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norma nº 2666/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.666, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a firmar Termo 
de Convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos, objetivando 
conceder apoio financeiro e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
firmar Termo de Convênio, objetivando conceder apoio financeiro à Liga Sanjoanense 
de Desportos, entidade desportiva sem fins lucrativos com objetivo de dirigir o 
desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições, incrementar a 
cultura física intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João e região, 
conforme previsto nos Artigos 174 e 175-A da Lei Orgânica Municipal e minuta 
anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei.
ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo 
anterior será de R$ 23.850,00 (Vinte e três mil, oitocentos e cinqüenta reais), de 
conformidade com o cronograma constante no Anexo I da presente lei.
ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio 
financeiro:
I. Estar devidamente instalada na Cidade de São João da Boa Vista 
desenvolvendo suas atividades. 
II. Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa Vista 
que deverá manter o cadastro com acesso público.
III. Apoiar a modalidade de desporto amador Ciclismo, na forma do Plano 
de Trabalho apresentado, com implantação do Projeto Social Escola de 
Ciclismo e Projeto Equipe de Ciclismo.
IV. Divulgar os eventos que promover ou participar, como também pelos 
meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado com o Município 
de São João da Boa Vista;
V. Zelar pelo bem estar dos atletas e manutenção dos Próprios Municipais,
utilizados na consecução deste Convênio;
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VI. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar 
bem estar e proteção dos atletas e da comunidade;
VII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, 
trabalhista e previdenciária;
VIII. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas 
apresentadas na Proposta de Trabalho;
IX. Manter atualizada a escrituração contábil específica e os fatos relativos 
à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e 
de avaliação dos resultados obtidos; 
X. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de 
Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos 
desenvolvidos;
 XI. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho apresentado;
XII. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista em caso de 
recebimento no último exercício ou anterior; 
XIII. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em 
atividade;
XIV. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e 
adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XV. Apresentar mensalmente no Departamento de Esportes da Prefeitura de 
São João da Boa Vista os resultados e metas alcançadas previstas no Plano 
de Trabalho apresentado, e um relatório circunstanciado das atividades e 
fases desenvolvidas;
XVI. Estar em dia com as contribuições para a Previdência Social e Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar com todas as certidões 
negativas de débito junto as Fazendas Municipal e Federal;
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a 
documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.
ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão 
ser utilizados para:
I) Despesas com inscrições, filiações, taxas;
II) Despesas com transporte, passagens rodoviárias, combustível, 
pedágios, alimentação;
III) Despesas com uniformes, capacetes, luvas, material esportivo 
relativo à modalidade;
IV) Despesas com realização de provas da modalidade;
V) Despesas com divulgação de eventos da modalidade;
VI) Outras despesas correlatas à modalidade. 
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ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação 
permanente do cumprimento do Plano de Trabalho apresentado, da atividade geral da 
entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.
§ 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o 
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro à instituição, 
informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
§ 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, 
todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a 
pendência.
II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago enquanto determinada situação não for regularizada, 
perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos 
ao período de suspensão.
III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não 
seja pago a partir da constatação de determinada situação 
irregular.
§ 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a 
entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por 
outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive aprovação de 
Plano de Trabalho.
§ 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das 
entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto 
na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93:
I- Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público 
do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da 
necessidade ou de relações de privatização do interesse público.
II- Acesso a benefícios e serviços de qualidade.
Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, 
comunitária e social do cidadão.
§ 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do 
cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade do Departamento de 
Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros.
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ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio 
financeiro a instituição deverá prestar contas junto ao Departamento de Esportes, que 
encaminhará ao setor de prestação de contas mediante apresentação da seguinte 
documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias).
II. Aprovação das atividades. 
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio 
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória 
(cópias).
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas, atendendo às 
normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto 
a Repasses ao Terceiro Setor. 
ARTIGO 7º: As despesas para atendimento ao Artigo 2º desta lei, estão 
consignadas no orçamento vigente, através da Dotação Orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL - 02.12 – DEPARTAMENTO DE 
ESPORTES - 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS, 
ELEMENTO DE DESPESA – 335041- CONTRIBUIÇÕES, FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA: 2781200352097 - Promoção de Atividades Esportivas, 
suplementada se necessário.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês 
de novembro de dois mil e nove (04.11.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
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A N E X O I
ENTIDADE ATIVIDADE VALOR MENSAL VALOR
TOTAL
1. LIGA SANJOANENSE DE 
DESPORTOS 
Promoção do Desporto 
Amador (Modalidade 
Ciclismo) 
1º. Parcela- R$ 14.256,50 após a 
assinatura do Convênio; 
2º. Parcela- R$ 4.796,75- 30 dias após a 
aprovação da parcela anterior; 
3º. Parcela- R$ 4.796,75- 30 dias após a 
aprovação da parcela anterior;
R$ 23.850,00
Total Geral R$ 23.850,00
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ANEXO - II
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O 
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA E A LIGA SANJOANENSE DE 
DESPORTOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da Boa Vista, 
sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, centro e inscrito no C.N.P.J. sob nº. 
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson Mancini 
Nicolau,brasileiro, casado, R.G. nº. 3.554.711-X, C.P.F. nº. 113.365.288-34, doravante 
denominado CONVENENTE e a Liga Sanjoanense de Desportos, com sede à Avenida 
Rodrigues Alves, 595, Bairro Santo André, CNPJ. Nº. 44.836.369/0001-04, neste ato 
representada pelo seu Presidente em exercício, Francisco Pedro Regini Junior, brasileiro, 
casado, funcionário público estadual, R.G. nº. 4.830.810, C.P.F. nº. 133.921.828-34, de ora 
em diante denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei 
Municipal nº. ____________________ na forma das cláusulas seguintes e que mutuamente 
outorgam e aceitam que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto do presente convênio a Concessão de Apoio Financeiro à Liga 
Sanjoanense de Desportos, entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública, com 
atividade no desporto amador sanjoanense e regional, visando apoiar a modalidade 
de desporto amador Ciclismo, na forma do Plano de Trabalho apresentado, com 
implantação do Projeto Social Escola de Ciclismo e Projeto Equipe de Ciclismo, e 
ainda a utilização desta modalidade esportiva como ferramenta eficaz de 
intervenção no convívio social, proporcionando exemplos positivos e ajudando na 
formação física, intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João da Boa 
Vista e região, utilizando o esporte para o desenvolvimento de crianças e 
adolescentes, com um convívio saudável e alternativas de lazer onde possam 
praticar e assistir disputas esportivas.
CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS FINANCEIROS DO CONVENIADO COM SUAS RESPECTIVAS 
METAS
MODALIDADE ESPORTIVA: DESPORTO AMADOR SANJOANENSE
CICLISMO
PROJETO SOCIAL ESCOLA DE CICLISMO:
Contribuir para a formação individual do caráter da criança e do adolescente, com 
vistas para a integração social e a formação humana viabilizando o desenvolvimento do 
ciclismo em suas modalidades às crianças e adolescentes, buscando a promoção do esporte na 
sociedade.
Potencializar ainda as habilidades motoras necessárias para a prática do ciclismo, concorrendo 
para a esportividade no Estado, concorrendo para a estruturação do Ciclismo no Município de 
São João da Boa Vista, promovendo a divulgação nos meios de comunicação, atingindo a 
sociedade de forma abrangente. 
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Potencializar o desenvolvimento do ciclismo, através da divulgação social junto a 
crianças e adolescentes de baixa renda;
Divulgar o ciclismo, através dos meios de comunicação, imprensa falada, lida e 
assistida, promovendo o ciclismo em todas as suas instâncias;
Promover a reestruturação e a busca de fórmulas que estimulem o ciclismo nos 
Municípios, nas Micro-regiões, no Estado e no País;
Promover atividades competitivas de co-responsabilidade implantando a cultura do 
ciclismo na sociedade sanjoanense;
Desenvolver a agilidade, a coordenação, a destreza, a mobilidade, a velocidade e a 
resistência geral.
Este projeto destina-se a adolescentes, de ambos os sexos, com idades entre 05 a 18 
anos, divididas em 7 categorias,
Categoria Mirim 5 a 10 anos
Categoria Infantil Masculino 11 a 12 anos
Categoria Infantil Feminino 11 a 12 anos
Categoria Infanto-Juvenil Masculino 13 a 14 anos
Categoria Infanto-Juvenil Feminino 13 a 14 anos
Categoria Juvenil 15 a 16 anos
Categoria Junior 17 a 18 anos
PROJETO EQUIPE DE CICLISMO:
Proporcionar aos atletas condições de treinamento, competição e aprimoramento 
técnico, visando o reconhecimento potencial da região em revelar novos talentos no ciclismo.
Apoiar atletas jovens com ajuda técnica, procurando seguir os moldes e métodos da 
Confederação Brasileira de Ciclismo (CBC).
Participar das provas organizadas pela Federação Paulista de Ciclismo (FPC), 
Confederação Brasileira de Ciclismo (CBC), Jogos Regionais e Jogos Abertos.
Com a parceria entre a Liga Sanjoanense de Desportos e a Prefeitura Municipal foi 
criada a Equipe de Ciclismo de São João da Boa Vista.
Na solicitação dos valores, além da prestação de contas regularmente feita junto à secretaria 
da Liga, a modalidade firmará um contrato no qual deverá apresentar um responsável 
devidamente qualificado que assumirá o compromisso de representar a modalidade perante a 
Liga Sanjoanense de Desportos. 
No ato deste contrato a modalidade assume perante a Liga e ao Departamento de Esportes o 
compromisso de realizar o cronograma de treinamentos, competições conforme o Plano de 
Trabalho apresentado. 
Para fins de prestação de contas serão aceitas somente Notas Fiscais e recibos devidamente 
quitados, de acordo com a legislação vigente e normas do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo em vigor. 
Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para:
(I) Despesas com inscrições, filiações, taxas;
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(II)Despesas com transporte, passagens rodoviárias, combustível, pedágios, 
alimentação;
(III)Despesas com uniformes, capacetes, luvas, material esportivo relativo à 
modalidade;
(IV) Despesas com realização de provas da modalidade;
(V) Despesas com divulgação eventos da modalidade;
(VI) Outras despesas correlatas à modalidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Em razão do plano de trabalho apresentado, a conveniada se obriga a:
I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação à pessoa 
humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São João da Boa 
Vista;
II. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também 
pelos meios de comunicação disponíveis, o Convênio firmado com a 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
III. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios Municipais 
utilizados na consecução deste convênio;
IV. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem 
estar e proteção dos atletas e da comunidade;
V. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e 
previdenciária.
VI. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do 
objeto deste Convênio;
VII. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos 
à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e 
de avaliação dos resultados obtidos;
VIII. Colocar à disposição da Prefeitura Municipal, através dos Departamentos de 
Esportes e Finanças a documentação relativa à aplicação dos recursos, 
permitindo o mais amplo acompanhamento e fiscalização quanto ao 
desenvolvimento dos trabalhos objetivados;
IX. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
X. Iniciar o objeto do presente Convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
partir da data da assinatura, e de conformidade com o Plano de Trabalho e 
Cronograma apresentado;
XI. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA DE 
DESEMBOLSO DA CONVENENTE
Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista repassará à 
CONVENIADA, a importância total de R$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e 
cinquenta reais), em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1º. Parcela￾R$14.256,50 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos) após a 
assinatura do Convênio; 2º. Parcela- R$ 4.796,75 (quatro mil, setecentos e noventa e seis 
reais e setenta e cinco centavos) 30 dias após a aprovação da parcela anterior; 3º. 
Parcela- R$ 4.796,75 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco 
centavos)- 30 dias após a aprovação da parcela anterior.
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O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: 
 Depósito em conta corrente da entidade –. Banco Nossa Caixa. – Agência 0026-4, 
conta corrente nº. 04.0015585-9. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A parcela será liberada após elaboração de Laudo ou Relatório 
de Avaliação, observado o Plano de Trabalho e a aprovação dos recursos recebidos a partir da 
primeira parcela. 
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em 
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira 
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso 
for igual ou superior a um mês.
As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente 
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, 
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou ajuste, fica o 
CONVENIADO obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os 
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento.
Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o 
montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição 
deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante apresentação da seguinte documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das atividades, 
demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em conformidades 
com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos documentos 
comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas quando necessário.
II. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade. 
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio 
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
IV. A Entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista, 
atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 
acordo com as normas vigentes. 
V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais 
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser 
sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa 
comunicação.
CLÁUSULA SETIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS 
FINANCEIROS
A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, 
e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o bloqueio, a 
suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao 
Chefe do Executivo os motivos da decisão.
Para fins de interpretação entende-se por:
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I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto 
determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para 
pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido 
comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida;
II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto 
determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à 
percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando verificado 
desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no 
cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação 
a outras cláusulas conveniais básicas;
III - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a 
partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor deixar 
de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de 
consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da CONVENENTE e 
CONVENIADA;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, 
independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus 
para o Departamento de Esportes ou para a Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista; 
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela 
CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, 
sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na 
Cláusula Sétima;
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será de 03 (três) meses, com início em outubro de 2009 e 
término em 31 de dezembro de 2009, sendo vedada a renovação ou revalidação sem lei 
específica e própria aprovada pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, desde 
que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA 
PRIVADA
Para a consecução das obrigações assumidas pela CONVENIADA poderá ela firmar acordos 
de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar empregados, 
observado o que dispõe o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas 
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administrativamente, reservando-se o direito da CONVENENTE reter a dotação de recursos 
que eventualmente for objeto de discussão. 
E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam-se ao total e irredutível cumprimento 
dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas 
testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, ............. de .................... de ...................
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
 Francisco Pedro Regini Júnior
 Liga Sanjoanense de Desportos
Testemunhas:
1. ___________________________________
2.____________________________________

open original →