junior, brasileiro, casado, funcionário público estadual, R.G. nº. 4.830.810, C.P.F. nº. 133.921.828-34, de ora em diante denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei Municipal nº. ____________________ na forma das cláusulas seguintes e que mutuamente outorgam e aceitam que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO Constitui objeto do presente convênio a Concessão de Apoio Financeiro à Liga Sanjoanense de Desportos, entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública, com atividade no desporto amador sanjoanense e regional, visando apoiar a modalidade de desporto amador Ciclismo, na forma do Plano de Trabalho apresentado, com implantação do Projeto Social Escola de Ciclismo e Projeto Equipe de Ciclismo, e ainda a utilização desta modalidade esportiva como ferramenta eficaz de intervenção no convívio social, proporcionando exemplos positivos e ajudando na formação física, intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João da Boa Vista e região, utilizando o esporte para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com um convívio saudável e alternativas de lazer onde possam praticar e assistir disputas esportivas. CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO CONVENIADO COM SUAS RESPECTIVAS METAS MODALIDADE ESPORTIVA: DESPORTO AMADOR SANJOANENSE CICLISMO PROJETO SOCIAL ESCOLA DE CICLISMO: Contribuir para a formação individual do caráter da criança e do adolescente, com vistas para a integração social e a formação humana viabilizando o desenvolvimento do ciclismo em suas modalidades às crianças e adolescentes, buscando a promoção do esporte na sociedade. Potencializar ainda as habilidades motoras necessárias para a prática do ciclismo, concorrendo para a esportividade no Estado, concorrendo para a estruturação do Ciclismo no Município de São João da Boa Vista, promovendo a divulgação nos meios de comunicação, atingindo a sociedade de forma abrangente. 7 Potencializar o desenvolvimento do ciclismo, através da divulgação social junto a crianças e adolescentes de baixa renda; Divulgar o ciclismo, através dos meios de comunicação, imprensa falada, lida e assistida, promovendo o ciclismo em todas as suas instâncias; Promover a reestruturação e a busca de fórmulas que estimulem o ciclismo nos Municípios, nas Micro-regiões, no Estado e no País; Promover atividades competitivas de co-responsabilidade implantando a cultura do ciclismo na sociedade sanjoanense; Desenvolver a agilidade, a coordenação, a destreza, a mobilidade, a velocidade e a resistência geral. Este projeto destina-se a adolescentes, de ambos os sexos, com idades entre 05 a 18 anos, divididas em 7 categorias, Categoria Mirim 5 a 10 anos Categoria Infantil Masculino 11 a 12 anos Categoria Infantil Feminino 11 a 12 anos Categoria Infanto-Juvenil Masculino 13 a 14 anos Categoria Infanto-Juvenil Feminino 13 a 14 anos Categoria Juvenil 15 a 16 anos Categoria Junior 17 a 18 anos PROJETO EQUIPE DE CICLISMO: Proporcionar aos atletas condições de treinamento, competição e aprimoramento técnico, visando o reconhecimento potencial da região em revelar novos talentos no ciclismo. Apoiar atletas jovens com ajuda técnica, procurando seguir os moldes e métodos da Confederação Brasileira de Ciclismo (CBC). Participar das provas organizadas pela Federação Paulista de Ciclismo (FPC), Confederação Brasileira de Ciclismo (CBC), Jogos Regionais e Jogos Abertos. Com a parceria entre a Liga Sanjoanense de Desportos e a Prefeitura Municipal foi criada a Equipe de Ciclismo de São João da Boa Vista. Na solicitação dos valores, além da prestação de contas regularmente feita junto à secretaria da Liga, a modalidade firmará um contrato no qual deverá apresentar um responsável devidamente qualificado que assumirá o compromisso de representar a modalidade perante a Liga Sanjoanense de Desportos. No ato deste contrato a modalidade assume perante a Liga e ao Departamento de Esportes o compromisso de realizar o cronograma de treinamentos, competições conforme o Plano de Trabalho apresentado. Para fins de prestação de contas serão aceitas somente Notas Fiscais e recibos devidamente quitados, de acordo com a legislação vigente e normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em vigor. Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para: (I) Despesas com inscrições, filiações, taxas; 8 (II)Despesas com transporte, passagens rodoviárias, combustível, pedágios, alimentação; (III)Despesas com uniformes, capacetes, luvas, material esportivo relativo à modalidade; (IV) Despesas com realização de provas da modalidade; (V) Despesas com divulgação eventos da modalidade; (VI) Outras despesas correlatas à modalidade. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Em razão do plano de trabalho apresentado, a conveniada se obriga a: I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação à pessoa humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São João da Boa Vista; II. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também pelos meios de comunicação disponíveis, o Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; III. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios Municipais utilizados na consecução deste convênio; IV. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade; V. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária. VI. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste Convênio; VII. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; VIII. Colocar à disposição da Prefeitura Municipal, através dos Departamentos de Esportes e Finanças a documentação relativa à aplicação dos recursos, permitindo o mais amplo acompanhamento e fiscalização quanto ao desenvolvimento dos trabalhos objetivados; IX. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; X. Iniciar o objeto do presente Convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da assinatura, e de conformidade com o Plano de Trabalho e Cronograma apresentado; XI. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais), em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1º. ParcelaR$14.256,50 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos) após a assinatura do Convênio; 2º. Parcela- R$ 4.796,75 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) 30 dias após a aprovação da parcela anterior; 3º. Parcela- R$ 4.796,75 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos)- 30 dias após a aprovação da parcela anterior. 9 O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: Depósito em conta corrente da entidade –. Banco Nossa Caixa. – Agência 0026-4, conta corrente nº. 04.0015585-9. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A parcela será liberada após elaboração de Laudo ou Relatório de Avaliação, observado o Plano de Trabalho e a aprovação dos recursos recebidos a partir da primeira parcela. CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou ajuste, fica o CONVENIADO obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante apurado na data do evento. CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante apresentação da seguinte documentação: I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em conformidades com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas quando necessário. II. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade. III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias). IV. A Entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com as normas vigentes. V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação. CLÁUSULA SETIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. Para fins de interpretação entende-se por: 10 I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida; II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos recursos; CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente Convênio encerrar-se-á: a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da CONVENENTE e CONVENIADA; b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus para o Departamento de Esportes ou para a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na Cláusula Sétima; CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do Convênio será de 03 (três) meses, com início em outubro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009, sendo vedada a renovação ou revalidação sem lei específica e própria aprovada pela Câmara Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA Para a consecução das obrigações assumidas pela CONVENIADA poderá ela firmar acordos de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar empregados, observado o que dispõe o Plano de Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas 11 administrativamente, reservando-se o direito da CONVENENTE reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam-se ao total e irredutível cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São João da Boa Vista, ............. de .................... de ................... Nelson Mancini Nicolau Prefeito Municipal Francisco Pedro Regini Júnior Liga Sanjoanense de Desportos Testemunhas: 1. ___________________________________ 2.____________________________________